preventiva suspensao

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Apensado um processo a outro processo para julgamento conjunto do réu pelas infracções deles constantes e sendo determinante para a apensação e fixação da competência, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Penal de 1929, a situação de prisão preventiva em que o réu se encontrava em um dos processos, mantem-se a competência para o julgamento não obstante a suspensão da prisão...

I - A prisão preventiva pode ser suspensa por razões de doença grave. II - A doença grave só justifica a suspensão da prisão preventiva quando estejam esgotadas as possibilidades de tratamento por forma que haja perigo de vida ou lesão insuperável para a saúde do arguido. III - Não reune os requisitos indicados em II uma úlcera duodenal, embora seja doença grave, se o arguido tem a terapêutica...

I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...

I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...

I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

I - Não constitui nulidade a não motivação quanto à matéria de facto em processo sumário laboral já que a discussão em tal processo encontra-se regulada no art. 90 do CPT que a não exige. II - A suspensão preventiva só é permitida com a notificação da nota de culpa (n. 1 do art. 11 do DL 64-a/89). III - Provado que a autora foi despedida em 90/07/27, confirmado o despedimento no dia 30 seguinte e

I - O despedimento pode fundamentar-se em factos não enquadraveis em qualquer das alineas que integram o n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. Tais factos constituirão justa causa quando se mostrar que, pela sua gravidade e consequencias e, designadamente, pela quebra da necessaria relação de confiança apreciada a luz das funções do trabalhador arguido, comprometeram definitivamente a...

I - Não constitui nulidade a não motivação quanto à matéria de facto em processo sumário laboral já que a discussão em tal processo encontra-se regulada no art. 90 do CPT que a não exige. II - A suspensão preventiva só é permitida com a notificação da nota de culpa (n. 1 do art. 11 do DL 64-a/89). III - Provado que a autora foi despedida em 90/07/27, confirmado o despedimento no dia 30 seguinte e

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...

• Diário da República

I- Um acto que determina a posse administrativa do prédio e o despejo sumário de pessoas e bens que se encontrem no seu interior, configura acto de execução do acto prévio que ordena a demolição de uma construção ilicenciada. II- Embora tal acto de execução não seja em princípio recorrível, poderá sê-lo, no entanto, se exceder os limites do acto prévio, violar o princípio da proporcionalidade ou...

• Diário da República

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O principio, constante do n. 1 do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, e o de que os recursos "so podem ser interpostos por quem, sendo parte

Entrando o Codigo de Processo Penal de 1987 so em vigor no ano seguinte, antes disso não sera licito apreciar a sua luz um pedido de suspensão de prisão preventiva.

Entrando o Codigo de Processo Penal de 1987 so em vigor no ano seguinte, antes disso não sera licito apreciar a sua luz um pedido de suspensão de prisão preventiva.

• Diário da República

I - Visando a obtenção, para si, de um enriquecimento ilegítimo e, decidindo, "ab initio", não cumprir os contratos que viesse a celebrar como meio de obtenção de mercadorias, o réu enganou astuciosamente os fornecedores, ocultando-lhes a sua intenção inicial de não actuar como a relação contratual exige (engano implícito), e criando neles de forma activa, através de várias iniciativas, confiança

I - A suspensão da prisão preventiva nos termos do artigo 211 do Código de Processo Penal só pode ser decretado se ocorrer um motivo tão forte que temporariamente se sobreponha aos valores que determinaram a sua aplicação; um motivo tão forte que, aos olhos da opinião pública, seja tolerável andar o arguido em liberdade. II - A claustrofobia de que sofre um preso preventivo, não se provando o...

I - Visando a obtenção, para si, de um enriquecimento ilegítimo e, decidindo, "ab initio", não cumprir os contratos que viesse a celebrar como meio de obtenção de mercadorias, o réu enganou astuciosamente os fornecedores, ocultando-lhes a sua intenção inicial de não actuar como a relação contratual exige (engano implícito), e criando neles de forma activa, através de várias iniciativas, confiança