Acórdão nº 0010905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução30 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART193 ART204 ART209 ART211 ART212 N4 ART523 N2. CONST89 ART27 N1 ART28 N2 ART32 N1 N2.

Sum·rio: I - … de considerar manifestamente improcedente (infundado), requerimento, em que a arguida, sob pris„o preventiva, pede pela 2. vez, suspens„o daquela medida coactiva com base em doenÁa, n„o constando porÈm no atestado mÈdico junto, que a doenÁa n„o possa ser tratada na cadeia ou no ou no hosspital prisional. II - N„o sofre de qualquer inconstitucionalidade, o n. 4 do art. 212 CPC (que permite sancionar o incidente com 6 a 20 Ucs) j· que, n„o atenta contra a...

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