prescrição dividas comerciais
1426 resultados para prescrição dividas comerciais
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Lei n.º 39/2023
... Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de ... não forem indispensáveis para liquidar dívidas sociais, o palmarés desportivo e os troféus ... Artigo 45.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento contraordenacional ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais"; ii ) T oda a água utilizada numa empresa da ind\xC3" ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ... ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 998/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 999/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... ções do Código das Sociedades Comerciais; b) No caso de revestirem a natureza de entidades ... a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da ... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de ...
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Aviso n.º 4303/2020
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 958/2020
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... d) Por prescrição ... N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 464 ... úblico em parques e jardins para fins comerciais, está sujeita ... ao pagamento do valor ...
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Regulamento n.º 8/2023
... Artigo 17.º ... Caducidade e Prescrição ... 1 — O direito de liquidar as taxas caduca ... 2 — As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia ... 6,86 ... 3.1 — ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... Artigo 17.º Caducidade e Prescrição 1 — O direito de liquidar as taxas caduca se a ... ública, 2.ª série PARTE H 2 — As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia ... 7,12 3.1 ...
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Acórdão nº 25494/18.4T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2022
1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decisão proferida em anterior ação, que reconheceu, de forma inequívoca, o direito de propriedade da sociedade C sobre determinado imóvel, estende os seus efeitos à presente ação, instaurada por A, ré naquela ação, contra a referida sociedade e o gerente desta, N, seu ex-marido, na qual pede, além do mais: a) que seja decretada a nulidade do...
... julgada procedente a excepção de prescrição e serem as Rés absolvidas do pedido deduzido com ... à taxa de juro aplicável às empresas comerciais, até integral e efectivo pagamento,desde a data ... 2. Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a ... -
Acórdão nº 167409/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - Tendo o réu, na contestação, arguido a excepção da prescrição presuntiva de curto prazo e, em simultâneo, alegado que não pagou a quantia reclamada na petição inicial por não ter a obrigação de a pagar, praticou em juízo actos incompatíveis com a presunção de pagamento. II - A consequência dessa situação é apenas a de improceder a excepção da prescrição e já não também a de considerar...
... no âmbito das respectivas actividades comerciais, autora e ré acordaram que aquela prestaria a ... pronunciar-se sobre a excepção de prescrição, ao que ela acedeu, defendendo a improcedência ... do prazo, atenta a normalidade de dívidas cumpridas em prazo breve sem passagem e/ou guarda ... -
Acórdão nº 01542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I – Resulta da Base XXXI anexa ao DL n.º 319/94, de 24/02 e da Base XXIX anexa ao DL n.º 162/96, de 4/09, nas redacções que lhes foram introduzidas pelo DL n.º 195/2009, de 20/08, que a dívida do Município utilizador à concessionária está sujeita a um prazo prescricional de 2 anos, a contar da data da emissão da factura em dívida. II – Essa prescrição tem natureza extintiva e não...
... ção da invocada excepção da prescrição ... Decisão que o Tribunal Central ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Edital n.º 2081/2023
... incluindo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, respeitantes ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a ) Contrato distinto com outro ... e/ou for invocada a respetiva prescrição, ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 22/2019
... º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais") e do Regulamento n.º 52/2018 (Regulamento Tarif\xC3" ... Artigo 70.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... os utilizadores que não tenham dívidas ao Município de Melgaço e que tenham como ... , 2.ª série PARTE H Artigo 57.º Prescrição e caducidade 1 — O direito ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... , à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas ... Artigo 17.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ... funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... 0,52 B 0,07 - 1,16 1,24 1,24 1,26 1,30 ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... áo se aplica às medidas ou práticas comerciais em matéria de margens, preços e descontos ... 5 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 462/2023
... de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos), o ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Acórdão nº 58796/22.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... encontra-se prescrito» (prescrição de cinco anos do art.º 310.º do CCiv.), termos ... ação transmutada para cobrança de dívidas emergentes de contrato) ... IV – ... ções emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-lei n.º 32/2003, de 17 ... -
Aviso n.º 6087/2019
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...