Acórdão nº 0004495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART157 N4 ART191 ART193 ART202 ART215 N2 ART216 ART283. CONST89 ART27 N1 ART28 ART32 N2.

Sum·rio: A suspens„o do recurso do prazo de pris„o preventiva, prevista no art. 216, do CPP, sÛ pode ter lugar quando se estiver a aguardar a junÁ„o...

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