prazo pagamento taxa justiça subsequente
6715 resultados para prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Aviso n.º 1660/2017
... , bem como a respetiva publicitação, pelo prazo de 15 dias, no portal do Município de Valongo ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... necessária fiscalização preventiva subsequente, indispensável à verificação do cumprimento ...
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Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25
... para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, adiante designada por CAAJ, pela Lei n.º ... os valores a cobrar por tais funções, a taxa é internalizada nestes valores ... No que aos ... Até lá, a previsão de pagamento através de uma referência multibanco a ... , uma taxa de €100 (cem euros), a pagar no prazo contínuo de 30 dias subsequente à notificação ...
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Edital n.º 255/2021
... ão" e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à ... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... subsequente, os benefícios concedidos ao abrigo da alínea ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da ... Impugnação judicial subsequente a recurso hierárquico ... 1 — Tendo o recurso ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... subsequente ou segundo animal e do valor da vacina, ...
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Edital n.º 1323/2021
... significa que têm de zelar, ao longo do prazo ... inscrito no alvará, para que em relação a ... p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... b) Se mantém, para o ano civil subsequente, os benefícios concedidos ao abrigo da alínea ...
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Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... ência, liquidação, cobrança e o pagamento de ... taxas e outras receitas na área do ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data em que o ... ção para o período imediatamente subsequente ... 8 — O não pagamento, no prazo previsto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 75.º (Prazo e ordem dos registos) ... Artigo 75.º-A ... Artigo 131.º-A Tramitação subsequente ... Artigo 131.º-B Decisão do recurso ... Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas ... Artigo 152.º ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 3.º ... 1 - São aprovados os ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa ... convencionada, deve mencionar-se na ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... C) Condeno a arguida BB no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça ... seja possível nem necessário que na subsequente acção de indemnização proposta pelo réu ... ício no dia 01.01.2009 e foi celebrado pelo prazo de um ano, sucessivamente renovável ... fff) O ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... taxa legal e a partir do trânsito em julgado da nça judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com todas as devidas e legais ... estipulada no artigo 1379º CC caduca no prazo de 3 anos ... 4ª - Dir-se-á ainda que, mesmo ... confinam entre si, e procederão à subsequente divisão dos mesmos em três (3) lotes que, para ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... -Ministro, sob proposta dos ministros da Justiça e Economia, ouvido o Conselho Superior da ... : Condenatórias - 78; Arquivamento por pagamento voluntário - 38; Absolutórias - 43 ... em algumas barreiras de portagem onde a taxa era fixa - sistema aberto - mais tarde, o sistema ... ção da presente decisão e o termo do prazo referido no ponto Quarto ... Segundo Ordenar à ... ter merecido qualquer investigação subsequente por parte da entidade instrutora (v. Anexo III, ...
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Acórdão nº 432/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... que a recorrente não procedeu ainda ao pagamento de quaisquer quantias, quer ao nível da taxa de ... , quer ao nível da taxa de justiça subsequente ... Posto isto, constata-se que a ... Concedo à R., o prazo de 10 (dez) dias, para proceder ao pagamento da ...
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Regulamento n.º 475/2023
... e da justiça social ... As taxas são tributos que assentam ... de 1 de abril, e legislação subsequente e acessória, enquadrado no Simplex, que ... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, ... sua resposta no prazo legal; ... j) Prestar informação essencial ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ...
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Regulamento n.º 10/2021
... no início do segundo ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3" ... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Este Regulamento e ... , devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.6 - Documentos ...
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Aviso n.º 5342/2022
... após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando ... , da capacidade contributiva e da justiça social ... O disposto neste regulamento ... abril, e legislação subsequente e acessória, enquadrado no Simplex, que ... liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos ... últimos 12 meses do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... que preveem vir a realizar no ano subsequente. 3 — O Município informará as diversas ...
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Acórdão nº 9510779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ... , depois de já ter efectuado o pagamento de uma multa de 24.000$00 ( devida à anterior ...
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Acórdão nº 9510779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ... , depois de já ter efectuado o pagamento de uma multa de 24.000$00 ( devida à anterior ...
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... que tenha sido ordenado em lugar subsequente ao último candidato a quem tenha sido adjudicado ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... exigíveis ao devedor até ao limite do prazo de prescrição, a qual, porém, não é ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe havia sido ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... atribuídos até ao trigésimo dia subsequente ao ato eleitoral. 2 - Quando não procedam à ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... no início do segundo ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3" ... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ... integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.2 - Os ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Regulamento n.º 1031/2016
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Na página da Internet ... no início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 1 ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...