prescrição dividas comerciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais. Artigo 52.º [ ... ] 1 ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Acórdão nº 63737 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
1° A obrigação tributária é face ao preceituado no artigo 16 do CPCI e 27 do mesmo Código e ainda face ao preceituado nos artigos 10 e 11 do CPT uma obrigação unitária que tem como sujeitos passivos para além do contribuinte e seu substituto o responsável subsidiário. 2° Face à unitaridade da obrigação em causa também o prazo de prescrição tem de haver-se como unitário face ao silêncio da lei...
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Parecer n.º 2/2018
... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... 307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT para ... , títulos de dívida e créditos comerciais ...
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Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...
... a excepção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...
... sociedade «T ... , Lda.» por dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... mais de cinco anos quer o prazo de prescrição se contasse desde 04/02/2001 quer da data da ... e gerentes de sociedades comerciais, estiveram previstos no artigo 13.º do Código ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do ... Registo Comercial e ... ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... c) Todos os prazos de prescrição" e de caducidade oponíveis pela empresa ... 10 \xE2\x80" ...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação ... - ção preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a ... da empresa; c ) T odos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa. 10 — A ...
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Acórdão nº 07038/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... pedir do despacho de reversão; b) Prescrição; c) As certidões recebidas não conterem todos ... Sociedades Comerciais" e ainda do dever de boa prática constante do art\xC2" ... dívidas" [conclusão C]; _ Erro de julgamento na apreciaç\xC3" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Sociedade de Exploração de Centros Comerciais; Makro - Auto Serviço Grossista, S. A.; ... 19 ... (A) prescrição do procedimento nas contra-ordenações ... relevam ainda a existência de dívidas incobráveis, devido ao peso dos retalhistas da ...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e ... escritas, invocado e demonstrado a prescrição de todas as dívidas revertidas; (D) Na sentença ... do Código das Sociedades Comerciais) ... Atenta a decisão sob escrutínio, ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... de responsável subsidiário das dívidas" fiscais da sociedade devedora principal «D……\xE2" ... 478º, todos do Código das Sociedades Comerciais), é lícito que este seja responsabilizado pelo ... efeitos de contagem dos prazos de prescrição das dívidas exequendas: // No caso do actual ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... à taxa legal para as empresas comerciais ... Alegou para o efeito, e em síntese, que ... é: a) Por excepção – invocando a prescrição dos créditos da A ... b) Por impugnação – ... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 37.º Prescrição ... Artigo 38.º Responsabilidade do Estado por ... ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de ... cobrança ... as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
... artigo 87.º do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê: «Artigo 87.º [ ... ]» deve ler-se: ... dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante ...
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Acórdão nº 1168/20.5T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
1.–Atento o disposto na segunda parte, do n.º 1, do art.º 217.º, do C. Civil, quanto ao valor da declaração negocial tácita, o pagamento de parte do preço de fornecimento de eletricidade, a negociação e o acordo de pagamento, o incumprimento desse acordo, a celebração de novo acordo e o seu incumprimento, devem ser interpretados como reconhecimento do direito ao preço do serviço/produto...
... de mora à taxa legal para os juros comerciais vencidos desde a data dos vencimentos das faturas ... pela A, invocando a exceção da prescrição e pedindo a absolvição do pedido ... A acção tem em vista a cobrança de dívidas por facturas vencidas decorrentes do fornecimento ... -
Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Saneador) a seguinte decisão: “Da prescrição: Em sede de oposição, a ré defendeu-se por ... final, contra a acumulação de dívidas de fácil contracção, evitando que se vissem ... e 61.º dos Regulamento das Relações Comerciais do setor elétrico e do setor do gás natural, ...
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Parecer n.º 2/2022
... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Parecer n.º 2/2022
... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por
... a exceção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora, é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...
... a exceção peremptória de prescrição, absolveu o Réu do pedido nela formulado, de ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Regulamento n.º 787/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 796/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 594/2018
... º 594/2018 Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Lique- ... feito ... acrescido do prazo de caducidade ou prescrição, quando este tenha duração superior ... 2 — ... novo cliente com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto celebrado ... com ...