prescrição divida á segurança social
4077 resultados para prescrição divida á segurança social
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais ... Artigo ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H ... J ... R ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H ... J ... R ...
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Despacho n.º 366/2017
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6412/2019
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8876/2017
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 6413/2019
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... Artigo 208.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de ...
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Despacho n.º 15517/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... aplicáveis;2.6 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9801/2019
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 32/01.1IDAVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-10-2022
I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar a punição do crime, decorrido certo período de tempo, admitindo-se que, entretanto, se operou a pacificação da comunidade e que não se mostra aceitável prolongar indefinidamente o constrangimento do...
... prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída. Esse prazo é o ... Aproxima-se de uma medida de assistência social quando são impostas regras de conduta que ... (cf a este propósito informação da Segurança Social de fls 6508 e ss) ... 25. Tem ... astronómicos os montantes em dívida à Administração Pública derivados ... -
Acórdão nº 00702/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2022
I – Por regra, as contribuições e cotizações para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – No entanto, caso há em que a liquidação das contribuições e cotizações é oficiosa e...
... Segurança Social, I.P. – IGFSS, I.P (Recorrente), melhor ... que indeferiu a declaração de prescrição das dívidas abrangidas pelo processo de ... originária, foi citada para pagamento da dívida, contudo a mesma nunca foi paga nem ocorreram ... -
Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” - Delegação do Porto 1 ... Oponente alegou perante o Tribunal a prescrição da dívida exequenda ... 4.ª - Foi então ... -
Despacho n.º 132/2017
... ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões ... 4—A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ... à liquidação ou à cobrança da dívida. Artigo61.º Condições de atribuição das ...
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Acórdão nº 2196/20.6T8LOU-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - As prestações fixadas no contrato de mútuo para reembolso do capital mutuado, juros remuneratórios e encargos encontram-se sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos consagrado na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. II - O prazo de prescrição a que o crédito se encontrava subordinado não se altera com a perda do benefício do prazo pelo devedor. III - O prazo de prescrição conta-se a
... ção movida por terceiro, estando em dívida, à data de 07.08.2020, a quantia global de ... 1- A prescrição do direito de crédito exequendo, uma vez que o ... ídicas, de modo a dar às pessoas a segurança e a paz de saberem com antecedência o conteúdo ... de prova do pagamento; vi) a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos; ... -
Despacho n.º 3718/2024
... 2.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida; 1.2.35—Autorizar a anulação de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a ... ou de prescrição previstos nas leis fiscais ... Artigo 52.o ... 1 ...
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Deliberação n.º 215/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 442/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 203/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 214/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 202/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2324/2017
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro Nos termos do disposto nos artigos ... taxa contributiva; 2.3.17 - Participar a dívida de contribuintes às secções de processo da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...