Acórdão nº 0005030 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1989

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução05 de Julho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11 ART31. DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 ART2 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN AD N275 PAG1334. AC STJ DE 1987/06/05 IN AD N315 PAG403. AC STJ DE 1988/06/23 IN AD N324 PAG1579. AC RL DE 1986/05/01 IN CJ T1 PAG135.

Sumário: I - É ilegal a suspensão preventiva imposta a um trabalhador bancário, ao abrigo da cláusula 117 do A.C.T.V. para o sector bancário, se não se verificarem os casos expressamente previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75. II -...

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