prestação caução devolução
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... Artigo 22.º Caução ... Artigo 23.º Alteração do estabelecimento ... transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de ...
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Regulamento n.º 628/2021
... ável(s), de forma a obter o valor de caução a prestar para garantir a boa e regular ... ções das partes; g) Necessidade de prestação de caução e condições da eventual redução u devolução do seu montante; h) Consequência para as partes, ...
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Regulamento n.º 381/2017
... , bem como as taxas pela prestação de serviços administrativos e outras situações ... ção; f) Necessidade de prestação de caução e condições da eventual redução ou ...
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Relatório n.º 5/2023
... pelo envolvimento num cartel na prestação de análises clínicas ... e testes à COVID-19 ... estão obrigados a prestar caução" e a demonstrar prejuízo considerável na execuç\xC3" ... Alienação Transferências Devolução Fusão, Cisão Outras Total ... Terrenos e ...
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Acórdão nº 4/16. 1 PTSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de conduç
... 7 - A interdição legal de devolução daquilo que foi prestado representa uma medida ... social certa quantia ou efectuar prestação de serviço de interesse público; d) Residir em ... caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; ... -
Regulamento n.º 764/2020
... , com vista ao melhoramento da prestação" do serviço ao munícipe, no domínio da urbaniza\xC3" ... poderá exigir a prestação de caução destinada a garantir o cumprimento de quaisquer ... condições da eventual redução ou devolução do seu montante; h) Consequência para as partes, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar ... -09-15 Artigo 197.º (Caução) 1 - Se o crime imputado for punível com ... 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em ...
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Regulamento n.º 157/2019
... urbanísticas, bem como pela prestação dos mais diversos serviços ... , para efeitos de cálculo do valor da caução, deve ser elaborada de acordo com a seguinte ... condições da eventual redução ou devolução do seu montante; h) As consequências para as ...
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Regulamento n.º 288/2017
... urbanísticas, bem como pela prestação dos mais diversos serviços ... , para efeitos de cálculo do valor da caução, deve ser elaborada de acordo com a seguinte ... condições da eventual redução ou devolução do seu montante; h) As consequências para as ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela ... para efeitos de cálculo do valor da caução deve ser elaborada de acordo com a seguinte ... condições da eventual redução ou devolução do seu montante; h) Consequência para as partes, ...
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Acórdão nº 0194/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I - É acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que, após a prestação de caução exigida a titular de licença de construção de um prédio urbano, como garantia de execução de determinados trabalhos e condição de emissão de licença de utilização do mesmo prédio, indeferiu requerimento em que aquele pedia a devolução dessa caução, com fundamento em que o respectivo
... 7.2.02, que lhe indeferiu o pedido de devolução de caução, imputando a tal deliberação ... de determinados actos nomeadamente a prestação de uma caução de Esc. 21.000.000$00 como ... -
Lei n.º 27-A/2020
... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 4 250 ... que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e ... prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das ...
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Aviso n.º 9635/2016
... dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços nos termos previstos no Decreto-Lei ... partes; g) Necessidade de prestação de caução e condições de eventual redução ou ... devolução das quantias pagas previamente. 3 - As faltas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... á efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, ... ção tributária se baseou para a sua prestação. 2 - Os interessados não ficam dispensados, ... sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... çamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas ... em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar. 5 - Nos ...
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Aviso n.º 7761/2017
... , com vista ao melhoramento da prestação" do serviço ao munícipe, no domínio da urbaniza\xC3" ... Artigo 8.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos, ... no número anterior; d) O valor da caução a prestar é calculado através do somatório dos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... No âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, após decisão ... neles previsto, pode haver lugar à devolução do ... imposto que tenha sido retido na fonte ... por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à ...
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Lei n.º 13/2023
... áveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordi- ... do serviço público de emprego, uma caução para o exercício ... da atividade de trabalho ... ao Ministério Público até à sua devolução à ... autoridade administrativa competente, nos ...
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Acórdão nº 01127/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
No âmbito do Decreto-Lei nº 59/99, de 3 de Março, e em face do disposto no seu artigo 115º, não tendo o dono da obra demonstrado ter atempadamente efectuado a comunicação a que alude o nº 3 desse artigo, da hora e local em que o adjudicatário deve comparecer para outorgar o contrato, face ao disposto no seu nº 5, se o dono da obra não promover a celebração do contrato centro do prazo de 132 dias...
... Autoras dos encargos suportados com a prestação da caução, bem como dos que se forem vencendo, ... 2.049,07, reclamando (…) a imediata devolução da garantia bancária prestada…” – cfr ... -
Acórdão nº 1013/14.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
1. O processo civil encerra no plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros...
... os embargos recebidos, ordenando-se a devolução dos € 5.000,00 à embargante ... * ... a devolução fosse condicionada à prestação de caução por parte da interessada ... Aquilo ... -
Lei n.º 24-D/2022
... que não se traduzam em contratos de prestação ou ... de venda de serviços à comunidade; ... à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ... português no estrangeiro e ... CED (Captura, Esterilização e Devolução), ... inclusive através de serviços prestados ...
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Acórdão nº 207.11.5-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... indeferiram a revogação integral da caução prestada nestes autos - que, inicialmente, ... para o NUIPC XXX, para efeitos de prestação do remanescente da caução aí fixada pelo mesmo ... o sugerido pelo M.º P.º quanto à devolução do montante remanescente e/ou o seu ...
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Acórdão nº 5211/15.1T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã
... de executado), vieram requerer a prestação de caução, mediante hipoteca, a favor da ... ência prevista no art.º 910º (“Devolução ao requerente do direito de indicar o modo de ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Prestação de informações 1 — Sempre que a Autoridade da ... Ministério Público e até à sua devolução à Autoridade da Concorrência, nos termos ... ável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse ...