prestação caução devolução
1424 resultados para prestação caução devolução
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer ... esteja quer não esteja excedido o ... Artigo 93.o ... Devolução do processo ... Após o trânsito em julgado da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... Artigo 56.º Caução ... Capítulo VI Resíduos perigosos ... Artigo ... a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da ... APA, I. P., que ... 10 - [ ... ] ... 11 - A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8799/2017
... DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância nas ... A devolução do preço pago pela disponibilização das peças ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Regulamento n.º 149/2024
... transferência bancária da caução a que se refere o número seguinte ... Artigo ... de cada bicicleta BICLIS exige a prestação" de caução, destinada a garantir uma ... utiliza\xC3" ... na bicicleta aquando da sua devolução" e que não resultem do seu ... desgaste normal, s\xC3" ...
- Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 12194/2018
... , deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro) 10,00 (dez euros), o qual ... , sem prejuízo da necessidade de prestação de caução, nos termos do disposto no artigo ... decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de ...
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Aviso n.º 18618/2018
... , deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro)10,00 (dez euros), o qual ... , sem prejuízo da necessidade de prestação de caução, nos termos do disposto no artigo ... decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de ...
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Acórdão nº 547/22.8YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
I – Se o arrendatário deduzir oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição, convolando-se o procedimento em processo declarativo especial, prestada que seja caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas e paga a taxa de justiça. II – Para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, o arrendatário tem de apresentar cauçã
... ção por não se mostrar satisfeita a caução , julgou procedente o procedimento especial ... 15ª. É que, a prestação da caução destina-se a acautelar o pedido do ... do qual, com o retardamento da devolução do locado, se agrave ou frustre a realização do ... -
n.º 12089/2022
... DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS RECLAMADOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS ... Fator - Nome: Preço ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS ...
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Regulamento n.º 298/2024
... perspetiva de melhoria constante na prestação dos seus serviços, aposta na inovação, na ... sua disponibilização, sendo devida uma caução por cada unidade disponibilizada. 3—Para ... 7—A devolução total ou parcial do vasilhame, em bom estado ...
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Aviso n.º 7988/2023
... ência prevê o pagamento de um valor de caução: ... a) Regime geral e bolseiras/os ESEL: ... 5 — A devolução da caução a residentes em programas de ... P.), sobre o valor da prestação mensal como juro de mora diário, ... até ao ...
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Regulamento n.º 483/2019
... e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem ... ou petições Artigo 34.º Devolução de documentos Artigo 35.º Suprimento de ... o pedido deverá o requerente oferecer caução idónea, a qual pode ser prestada através de ...
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Portaria n.º 112/2023
... éditos a apreciação e votação de prestação de contas anuais e de contas ... finais de ... conformidade da caução e informação para a liberação de caução, ... com a toma do bem e termina com a sua devolução" ... ou com a decisão sobre a forma de compensaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 255/2019
... , pretendeu garantir-se que o montante de caução prestada pela cedência do espaço é suficiente ... ço cedido poderá estar associada a prestação de serviços de catering pelos SASUC.5 - O Centro ... os Serviços, para que se proceda à devolução da caução prestada nos termos do artigo 5.º7 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ... de serviços da outra Parte deposite uma caução ou outra forma de garantia financeira como ... Devolução do certificado e garantia correspondente 14 - As ...
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Aviso n.º 3856/2017
... orgânicas responsáveis pela prestação do serviço ou execução dos atos ... à liquidação adicional ou à devolução de excesso, se sobre o facto que incida a taxa ... alvará e condicionada à prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do ...
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Edital n.º 19/2022
... -se, nesta Parte, as regras da prestação do serviço aos utilizadores, os direitos e as ... CAPÍTULO V Garantias Artigo B-1/49.º Caução 1 — As cauções previstas no RJUE e no ... 2 — A devolução do empréstimo é feita nesta área de receção, ...
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Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
Tendo sido prestada caução pela Requerida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, a caução pode ser reduzida se o montante do crédito inicialmente reconhecido tiver sido reduzido na sequência do contraditório – artigo 373.º do Código de Processo Civil – subsequente da Requerida.
... no sentido de reduzir o montante de uma caução prestada em dinheiro a favor da Recorrida, de ... , pelo exposto, indefiro o pedido de devolução do excedente da caução (…)» ... b) É ... da caução prestada e não quanto à prestação da caução pela Recorrente, a qual estava já ... -
Portaria n.º 315/2023
... de prestação de contas anuais e de contas finais de ... da conformidade da caução e informação para a ... liberação de ... a toma do bem e termina com a sua devolução" ou com a ... decisão sobre a forma de compensaç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 5322/2016
... do objeto do contrato: A presente prestação" de serviços destina-se a proceder à substituiç\xC3" ... no Concelho de Vila Nova de Gaia e devolução de todos os contadores antigos (retirados nas ... preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 442/19.8JAPDL-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2022
–O juiz deve fixar expressamente a modalidade, o montante e o prazo para prestação de caução. –Na fixação da modalidade e do montante da caução o juiz deve ter em particular conta a condição socioeconómica do arguido. –A caução pode ser substituída por iniciativa do juiz ou a requerimento do arguido, quando se verifique impossibilidade, grave dificuldade ou inconveniência na sua prestação. –A
... sujeito à medida de coação de prestação de caução (artº 197º do C.P.Penal) , cujo ... até Março de 2020 e após a sua devolução à liberdade, o arguido permaneceu nos Açores ... -
Portaria n.º 189/2016
... depois de concluído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de ... 205 Devedores por devolução de transferências Regista-se nesta conta a ... cidadão que recorre a uma unidade de prestação de cuidados de saúde (centros de saúde, ...
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Aviso n.º 15195/2018
... a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... poderá ser exigido a prestação de uma caução. CAPÍTULO V Urbanização e edificação Artigo ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... atividades ou operações; c ) A prestação de serviços ou fornecimento de bens no ... ítulo seja exigida a prestação de uma caução para a garantia do cumprimento de obrigações ... 2 — Para garantia da devolução dos espaços de venda nas condições em que ...
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Aviso n.º 11394/2018
... e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem ... encontram-se isentas da prestação de caução, devendo, todavia assumir expressa e previamente, ... ou decisão desfavorável, pode haver devolução de 50 % do preparo mediante requerimento do ...