portaria n º 53 71 3 fevereiro
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... Artigo 3.º ... Alteração ao anexo එ do Estatuto dos ... de livrete de saúde é fixado por portaria do membro do Governo responsável ... pela área ... Artigo 53.º ... Promoção por antiguidade ... A ... condições de promoção ... Artigo 71".º ... Confidencialidade dos processos de promoç\xC3" ... Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro ... 2 — O militar na situação de reforma tem ...
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Relatório n.º 8/2022
... OO.1.3. Consolidar controlos internos no processo ... Não oposição 53 90% ... Não abrangida 5 8% ... Retirada pela ... de concretizada, a 21 de fevereiro de 2019 ... O Fundo Saudeinveste é um fundo ... reduziu para € 200.000,00) e de € 13.776,71 para € 10.000,00 para o seu pre- ... Foram ... 2021, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do Código de Processo Penal, e 205.º, número 3, do Código Penal) - sem que se admita estarem, ... ção de serviços de advocacia em Fevereiro de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo ... 71 a 80. (Não há engano nas datas: a sentença é ... fls. 53 a 82 e repetido de fls. 254 a 283 do Apenso III, ... à taxa anual de 15%, por aplicação da Portaria n.º 339/87, de 24-04, e não à taxa mensal de ...
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Acórdão nº 438/05.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022
I – O pagamento da taxa urbanística devida decorrente de um licenciamento deve corresponder a uma fixação em numerário, sendo que só mediante acordo é que se pode substituir o pagamento dessa taxa em numerário através da entrega de prédios rústicos ou urbanos ou qualquer outra contrapartida. II - Não se provando que o atraso na comercialização e venda das frações do empreendimento teve um impacto
... do processo nº 841/06.5BEALM - nos pontos 71), 77), 91) 111) dos factos provados); ... 7ª) ... /76, de 29 de Junho, regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro (a qual não tem ... da licença de loteamento concedida por ato de 3 de março de 1989; ... 29ª) Da análise do ... de Ministros n.° 15/98, de 2 de Fevereiro, são igualmente rurais porque não integram os ... ”, relativamente ao valor da taxa de 341.622,53€, e o valor da compensação de 204.013,54€, ... -
Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto...
... disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de ... set ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de ... dezembro, cláusula ... de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... R. Ora, ... decisão no acórdão proferido a 23 de Fevereiro de ... 2023, no processo n.º 2/2021.3BEALM, ... -
Relatório n.º 8/2021
... relevantes para o 5G (entre os 700MHz e os 3.6 GHz) e que os incumbentes ... poderiam captar a ... Em fevereiro de 2020, a AdC emitiu recomendações quanto ao ... no mínimo o grau académico de Licenciado, 53 % possuírem o grau académico de ... Mestre e 8 ... receita arrecadada no montante de 12.702.943,71 euros ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág ... 2020, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Portaria n.º 117-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 71. e no artigo 74. do Código dos Impostos ... 3. A competência para o acto de reconhecimento e ... 54 ... 53. Os abastecimentos efectuados a equipamentos ...
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Acórdão nº 077/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “serviços”...
... B. Com efeito, decorre do artigo 85.º, n.º 3, do OE para 2017 que a “taxa municipal de ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... Ministros n.º 98/2008, de 23/06 e pela Portaria" n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, na clausula 11.\xC2" ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2013, de 31 de dezembro ... R. Ora, ... do Processo n.º 2/21, de 23 de Fevereiro de 2023, disponível em www.dgsi.pt , envolvendo ... -
Acórdão nº 0814/20.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... B. Com efeito, decorre do artigo 85.º, n.º 3, do OE para 2017 que a “ taxa municipal de ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... R. Ora, ... aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.” ... O teor do artigo 70º do Dec.- Lei nº ... -
Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... , atento o disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... 246.º, n.º 1 da LOE de 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro), obrigação que deveria ... decisão no acórdão proferido a 23 de Fevereiro de 2023, no processo n.º 2/2021.3BEALM, ... -
Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de repercussão que,
... , atento o disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... 246.º, n.º 1 da LOE de 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro), obrigação que deveria ... decisão no acórdão proferido a 23 de Fevereiro de 2023, no processo n.º 2/2021.3BEALM, ... -
Acórdão nº 0154/11.0BELRS 01162/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... de combustível, criada pelo Dec-Lei n.° 13/71 de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, ... de estradas na EP — Estradas de Portugal, SA; 3° - Os poderes conferidos à EP - Estradas de ... , de 27 de abril — DL 87/2014 de 29/5, Portaria 53/2015 de 27/2 — Portaria 54/2015 de 27/2, que ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... durante o prazo da concessão ... 3 – Inconformado com aquela decisão, o Estado ... de tal participação ocorrido após fevereiro de 2012 (cf. doc. A-571, cujo teor aqui se dá ... 37. Em 20/8/2012, é publicada a Portaria n.º 251/2012, relativa ao regime de atribuição ... (DE195 e 196, REP142, 195 e 275, R-15) ... 53. Em 31/12/2013, em resposta à carta da A ... de ... 71. No mesmo dia 24/7/2014, a A ... enviou aos SEA e ... -
Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
... e), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, ... , 40, 41, 42, ... , 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, ... cf., designadamente pontos 43, 55, 57, 60, 62, 71, 75, 76, 83, 84, 85 dos factos provados -, o ... 68. No dia 09 de Fevereiro de 2011, pelas 21:45 horas, na Avenida de ... , ... consumo (de acordo com o Mapa da Portaria n.º 94/ ... de 26.3) -, o que impõe a conclusão ... -
Declaração de Retificação n.º 703/2020
... Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público, com fundamento no ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53".º, 54.º, 55.º, 56.º, 59.º, 63.º, 64.º, 66.\xC2" ... de 1999, 4.º suplemento, Série I-B, Portaria n.º 1130-C/99); Plano de Pormenor 4, Zona Norte, ... - Edifício de habitação/Estrada da Torre, 71-73 A. 18.91 - Conjunto de duas moradias/Alameda ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... no Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz 3" – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, aç\xC3" ... 220/2008, de 12 de Novembro e na Portaria nº. 1532/2008 de 29 de Dezembro, mormente as ... , o qual prestou depoimento no dia 18 de Fevereiro de 2020, minutos 00:00:00 a 00:13:57, na parte ... 53- No entender da Recorrente a culpa da 2ª Autora ... 71- Por todo o exposto, não pode ser admitido o ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... durante o prazo da concessão ... 3 – Inconformado com aquela decisão, o Estado ... de tal participação ocorrido após fevereiro de 2012 (cf. doc. A-571, cujo teor aqui se dá ... (A-25) 37. Em 20/8/2012, é publicada a Portaria n.º 251/2012, relativa ao regime de atribuição ... (DE195 e 196, REP142, 195 e 275, R-15) 53. Em 31/12/2013, em resposta à carta da A ... de ... e 220, REP118 e 156, TRE190(iii), A-48 e A-49) 71. No mesmo dia 24/7/2014, a A ... enviou aos SEA e ... -
Despacho n.º 8773/2020
... públicas, e as operadas pelas Leis n.os 71/2018, de 31 de dezembro e 2/2020, de 31 de ... , a partir do início do ano letivo 2020/2021; 3.º O Regulamento agora aprovado revoga e ... Orientador, até ao final do mês de fevereiro do ano letivo da inscrição; 80 % do valor da ... que puder vir a ser regulamentado pela Portaria prevista no artigo 4.º da Lei n.º 75/2019, de 2 ...
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Acórdão nº 02349/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... 3. Conforme acta de inquirição de testemunhas ... 53. E o artigo 17º nº 1 do EBF, conjugados com as ... 71. Para dar um exemplo, dentro dos muitos ... , por exemplo, do artigo 3º a) da Portaria 170/2002, de 28/2 (incentivos financeiros à ... pela Portaria 170/2002, de 28 de fevereiro ... A referida lei, nos artigos 9.º e 10.º, ... -
Declaração n.º 70/2020
... Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público, com fundamento no ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53".º, 54.º, 55.º, 56.º, 59.º, 63.º, 64.º, 66.\xC2" ... de 1999, 4.º suplemento, Série I-B, Portaria n.º 1130-C/99); Plano de Pormenor 4, Zona Norte, ... - Edifício de habitação/Estrada da Torre, 71-73 A. 18.91 - Conjunto de duas moradias/Alameda ...
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Portaria n.º 169/2013, de 02 de Maio de 2013
... 3 - Havendo necessidade de flexibilizar a gestão ... 53 - Colete refletor (fig. 50) - confecionado em ... 71 - Luvas para ciclista (fig. 68) - de pelica preta ... c) novembro/dezembro/janeiro/fevereiro - blusão e manga comprida ou manga comprida com ...
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Acórdão nº 0153/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I – Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal. Ou seja, o que releva nesta sede é a situação concreta do seu destinatário e a sua possibilidade...
... âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, falece de ... une só abastecimento simultâneo, ou 2, 3 ao mesmo tempo, importante é a frequência e a ... Recurso n° 606/14, proferido em 12 de fevereiro" de 2015 - Acórdão da 3ªSecção/S no Recurso n\xC2" ... — Decreto-Lei n° 87/2014 de 29/5, a Portaria n° 53/2015 e a Portaria Nº 54/2015, ambas de ... -
Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... f), nº 2, nº 3" e nº 6 e art. 26º, 11º nº 1, nº 2, al. a), n\xC2" ... , deponham a favor do agente ou contra ele (art 71 do C.P.), ou seja, as circunstâncias do complexo ... violou, nessa parte, os arts 50, 51, 52, 53, 54 do C. P ... Termos ... ) doses das previstas no mapa anexo à Portaria 94/96 de 26/3; ... ii. um ... 95 - Entre Julho de 2020 e Fevereiro de 2021, a sociedade A ... recebeu, na mesma conta ... -
Acórdão nº 1529/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Os docentes, provenientes de estabelecimentos particulares, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos e secundário financiadas por contratos de associação, não podiam integrar a 2.ª prioridade no concurso externo extraordinário para o ano de 2018/2019.
... externo extraordinário, no artigo 10.° n.° 3 do Decreto - Lei n.° 132/2012, na sua redação ... referida norma orçamental e ao Anexo da Portaria n.° 129 -C/2017 de 6 abril constatamos que o ... cópia da certidão junta a fls. 71 dos autos no SITAF, documento que ser dá por ... /2017, publicado no Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15, em vigor a partir ... do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
... {word-spacing:2.998800px;}.ws168{word-spacing:3 ... :6.455217pt;}._2{width:12.953043pt;}._f{width:71 ... N.º 39 23 de fevereiro de 2024 Pág. 52 Diário da República, 1.ª ... N.º 39 23 de fevereiro de 2024 Pág. 53 Diário da República, 1.ª série n.º ... fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro das Finanças ;» (sublinhado de ...