Acórdão nº 0080133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 B N2 ART111 N1 C ART212 N1. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART2 ART55 N3. DL 265/79 DE 1979/08/01.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/25 IN BMJ N390 PAG171.

Sumário: I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica...

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