prescrição da dívida à segurança social
4079 resultados para prescrição da dívida à segurança social
-
Despacho n.º 13186/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ... cutivo, emitindo os respetivos extratos de divida; ... 2.12 — Autorizar a anulação de registos ...
-
Despacho n.º 7735/2019
... ção de poderes da diretora de Segurança Social de Faro.Delegação e subdelegação de ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
-
Despacho n.º 9771/2021
... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à Segurança social em fase ... fiscal;2.8 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ...
-
Despacho n.º 9211/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré ... cutivo, emitindo os respetivos extratos de divida; ... 2.12 — Autorizar a anulação de registos ...
-
Despacho n.º 10555/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... buições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
-
Despacho n.º 8995/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Dívida ... Subdelegação de Poderes ... Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições ... e ...
-
Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.º e ... decidir pela não verificação da prescrição do procedimento criminal, o Tribunal “a quo” ... No que concerne aos valores em dívida foi considerada a certidão emitida pelo ... -
Despacho n.º 2964/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... prescrição da divida contributiva; ... 3.12 — Prestar, com ...
-
Acórdão nº 4103/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2001 (caso NULL)
. Caducidade não é fundamento de oposição. I)- As contribuições em dívida ao CRSS rege a norma do art.º 13.º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, regime paralelo ao que se prevê no art.º 13.º do CPT , pelo pagamento das contribuições e impostos, no respeita que à responsabilidade dos administradores e gerentes sendo que tais contribuições para a segurança social, a cargo da entidade patronal, têm
-
Despacho n.º 10555/2021
... ção de poderes do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga. Delegação ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
-
Despacho n.º 11933/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.1 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
-
Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...
... de bem imóvel, por entender que a dívida exequenda se encontra extinta ... Formula nas ... e mulher LG., reinicia-se o prazo de prescrição do direito de a AT exigir aos executados o ... Tributária e Aduaneira (AT), segurança social e outras entidades (…) 4 - A suspensão ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... existência de erro quanto ao valor da dívida a cujo pagamento devia proceder (sendo indicado, ... de 2013- que se iniciou o prazo de prescrição de 5 anos previsto no n.º 1 do artigo 21º do ... -
Despacho n.º 3842/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... íficas:2.1 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
-
Despacho n.º 3911/2019
... de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho n.º ... íficas:2.1 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
-
Despacho n.º 5808/2017
... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
-
Despacho n.º 13471/2016
... ; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
-
Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...
... 122/2002, de 4 de maio), incide uma prescrição" sobre esses mesmos certificados, por a habilitaç\xC3" ... a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos respetivos ... ão, que o nosso sistema, perseguindo a segurança jurídica, adotou como regra uma configuração ... existiam razões de particular relevância social subjacentes ao litígio e, finalmente, que ... -
Edital n.º 1938/2023
... Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS). Maria Helena Rosa de T eodósio e Cruz ... define as bases gerais do sistema da segurança social e o subsistema de ação social, ... úde: aquisição de medicamentos com prescrição médica, na parte em que não seja ... bens imóveis; o ) Declarações de não dívida, de acordo com as orientações para a ...
-
Despacho n.º 9863/2020
... me foram delegados pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... fiscal;3.4.2 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
-
Regulamento n.º 936/2023
... livres na vertente da educação e ação social ... 2 — O pagamento do preço é exigível, ... necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando a taxa incida sobre a propriedade dos ... Artigo 16.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas e preços à ... C (fins militares, policiais e de segurança pública) ... Isento ...
-
Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - A jurisprudência do STA, há muito, defende, esmagadoramente, que nos casos onde “o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal em falhas” ou, noutra formulação, “a interrupção
... que indeferiu a declaração de prescrição" das dívidas relativas a contribuições e cotiza\xC3" ... Recorrente da decisão do Instituto da Segurança Social, IP que julgou parcialmente prescritos os ... da Segurança Social na cobrança da dívida), que são as seguintes: - reclamação - recurso ... -
Edital n.º 886/2023
... tantes regulamentos de âmbito social com eficácia externa do Município, facilitando ... Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... fatura da farmácia e prescrição médica) deverão ser entregues nos serviços da ... g) Comprovativo de não dívida da Segurança Social; ... h) Comprovativo de não ...
-
Acórdão nº 01100/05.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade» (n.º 2) ... A prescrição tra o seu fundamento jurídico e social na segurança jurídica das relações jurídicas ... ária tem para reivindicar junto dele uma dívida tributária, indefinidamente no tempo ... A ...
-
Despacho n.º 6669/2019
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...