preventiva suspensao

5751 resultados para preventiva suspensao

  • Regulamento n.º 784/2016
    ...) 1 - São incidentes em processo disciplinar: a) A suspensão preventiva do visado; b) Os impedimentos, escusas e suspeições dos responsáveis ...
  • Regulamento n.º 638/2021
    ... 1 - São incidentes em processo disciplinar: a) A suspensão preventiva do visado; b) Os impedimentos, escusas e suspeições dos responsáveis ...
  • Regulamento n.º 887/2016
    ...;b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão preventiva.2 - Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deve ser entregue o ...
  • Regulamento n.º 588/2016
    ... 1 - São incidentes em processo disciplinar: a) A suspensão preventiva do arguido; b) Os impedimentos, escusas e suspeições dos responsáveis ...
  • Acórdão nº 0010905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1990

    I - É de considerar manifestamente improcedente (infundado), requerimento, em que a arguida, sob prisão preventiva, pede pela 2. vez, suspensão daquela medida coactiva com base em doença, não constando porém no atestado médico junto, que a doença não possa ser tratada na cadeia ou no ou no hosspital prisional. II - Não sofre de qualquer inconstitucionalidade, o n. 4 do art. 212 CPC (que permite...

    ... (infundado), requerimento, em que a arguida, sob prisão preventiva, pede pela 2. vez, suspensão daquela medida coactiva com base em doença, ...
  • Regulamento n.º 400/2019
    ...ções, o disposto no artigo 26.º Artigo 37.º Suspensão preventiva 1 - Sempre que a sua presença se revele muito perturbadora do normal ...
  • Regulamento (extrato) n.º 187/2017
    ... suspensão do exercício profissional ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar. 2 - A suspensão da inscrição implica a ...
  • Despacho n.º 5026/2022
    ... 26.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 26.º-A Suspensão preventiva «1 — O Residente abrangido pelo disposto no presente RIRU pode, sob ...
  • Acórdão nº 0014125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    Não é de revogar a suspensão da prisão preventiva, em revisão da situação prisional do arguido, pelo facto de terem chegado ao conhecimento do tribunal factos criminosos praticados por ele em comarca diversa, mas anteriormente àqueles por que correm os autos, se não violou as obrigações impostas.

    ... Sumário: Não é de revogar a suspensão da prisão preventiva, em revisão da situação prisional do arguido, pelo facto de terem ...
  • Acórdão nº 0014125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    Não é de revogar a suspensão da prisão preventiva, em revisão da situação prisional do arguido, pelo facto de terem chegado ao conhecimento do tribunal factos criminosos praticados por ele em comarca diversa, mas anteriormente àqueles por que correm os autos, se não violou as obrigações impostas.

    ... Sumário: Não é de revogar a suspensão da prisão preventiva, em revisão da situação prisional do arguido, pelo facto de terem ...
  • Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
    ...4 - A publicidade das sanções disciplinares e da suspensão preventiva é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M
    ...Artigo 26.º Suspensão preventiva A suspensão preventiva é proposta pelo órgão competente para instaurar ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M
    ...Artigo 26.º Suspensão preventiva A suspensão preventiva é proposta pelo órgão competente para instaurar ...
  • Acórdão nº 003227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

    Na vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na pendência do processo disciplinar, e só para os comportamentos previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do seu artigo 10, como decorre do disposto no n. 10 do seu artigo 11, casos que se traduziam numa enumeração taxativa.

    ... vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na pendência do processo disciplinar, ...
  • Portaria n.º 264/2017
    ... situações:a) De cumprimento de medida cautelar de suspensão preventiva, de pena disciplinar de suspensão e de medida de coação de suspensão ...
  • Lei n.º 94/2017
    ... ser alcançadas; c) For sujeito a medida de coação de prisão preventiva. 3 - A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não ...
  • Acórdão nº 0049275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1999

    A suspensão da prisão preventiva por doença grave do arguido verifica-se quando tal doença implique internamento hospitalar ou tratamentos que os serviços prisionais não estejam em condições de desponibilizar ou, ainda, quando a situação de reclusão, por si mesma, seja de molde a agravar ou impedir a melhora da doença.

  • Acórdão nº 0049275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1999

    A suspensão da prisão preventiva por doença grave do arguido verifica-se quando tal doença implique internamento hospitalar ou tratamentos que os serviços prisionais não estejam em condições de desponibilizar ou, ainda, quando a situação de reclusão, por si mesma, seja de molde a agravar ou impedir a melhora da doença.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...ária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva. previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 4 - ...
  • Acórdão nº 12262/20005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006

    I - Da conjugação dos artigos 196º, n.º 4, 199º, n.º 1, 200º, n.º 4, e 205º do Código de Processo Penal resulta que todas as medidas de coacção nele previstas são cumuláveis entre si, com excepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva, que apenas são cumuláveis com o termo de identidade e residência e com a suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos.

    ..., mostra-se absolutamente necessária a imposição da prisão preventiva; sendo certo que se trata de medida proporcional à gravidade do crime e ...
  • Acórdão nº 0019185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    I - A prisão preventiva pode ser suspensa por razões de doença grave. II - A doença grave só justifica a suspensão da prisão preventiva quando estejam esgotadas as possibilidades de tratamento por forma que haja perigo de vida ou lesão insuperável para a saúde do arguido. III - Não reune os requisitos indicados em II uma úlcera duodenal, embora seja doença grave, se o arguido tem a terapêutica...

    ... Sumário: I - A prisão preventiva pode ser suspensa por razões de doença grave. II - A doença grave só ...
  • Acórdão nº 0018515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por coacção ou por outra medida prevista na lei. II - As medidas cautelares devem ser adequadas às exigências cautelares e proporcionais ao crime e às sanções previsíveis. III - Pode justificar a suspensão da prisão preventiva a apresentação de documentos novos sobre a personalidade do arguido.

    ...CONST82 ART28 N2 ART32 N2. Sumário: I - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por coacção ou por ...
  • Acórdão nº 0018515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por coacção ou por outra medida prevista na lei. II - As medidas cautelares devem ser adequadas às exigências cautelares e proporcionais ao crime e às sanções previsíveis. III - Pode justificar a suspensão da prisão preventiva a apresentação de documentos novos sobre a personalidade do arguido.

    ...CONST82 ART28 N2 ART32 N2. Sumário: I - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por coacção ou por ...
  • Acórdão nº 0018515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por coacção ou por outra medida prevista na lei. II - As medidas cautelares devem ser adequadas às exigências cautelares e proporcionais ao crime e às sanções previsíveis. III - Pode justificar a suspensão da prisão preventiva a apresentação de documentos novos sobre a personalidade do arguido.

    ...CONST82 ART28 N2 ART32 N2. Sumário: I - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por coacção ou por ...
  • Acórdão nº 0308/18.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    Para que exista uma contradição jurisprudencial, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, é necessário que a ratio decidendi de ambos os acórdãos seja a mesma

    ...ência quanto à questão fundamental de saber se a suspensão preventiva prevista no art. 18.º, n.º 1, al. a) do Estatuto do Administrador ...

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