prescrição divida á segurança social
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Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...
... Alegou a prescrição da dívida exequenda ... O Mm. Juiz do ... ão de pagamento das contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar ... -
Acórdão nº 0458/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada
... ção fiscal instaurada por dívidas à segurança social, relativas ao período compreendido entre ... prescrição de 5 anos previsto no art.º 63.º, n.º 2, da ... à liquidação ou cobrança da dívida, nos termos do art.º 63.º, n.ºs 2 e 3, da Lei ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ... à liquidação ou à cobrança da dívida.", no mesmo sentido, anterior art.° 49.°, n.º ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ... à liquidação ou à cobrança da dívida.", no mesmo sentido, anterior art.° 49.°, n.º ... -
Acórdão nº 0689/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - No domínio da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto (art. 63º, n. 2), a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições devidas à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - Nos termos do n. 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do...
... do direito à liquidação, prescrição das obrigações tributárias e ilegitimidade ... , por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga ... ária citada para proceder ao pagamento da dívida exequenda ... 3. Por carta datada de 30.01.2000 ... -
Acórdão nº 04139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
... reversão e da nota de citação, da prescrição da dívida exequenda e da ilegitimidade do ... ou uma entidade que adquirisse o capital social" daquela sociedade\"; \"Em resultado de tais negocia\xC3" ... Segurança Social ... 14. O Oponente demonstrou que não ...
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Acórdão nº 0271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I – Encontrando-se o acto de venda anulado, como acto consequente, com fundamento no disposto no art. 98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC; II – O estabelecimento de um prazo curto para pedir a restituição do bem (15 dias, segundo o disposto no art. 257º, nº1, alínea c), do CPPT ou de 30 dias segundo o...
... ça de 03/07/2007 que declara prescrita a dívida exequenda e nulo o despacho que autorizou a venda ... prescrição das contribuições em dívida à Segurança ... -
Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
... “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP”, propondo-se a cobrança de ... que provasse a existência da alegada dívida de contribuições relativas ao ano de 2001; ... ao que acontece com o instituto da prescrição. Por último, a caducidade deve consubstanciar-se ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... os créditos do Estado e da chamada segurança social, munidos de privilégios, a breve trecho ... para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das ... ção, bem como sem prejuízo da prescrição ... Artigo 300.° Impenhorabilidade de bens ...
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Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...
... ção do tributo interrompem a prescrição ... III) - As dívidas relativas ao Procº N° ... insuficiente para a satisfação da dívida exequenda ... POIS ASSIM SE FARA A COSTUMADA ... 4- Em 31/08/1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a certidão de dívida ... -
Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS 172 ... Área Temática: ... que não efectuou os descontos para a segurança social ... Reclamações: Decisão Texto ... recorrido ao invocar a suposta prescrição das contribuições, tomou conhecimento oficioso ... ); - ou a Ré paga as contribuições em dívida à Segurança Social, ou não paga e invoca a ...
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Acórdão nº 04871/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., pedindo a anulação do despacho de ... devidas à Segurança Social, prescrição essa de conhecimento oficioso ... i) Os factos ... executivo para a cobrança da alegada dívida, pelo que, não houve nenhum acto de ...
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Lei n.º 110/2009
... Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... Artigo 185.º ... Dívida à segurança social ... Consideram-se dívidas ... Artigo 187.º ... Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social ...
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Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...
... si instaurado contra “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, igualmente devidamente id. nos ... - configura um acto de pagamento de uma dívida de natureza tributária; II. Sendo indispensável ... 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição das dívidas à segurança social era de 10 anos; ... -
Acórdão nº 0104/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remuneraç
... respeitantes a contribuições para a Segurança Social, relativas aos meses de Novembro e ... /80, em que quanto às contribuições em dívida à Segurança Social se previa apenas um prazo de prescrição ... 3. Por outro lado, e quanto aos juros é ... -
Acórdão nº 257/03.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ... ça Social o pagamento em prestações em dívida, o que a mesma não aceitou; 2. No modesto ... o ano de 2000 declarada extinta por prescrição (cfr. doc.s 1 e 2, que só agora se juntam dado o ...
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Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI ... * DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
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Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI ... * DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
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Acórdão nº 0623/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Dado como assente que é de aplicar o regime consagrado na Lei nº 17/00 de 14/8, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo face à lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito interruptivo ou suspensivo. II - Face a esta Lei, a prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Braga, IP, não se conformando com a ... e conjugado consoante a antiguidade da dívida ... IV - Desde logo no que concerne ao prazo de prescrição o mesmo varia, pois de 10 anos (ART° 14º, do ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... a firma "D ... , Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida" ... Neste regime especial de prescrição ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... a firma "D ... , Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida" ... Neste regime especial de prescrição ... -
Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... contra a firma "B ... " por dívidas à Segurança Social, no montante de € 3.693,77, relativas ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... citado para proceder ao pagamento da divida ... 6 - A devedora originária requereu ao ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ... precária, porquanto continua a pagar a dívida às Aguas do Porto (€39,40) a que acresce o ... de prova quando verificar que alguma prescrição" da Ordem Jurídica retira «eficácia probatória\xC2" ...
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Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...