preventiva suspensao

I - É mera irregularidade a comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao seu despedimento subscrita pelo instrutor do processo disciplinar. II - Não tendo tal irregularidade sido arguida pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, considera-se sanada. III - O parecer da comissão de trabalhadores não vincula a entidade patronal ao proferir a decisão no processo disciplinar. IV -...

I - O puerpério não determina, sem mais, a suspensão da prisão preventiva, mas tão somente quando a essa situação acresçam circunstâncias que tal aconselhem, relacionadas com a saúde materna. II - A falta de liberdade da arguida, indiciada pela prática de crime gravíssimo, bem como a impossibilidade de acompanhamento do filho, por facto só aquela imputável não justifica aquela suspensão.

I - No processo laboral as nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como resulta do artigo 72 n. 1 do CPT81, aplicável também ao Supremo, sob pena de não conhecimento dos mesmos. II - A suspensão preventiva do trabalhador nos termos do artigo 11 n. 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei 48/77, de 11 de Julho, só é possível iniciado o...

I - No processo laboral as nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como resulta do artigo 72 n. 1 do CPT81, aplicável também ao Supremo, sob pena de não conhecimento dos mesmos. II - A suspensão preventiva do trabalhador nos termos do artigo 11 n. 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei 48/77, de 11 de Julho, só é possível iniciado o...

Tendo o arguido praticado os crimes no exercício da sua actividade de carteiro, o perigo de continuação da actividade criminosa pode ser afastado pela medida de suspensão do exercício daquela profissão, sem necessidade de recurso à prisão preventiva.

I - Não vindo sequer alegado, ou pelo menos demonstrado, que os padecimentos invocados pelo arguido não possam ser satisfatoriamente remediados no âmbito dos serviços sanitários do estabelecimento prisional, afastado está para já o requisito da necessidade da suspensão da prisão preventiva previsto na lei.

• Diário da República

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1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

1 – Decorre do art. 11.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária", que a “… personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte ...” (n.º 1), sendo que quem “… tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária …" (n.º 2). Resulta, por sua vez, do art. 15.º do mesmo Código,...

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I - Constituem justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, os seguintes comportamentos de um funcionário bancário: movimentação de contas de clientes sem sua autorização; transferir fundos para a conta de uma sociedade de que era sócio a fim de evitar o cancelamento da sua conta e a rescisão da convenção que permitia a emissão de cheques. II - A suspensão preventiva do...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras distintas. II - A revogação da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou pressupostos que justificaram a prisão preventiva, dai que esta deva cessar sempre que desaparecem o motivo ou motivos que a determinaram. III - A...

I - A revogação da prisão preventiva e a suspensão da execução da prisão preventiva, são figuras distintas. II - A revogação da prisão preventiva regulada no artigo 273 do Codigo de Processo Penal, supõe a não verificação posterior dos requisitos ou pressupostos que justificaram a prisão preventiva, dai que esta deva cessar sempre que desaparecem o motivo ou motivos que a determinaram. III - A...

I - A suspensão do prazo da prisão preventiva quando tenha sido ordenada perícia não resulta automaticamente do despacho que a ordena, exigindo sempre uma decisão judicial que, apreciando a influência da perícia no andamento do processo, a declare, já que a suspensão só se justifica enquanto pressupõe a paralisação das demais diligências processuais. Tem lugar no decurso do inquérito, previamente

I - A suspensão do prazo da prisão preventiva quando tenha sido ordenada perícia não resulta automaticamente do despacho que a ordena, exigindo sempre uma decisão judicial que, apreciando a influência da perícia no andamento do processo, a declare, já que a suspensão só se justifica enquanto pressupõe a paralisação das demais diligências processuais. Tem lugar no decurso do inquérito, previamente