preventiva suspensao

I - Tendo sido ordenada por um juiz e efectuada dentro de horário legal, a inobservância de qualquer outra formalidade prevista para a busca, traduz-se em mera irregularidade que só determina a nulidade do acto, quando arguida pelos interessados no próprio acto. II - No acto de aplicação da medida de coacção, o juiz deverá ponderar todas as circunstâncias dos autos, nomeadamente quando forem de...

I - Tendo sido ordenada por um juiz e efectuada dentro de horário legal, a inobservância de qualquer outra formalidade prevista para a busca, traduz-se em mera irregularidade que só determina a nulidade do acto, quando arguida pelos interessados no próprio acto. II - No acto de aplicação da medida de coacção, o juiz deverá ponderar todas as circunstâncias dos autos, nomeadamente quando forem de...

• Legislação

I. A violação dos deveres decorrentes da suspensão da execução da pena de prisão, só releva para efeitos de revogação, se a infração dos deveres impostos for grosseira ou se for repetida e isso revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II. Relativamente à violação dos deveres exige-se um agir culposo, um acréscimo de culpa, um «mais»

Só é susceptível de determinar a suspensão do prazo de prisão preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perícia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realização de outras perícias, de modo a obter-se uma perícia final. Não é esse o caso de perícia a 19 panfletos eventualmente contendo droga, perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.

Só é susceptível de determinar a suspensão do prazo de prisão preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perícia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realização de outras perícias, de modo a obter-se uma perícia final. Não é esse o caso de perícia a 19 panfletos eventualmente contendo droga, perícia usualmente efectuada no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.

I - Em materia de prisão preventiva, as decisões podem ser alteradas, desde que se modifiquem as circunstancias que determinaram a medida, valendo e devendo manter-se o caso julgado anterior se não se verificar qualquer modificação. II - O juiz da pronuncia não pode, a pretexto de os crimes serem incaucionaveis "ope legis", retirar o beneficio da suspensão da prisão preventiva, anteriormente...

I - Em materia de prisão preventiva, as decisões podem ser alteradas, desde que se modifiquem as circunstancias que determinaram a medida, valendo e devendo manter-se o caso julgado anterior se não se verificar qualquer modificação. II - O juiz da pronuncia não pode, a pretexto de os crimes serem incaucionaveis "ope legis", retirar o beneficio da suspensão da prisão preventiva, anteriormente...

• Diário da República

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As causas de suspensão dos prazos de duração máxima da prisão preventiva têm carácter excepcional; logo, o preceito que as prevê é insusceptível de aplicação analógica. Por outro lado, a referida suspensão, em qualquer dos casos, não é automática, uma vez que se prende com as "dificuldades acrescidas" que, para a instrução do processo, possa acarretar a ocorrência das circunstâncias legalmente...

Interposto recurso para se deslindar da suspensão da prisão preventiva e do tribunal, para o efeito, competente, a superveniente absolvição do reu implicara a inutilidade do dito recurso.

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1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…

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I - A eficácia do caso julgado não se estende a todos os motivos objectivos da sentença, mas apenas abrange as questões preliminares que constituíram as premissas necessárias e indispensáveis para a prolação da parte injuntiva da decisão, conquanto se verifiquem os outros pressupostos do caso julgado material. II - A questão preliminar da existência de um contrato de trabalho, fundamento...

I - A eficácia do caso julgado não se estende a todos os motivos objectivos da sentença, mas apenas abrange as questões preliminares que constituíram as premissas necessárias e indispensáveis para a prolação da parte injuntiva da decisão, conquanto se verifiquem os outros pressupostos do caso julgado material. II - A questão preliminar da existência de um contrato de trabalho, fundamento...

I - Condenado o arguido em pena suspensa, não pode ser submetido a prisão preventiva, no decurso do formalismo para eventual revogação da suspensão. II - Antes de decretar a revogação da suspensão da pena, o tribunal deve ouvir o arguido, especialmente havendo noticia do seu internamento para tratamento de toxico-dependência, a fim de averiguar da gravidade e culpa na violação dos deveres...

I - Condenado o arguido em pena suspensa, não pode ser submetido a prisão preventiva, no decurso do formalismo para eventual revogação da suspensão. II - Antes de decretar a revogação da suspensão da pena, o tribunal deve ouvir o arguido, especialmente havendo noticia do seu internamento para tratamento de toxico-dependência, a fim de averiguar da gravidade e culpa na violação dos deveres...

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