portaria zonas desfavorecidas
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Acórdão nº 0571/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... facto de ainda não ter sido publicada a portaria a que se refere o n.º 4 do art. 10.° do citado ... apenas as empresas que actuam “em certas zonas de Portugal” estariam em condições de cumprir ... de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, ou a reserva da execução desses contratos para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... da rede de equipamentos sociais em zonas de baixa cobertura ... Habitação No âmbito do ... educação extra -escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de ... da actividade agrícola em zonas desfavorecidas; Medida 2.2, Acção 2.2.3 -- Paga- mentos Rede ...
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Portaria n.º 6/89, de 04 de Janeiro de 1989
... , de acordo com o diploma referido na alínea a), no grupo IV: Zonas desfavorecidas - 55%; Zonas não desfavorecidas - 45% ... 2 - As ...
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Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... , cujo valor é anualmente fixado por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e ... a título principal; 8) Regiões desfavorecidas: as regiões que constam da lista publicada em ... 3 - Nas zonas de montanha deve ter-se em consideração o ...
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Portaria n.º 111/92, de 22 de Fevereiro de 1992
... 45% das despesas elegíveis ou, quando se trate de regiões desfavorecidas,55%; d) Defesa - protecção de terras baixas: i) Obras classificadas no ... no grupo IV: 45% das despesas elegíveis ou, quando se trate de zonas desfavorecidas, 55% ... 2 - Os montantes das ajudas às obras do grupo ...
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Portaria n.º 195/88, de 25 de Março de 1988
... tem como objectivos a criação de pequenos regadios individuais, em zonas tradicionais de sequeiro, ou a beneficiação de regadios e o fornecimento ... serão de 70% para os projectos integrados nas zonas desfavorecidas e de 60% nas zonas restantes, delimitadas ao abrigo da Directiva n.º ...
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Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... concluíram que, com a publicação da Portaria n.° 348-A/98 de 18/6 a concessão de apoios ... ílias e comunidades socialmente desfavorecidas do concelho de Vila Franca de Xira, com vista à ... ÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ZONAS VERDES, PODA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NA ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... ções, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas ou que, de acordo com ... ável constante de lista aprovada por portaria do Ministro dasFinanças ... Artigo 5.º Valor ... nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ou ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e ou recuperar a vivência de muitas zonas do País, ameaçadas pela desertificação ... activas as regiões mais desfavorecidas do País e a criar e consolidar 'eixos de ... e pela Polícia de Segurança Pública (Portaria n.º 247-A/2000, de 08/05) e estabelecidas as ...
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Portaria n.º 809-A/94, de 12 de Setembro de 1994
... muito acentuada, excepto no caso da drenagem; b) Localização em zonas prioritárias de desenvolvimento, conforme definidas nos programas ... em infra-estruturas; d) Localização em zonas desfavorecidas; e) Rentabilidade dos investimentos a realizar ... Art. 19.º - 1 - A ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... ário deve, em cumprimento do disposto na Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, apresentar na ... ço atual não está sequer organizado em zonas geográficas coincidentes com os lotes do ... deve empregar pessoas desfavorecidas ou desempregados de longa duração. (…) ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... no seu conjunto e cada uma das principais zonas económicas, podendo a taxa anual do crescimento ... desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas dos dois lados da fronteira e no aproveitamento ... ções fiscais, cujos modelos constam da Portaria n.º 698/2002, de 25 de Junho, que permitem obter ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e Luta Contra Incêndios, aprovado pela Portaria 449/2001, de 5 de Maio e a revisão do sistema de ... -estruturas rodoviárias, em particular, nas zonas de acumulação de acidentes e em pontos ... sua implementação em zonas mais desfavorecidas; - desenvolvimento do apoio domiciliário, ...
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Portaria n.º 182/87, de 14 de Março de 1987
... agricultores ou agrupamentos de agricultores das regiões desfavorecidas poderão esclarecer-se sobre os seus direitos relativamente ao recebimento ... o número seguinte desta portaria, junto dos serviços locais (zonas agrárias) das direcções regionais de agricultura (abreviadamente DRA) ...
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Decreto-Lei n.º 282/2001, de 25 de Outubro de 2001
... , nas culturas e regiões a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento ... ou superior a 20% da produção normal nas zonas desfavorecidas e 30% nas outras zonas pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 24/2003, de 04 de Fevereiro de 2003
... ou superior a 20% da produção média nas zonas" desfavorecidas e igual ou superior a 30% da produ\xC3" ... recebe uma retribuição, a fixar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... ções, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas ou que, de acordo com ... ável constante de lista aprovada por portaria do Ministro dasFinanças ... Artigo 5.º Valor ... nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ou ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... ções, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas ou que, de acordo com ... ável constante de lista aprovada por portaria do Ministro dasFinanças ... Artigo 5.º Valor ... nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ou ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... ções, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas ou que, de acordo com ... ável constante de lista aprovada por portaria do Ministro dasFinanças ... Artigo 5.º Valor ... nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ou ...
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Portaria n.º 105/92, de 19 de Fevereiro de 1992
... económico das explorações e dos agricultores, em especial nas zonas mais desfavorecidas: Considerando a necessidade de regulamentar o Programa ...
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Portaria n.º 106/92, de 19 de Fevereiro de 1992
... de agricultura desenvolvidos no nosso país, em especial nas zonas desfavorecidas, e o seu importante papel na preservação e manutenção ...
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Decreto-Lei n.º 34/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... e transferindo-os para os agricultores das zonas mais desfavorecidas e para reforço do apoio às ... no artigo 5.º, são aprovadas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento ...
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Despacho N.º 385/2004 de 18 de Maio
... Compensatórias”, destinada a compensar zonas" desfavorecidas, e que se enquadra nos artigos 13.\xC2" ... Considerando que através da Portaria n.º17/2001, de 1 de Março, republicada pela ...
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Despacho N.º 185/2004 de 2 de Março
... Compensatórias”, destinada a compensar zonas" desfavorecidas, e que se enquadra nos artigos 13.\xC2" ... Considerando que através da Portaria n.º17/2001, de 1 de Março, republicada pela ...
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Despacho N.º 448/2005 de 12 de Abril
... Compensatórias”, destinada a compensar zonas" desfavorecidas, e que se enquadra nos artigos 13.\xC2" ... Considerando que através da Portaria n.º17/2001, de 1 de Março, republicada pela ...