preventiva suspensao

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I - Sendo o resultado de uma autópsia sempre determinante para a decisão de acusar ou não pelo crime de homicídio, pois só através dela se poderá saber qual a causa da morte, mostra-se justificada a suspensão dos prazos de prisão preventiva nos termos do artigo 216 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal. II - O despacho a determinar a suspensão terá que ser proferido entre o despacho que...

I - Sendo o resultado de uma autópsia sempre determinante para a decisão de acusar ou não pelo crime de homicídio, pois só através dela se poderá saber qual a causa da morte, mostra-se justificada a suspensão dos prazos de prisão preventiva nos termos do artigo 216 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal. II - O despacho a determinar a suspensão terá que ser proferido entre o despacho que...

I - No concurso superveniente de crimes (art.º 78.º do CP), nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - As penas suspensas anteriores que já tiverem sido declaradas extintas nos

I - Deve considerar-se de excepcional complexidade para efeito de prorrogação do prazo de prisão preventiva ( artigos 209 ns.1 e 2 alínea d) e 215 n.3 ambos do Código de Processo Penal e 54 ns.1 e 3 do Decreto- -Lei n.15/93, de 22 de Janeiro ), o processo relativo a tráfico de droga em que além dos arguidos estarão envolvidos na prática do crime outras pessoas, até com mais responsabilidades do...

I - Deve considerar-se de excepcional complexidade para efeito de prorrogação do prazo de prisão preventiva ( artigos 209 ns.1 e 2 alínea d) e 215 n.3 ambos do Código de Processo Penal e 54 ns.1 e 3 do Decreto- -Lei n.15/93, de 22 de Janeiro ), o processo relativo a tráfico de droga em que além dos arguidos estarão envolvidos na prática do crime outras pessoas, até com mais responsabilidades do...

I - A lei autoriza expressamente que, no despacho de pronúncia, se ordene a prisão de arguido que se encontre em liberdade provisória, sem ou com caução, e a quem tenha sido concedida a suspensão da prisão preventiva. II - Apesar do efeito suspensivo, o recurso do despacho de pronúncia não impede que se mantenha a prisão dos arguidos ou a caução prestada. III - Suspensa a prisão preventiva...

I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

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I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

"Não é o facto de o arguido ter sido absolvido do crime de associação de delinquentes, mas condenado pelo crente do tráfico de estupefacientes, em 6 anos e 6 meses de prisão - (sentença ainda não transitada); nem a expectativa de eventual concessão de liberdade condicional, que podem fundamentar suspensão ou substituição da prisão preventiva, imposta de harmonia com os preceitos legais existentes.

"Não é o facto de o arguido ter sido absolvido do crime de associação de delinquentes, mas condenado pelo crente do tráfico de estupefacientes, em 6 anos e 6 meses de prisão - (sentença ainda não transitada); nem a expectativa de eventual concessão de liberdade condicional, que podem fundamentar suspensão ou substituição da prisão preventiva, imposta de harmonia com os preceitos legais existentes.

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I - Os prejuízos patrimoniais resultantes da imediata execução de pena de aposentação compulsiva, consistentes em o requerente deixar de receber, até à decisão do recurso contencioso, a diferença entre o seu vencimento e a pensão de aposentação, são facilmente quantificáveis, e, não tendo o requerente alegado que essa diminuição de rendimentos possa pôr em risco a sua sobrevivência ou implicar um

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I - E necessario, para que se verifique abuso de direito, previsto no artigo 334 do Codigo Civil, que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que deve observar atendendo aos interesses que legitimam a concessão desse poder, que exerça o direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça. II - Se a entidade patronal...

I - A decisão da 2 instancia quanto a materia de facto so pode ser alterada no caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, censurar se as instancias fizeram ou não, correcta apreciação dos factos provados, competindo-lhes exclusivamente fixar os factos e deles tirar conclusões

I - A decisão da 2 instancia quanto a materia de facto so pode ser alterada no caso excepcional previsto no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, censurar se as instancias fizeram ou não, correcta apreciação dos factos provados, competindo-lhes exclusivamente fixar os factos e deles tirar conclusões

I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção

I - Segundo o disposto no artigo 220 do Código de Processo Penal, os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução criminal da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, nos casos previstos no n. 2 daquele artigo. II - Não pode haver lugar à concessão de habeas corpus a detido que se encontra em regime de suspensão de prisão preventiva...

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