Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
| Magistrado Responsável | FERNANDA SOARES |
| Data da Resolução | 01 de Março de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS 172.
Área Temática: .
Sumário: A ré (entidade patronal) tem interesse em contradizer e, nessa medida, tem legitimidade passiva para contestar a acção onde a autora pede a sua condenação a reconhecer que não efectuou os descontos para a segurança social.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 244/09.OTTOAZ.P1 Relator: M. Fernanda Soares - 769 Adjuntos: Dr. Ferreira da Costa - 1145 Dr. Fernandes Isidoro - 926 Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB………. instaurou no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis contra C………., Lda., acção emergente de contrato de trabalho pedindo a condenação da Ré a) a reconhecer que celebrou com a Autora, com início em 1.9.1983, um contrato de trabalho subordinado a tempo parcial mediante o qual a Autora se obrigou a prestar e prestou trabalho à Ré, até 30.6.1989 com o horário semanal de 20 horas, de segunda a sexta-feira, mediante retribuição constituída por salário mensal e por férias, subsídio de férias e de natal iguais, cada um e em cada ano, à retribuição de um mês, na clínica médica da Ré situada na cidade de Ovar; b) a reconhecer que retribuiu a Autora no mesmo período mediante os salários, as férias, o subsídio de férias e de natal discriminados nos artigos 8º a 14º e 21º da petição; c) a reconhecer que não procedeu sobre as retribuições pagas à Autora no mesmo período ao desconto das contribuições para Segurança Social que era encargo da Autora nem ela própria procedeu ao pagamento das contribuições a seu cargo, não tendo sequer integrado a Autora nas folhas de remunerações pela Ré remetidas mensalmente à Segurança Social no citado período.
Alega a Autora que foi admitida pela Ré em 1.9.1983 para trabalhar sob as suas ordens e direcção para exercer as funções de enfermeira na clínica de medicina dentária que a Ré explora na cidade de Ovar, praticando um horário de trabalho a tempo parcial, de 20 horas por semana e 4 horas por dia, de segunda a sexta-feira, e mediante remuneração mensal de € 65,00 à data da sua admissão. A Ré procedeu ao pagamento das remunerações mas não integrou a Autora nas folhas de remuneração para a Segurança Social nem procedeu ao pagamento das correspondentes contribuições para aquela instituição, só o tendo feito a partir de 1.7.1989.
O Mmo. Juiz a quo proferiu despacho onde considerou a Ré parte ilegítima e ao abrigo dos artigos 54ºnº1 do C.P.T. e 234º-A do C. P. Civil indeferiu liminarmente a petição inicial.
A Autora veio recorrer pedindo a revogação do despacho e o prosseguimento dos autos, concluindo nos seguintes...
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