prazo recurso penal

I - A providência de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de:...

O prazo de 8 dias referido no nº 2 do art. 7º do DL nº 39/95 conta-se a partir da data do fornecimento ao tribunal das fitas magnéticas necessárias. A não disponibilização por parte do tribunal, nesse prazo, das cópias das gravações pode, quando se pretenda recorrer em matéria de facto, gerar justo impedimento, mas não é fundamento para um pedido de prorrogação do prazo de recurso.

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

Em processo penal não tem aplicação o acréscimo do prazo de recurso previsto no artigo 698 n.6 do Código de Processo Civil de 1995.

I - O facto de o arguido ter comparecido a uma das sessões da audiência de julgamento e de ter sido dispensado de comparecer à seguinte, ocasião em que foi designada a data da leitura da sentença, não o desonera do dever de se informar sobre o estado do processo. II - Nestes casos, o arguido é representado para todos os efeitos legais pelo seu defensor, incluindo para efeitos da notificação da...

• Diário da República

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Não interrompe o prazo de 30 dias referido no nº 6 do artº 328 do CPP98 a realização de uma sessão da audiência em que nenhuma prova foi produzida.

O prazo para requerer a abertura da instrução conta-se a partir da notificação do despacho de arquivamento do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito e não da notificação do despacho que, em intervenção hierárquica, o confirme.

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1. À luz do regime legal vigente a documentação das declarações prestadas oralmente em audiência é obrigatória e a sua omissão – seja por absoluta ausência de documentação, seja por deficiência da mesma – determina a nulidade. 2. Tal nulidade, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código de Processo Penal e não é estabelecida pelo

A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...

I - O prazo de 15 dias para a interposição de recurso em processo penal deve ser acrescido de 10 dias quando este tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II - O nº 6 do artigo 698º do Código de Processo Civil deve ser aplicado ao processo penal uma vez que na regulamentação constante deste Código existe uma lacuna oculta ou latente. III - De facto, o legislador, regulando,...

O prazo para a interposição de recurso em que se impugna a decisão proferida sobre matéria de facto conta-se a partir da disponibilização das cassetes áudio, desde que tempestivamente requeridas.

O prazo para invocação da irregularidade por deficiente gravação da prova oralmente produzida em audiência, deve contar-se a partir do momento em que o interessado tenha tomado efectivo conhecimento da situação geradora da irregularidade e não a partir da entrega da cassete de gravação, pois é a análise do conteúdo desta que releva, o que pode ocorrer durante todo o prazo de interposição do...

I- Nos crimes continuados (execução continuada), o prazo de prescrição inicia-se "desde o dia da prática do último acto" - art.119º, 2, b) C. Penal. II- O vício de insuficiência da matéria de facto (art. 410º, 2 a) CPP) diz respeito à matéria que é objecto do processo e que o tribunal se encontra vinculado ao seu conhecimento, seja por ter sido alegado pela acusação ou pela defesa, seja porque

O prazo de 30 dias previsto no nº 6 do artº 328º do CPP, para retomar a audiência adiada sob pena de perder eficácia a produção de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de oralidade pura da audiência, que não de oralidade documentada.

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O pedido de assistência judiciária não contende com o prazo de interposição do recurso penal. Este é o assinalado no artigo 411 do Código de Processo Penal, haja ou não aquele pedido.

Se o condenado não cumpriu no prazo de 90 dias a condição prevista no nº 1 do artigo 5º da Lei nº 29/99, de 12/5 e foi indeferido o seu pedido de concessão de novo prazo, há lugar à revogação do perdão.

I. - Para que o recorrente possa prevalecer-se do prazo fixado no n.º 4 do artigo 411.º do C.P.P. torna-se mister que: a) a discordância do recorrente for (tiver por objecto) uma apreciação da prova diferente da efectuada (de forma expressa) pelo tribunal a quo; b) estiver em causa uma reapreciação, o que pressupõe que exista uma prévia apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, em...

Não tendo a arguida cumprido, no prazo estipulado, e após várias prorrogações, a condição resolutiva (pagamento da quantia em dívida) de concessão de perdão da pena em que foi condenada pela prática de crime de cheque sem provisão é de rejeitar o recurso em que se põe em causa a legalidade do despacho que determina a emissão de mandados de captura para cumprimento da pena de prisão efectiva

I- O prazo de 15 dias para se interpor recurso(artº 411º, nº 1 do CPP) conta-se a partir do dia em que são entregues cópias das fitas magnéticas caso o não tenham sido anteriormente. (artº 7º nº 2 do D.L. 39/95 de 15.02). II- O processo justo e leal e a confiança como elemento do princípio do processo equitativo, derrubam qualquer obstáculo formal, que não permita uma efectiva garantia dos...