Acórdão nº 0004495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART157 N4 ART191 ART193 ART202 ART215 N2 ART216 ART283. CONST89 ART27 N1 ART28 ART32 N2.

Sum·rio: A suspens„o do recurso do prazo de pris„o preventiva, prevista no art. 216, do CPP, sÛ pode ter lugar quando se estiver a aguardar a junÁ„o...

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