prazo reclamar
19495 resultados para prazo reclamar
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Regulamento n.º 897/2023
... prazo máximo de 10 dias úteis após deferimento do reque- ... rimento, sendo ... reclamar" por escrito, no ... prazo de dez dias úteis, após comunicação da decis\xC3" ...
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Acórdão nº 4286/11.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - A responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto. II - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art.º 918º do Código Civil).
... Concluíram pedindo a condenação da ré a) executar, num prazo de 30 dias, os trabalhos necessários à reparação dos defeitos de ... Em terceiro lugar, atribui-se ao comprador o direito de reclamar a redução do preço convencionado (art.º 911º ex-vi art.º 913º, n.º ... -
Aviso n.º 9306/2018
... de Redondo e na página da internet da freguesia de Redondo, pelo prazo de cinco dias úteis.2 - Os candidatos poderão reclamar da lista referida ...
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Edital n.º 756/2016
... - O concurso é aberto, por deliberação da Câmara Municipal, pelo prazo de 30 dias úteis.2 - Os fogos de habitação a concurso são determinados ... de 15 dias, da lista de ordenação dos candidatos.6 - Poderá reclamar-se da decisão da Câmara no prazo de 15 dias, a partir da afixação da ...
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Aviso n.º 13984/2022
... durante o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo Edital em ... 1 — A/O requerente ou requerentes poderão reclamar" da decisão, por escrito, no prazo máximo ... de dez dias consecutivos ap\xC3" ...
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Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...
... ão suscitada neste recurso, ou seja, saber se o autor pode ainda reclamar, pela via prevista no art. 146º do CIRE – diploma a que respeitam as ... Na decisão apelada considerou-se, em resumo: - Foi ultrapassado o prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE, estando-se ... -
Acórdão nº 715/14.6T8PDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O art.º 471.º, n.º 1, do CCom., reporta-se à previsão normativa de vendas sob condição, tendo-se a condição por verificada e o contrato por perfeito – validamente concluído – se o comprador não reclamar dentro de 08 dias quanto à qualidade das coisas compradas. II - Justifica-se este curto prazo de reclamação pelas exigências de celeridade e segurança inerentes ao tráfico...
... ? Entendeu o Tribunal a quo que a caducidade operou, pois que o prazo de 08 dias (do art.º 471.º, n.º 1, do CCom.) se reinicia após cada ... por perfeito – validamente concluído – se o comprador não reclamar dentro de 08 dias quanto à qualidade das coisas compradas ... Trata-se, ... -
Regulamento n.º 1324/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 7.º Decisão e Prazo de Reclamação 1 — A/O requerente ou requerentes poderão reclamar da ...
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Acórdão nº 01193/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução...
... O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem mera natureza ordenadora ... de execução fiscal, com a garantia adicional de se poder reclamar do eventual acto de indeferimento de tal arguição de nulidade nos termos ... -
Acórdão nº 2088/12.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013
I - A obrigação do avalista é uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente entre o portador imediato e o subscritor e, como tal, os avalistas não podem opor excepções fundadas na relação subjacente, com excepção do pagamento. II - O plano de recuperação contém um conjunto de medidas que se aplicam à sociedade a revitalizar. Esse plano vincula-a e vincula os credores, mesmo os que...
... por aval de terceiro, devendo o mesmo ser pago na íntegra no prazo de dez anos (em 120 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a ... demais; .6.O exequente, ora apelado, poderia ter optado por não reclamar o crédito no processo especial de revitalização e promover uma ... -
Acórdão nº 572/16.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
1. Demandada, nos termos do artº 1225º, do CC, pela seguradora do dono da obra que indemnizou este, em cumprimento do contrato de seguro, pelos prejuízos consequentes a alegado defeito de construção, e que se sub-rogou nos direitos daquele, a ré empreiteira, para se eximir à sua responsabilidade, pode excepcionar a caducidade, alegando que: -o defeito ocorreu fora do prazo de garantia (cinco anos
... 2012 e foi entregue nesse ano, pelo que o sinistro ocorreu dentro do prazo de garantia de cinco anos. Como se concluiu que os danos estavam ... , a sua obrigação se extingue por caducidade do direito de reclamar a eliminação; -que a interpelação foi feita extemporaneamente (mais ... -
Anúncio n.º 1/2017/M
... no artigo 13.º do DL n.º 309/2009, poderão os interessados reclamar por escrito, no prazo de quinze dias úteis, ou interpor recurso tutelar ...
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Aviso n.º 8848/2016
... do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário ... , a contar da afixação da lista provisória, para, por escrito, reclamar da mesma.4 - Findo o prazo de reclamações, e após análise das mesmas, ...
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Despacho n.º 2420/2017
... º 2 do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Escola, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Despacho n.º 2424/2017
... º 2 do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Escola, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Despacho n.º 2426/2017
... º 2 do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Escola, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Despacho n.º 2434/2017
... º 2 do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Escola, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Despacho n.º 2421/2017
... do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Instituto, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Despacho n.º 2422/2017
... do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Instituto, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Despacho n.º 2430/2017
... º 2 do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Escola, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Despacho n.º 2427/2017
... º 2 do artigo 2.º;b) Assumem o compromisso de informar a Escola, no prazo máximo de dez dias úteis, sobre a ocorrência de qualquer circunstância ... ção.3 - Do resultado final podem os estudantes internacionais reclamar para o Diretor, no prazo definido para o efeito no calendário do ...
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Acórdão nº 776/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... - ... o arguido tem 10 dias ... para reclamar de tal decisão; ... tendo-o feito no dia 11 de ... Julho, cumpriu o ... , aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da citada LTC, o prazo ... para reclamar para a conferência de decisão sumária proferida nos ...
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Edital n.º 935/2016
... dia útil do mês de outubro.2 - A não apresentação dentro do prazo definido, exceto por motivos não imputáveis ao requerente, devidamente ... , a contar da afixação da lista provisória, para, por escrito, reclamar da mesma.4 - Findo o prazo de reclamações, e após análise das mesmas, ...
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Acórdão nº 1887/19.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – A tramitação processual de uma acção de anulação de sentença arbitral pendente no Tribunal da Relação não foi suspensa na vigência do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020 de 19 de março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de 1 de fevereiro dado o disposto na alínea a) do seu nº 5. II – Acresce que, tendo sido proferida no processo em causa, em 15 de fevereiro de 2021, decisão sumária ao
... e BB, por um lado, e por outro, mas em 12 de Abril de 2021, CC, reclamar para a conferência nos termos do disposto no artigo 652º, 3 do CPC ... A reclamação para a conferência é a deduzir no prazo de 10 dias – cfr. artigo 149º, 1 do CPC ... Ambos os requerimentos ... -
Aviso n.º 7034/2019
... do Orçamento Participativo.3 - Reclamação: Os cidadãos podem reclamar da decisão técnica após publicação da lista provisória de projetos.4 ... os montantes previstos para a execução de cada projeto ou o prazo de 12 meses, estimado para a respetiva concretização.b) Estejam ...