portaria 702 80 22 setembro
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Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e
... actualização nos termos legais, é de € 80.300,00, sem qualquer menção aos encargos com ... no prazo de 18 meses a contar da mesma data 22. A declaração de utilidade pública foi ... precederia à arbitragem 3.16 Em 4 de Setembro de 2006 foi o expropriado notificado do ... ónomas, com 14.144m2 de área bruta, com portaria, casa dos porteiros, sala de condomínio, dois ... 702) ... Como é sabido, a nulidade por omissão de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, sem prejuízo da actualização ... artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro ... Artigo 17.º Serviços e fundos autónomos 1 ... ção e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais, respectiva- ... alimentares e bebidas 260 000 08 Mercadorias 80 000 09 Matérias de consumo * 10 Desperdícios, ... 222 573 153 193 130 000 6 325 000 1 489 702 716 Medida: Melhoria e reordenamento da rede de ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... (22) Através do expediente criado, a Recorrente ... (80) De igual modo – mas sempre com o devido ... singulares e colectivas, são fixados em Portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça ... 702 ...
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Acórdão nº 2763/15.0T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1–A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário...
... estado clínico em 10/09/2015 (dez de setembro de dois mil e quinze); - a pagar a quantia de ... 22.-E, para repouso, de almofada, colchão ... industriais, estabelece, também, a Portaria nº 53/71 de 03.02 (alterada pela Portaria /80"), no capítulo III, referente à protecção de m\xC3" ... 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 702/80, de 22 de setembro; em rigor, não se provou ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, Natália ... BCP Fin Bank - Euros 80 ... (482) 10 029 22 940 50 644 ... Utilizaçáo de provisóes ... Emissáo de 33 702 432 acçóes em contrapartida de acçóes Banco ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, referida correctamente no início do ... 22.º deste requerimento; 3 - Doutor II, Juiz ... no ... 71 a 80. (Não há engano nas datas: a sentença é de ... 700 a 702) e pedido de indemnização civil (fls. 704/5) ... à taxa anual de 15%, por aplicação da Portaria n.º 339/87, de 24-04, e não à taxa mensal de ...
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Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do
... AA” constituiu-se formalmente em 22.04.2010, conforme consta da “Ata” cuja cópia ... 80) Na cobertura do Edifício 8B, verifica-se ... 1, no Piso 0, o teto do espaço entre a portaria e a entrada do Edifício 1 está fissurado junto ... 702) No parque de estacionamento Piso -3 – ... 825) Em setembro de 2012, o autor verificou que, no lado exterior ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... 457 4 Património e Actividades Culturais 22 769 231 22 669 231 100 000 5 Desenvolvimento ... educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de ... abrigo do DLR n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, e Portaria n.º 11/2001, de 8 de Fevereiro ... e Animação dos Territórios 11 3 581 786,80 Subtotal ... 1 057 247 2 649 782 2 095 911 1 178 513 355 702 ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... , VALOR VALOR 702 12 Em caso afirmativo, indique a data: Ano Mês ... direito, de acordo com o que dispunha o artigo 80.º do Código do IRS, revogado pela Lei n.º 109- ... 34.º do CIRS) Benefícios fiscais ( art.º 22.º, n.º 14, al ... b) e art.º 67.º do EBF; ... NRAU ou Decreto-Lei n.º 308/07, de 3 de Setembro), no âmbito do incentivo ao arrendamento, deve ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... operações activas até ao montante de 80 milhões de euros, não contando para este ... Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, que consagra a redu- ção das ... Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ... artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro ... Artigo 18.º Serviços e fundos autónomos 1 ... 852.337 2.1 Educação 394.448.702 2.2 Saúde 323.599.088 2.3 Segurança e ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995 ... 2 - Na reuniáo de ... de acçóes que correspondessem a, pelo menos, 80% do capital da sociedade visada e à totalidade ... Ministro das Finanças que, por despacho de 22 de Fevereiro, indeferiu o pedido no tocante às ... de 1995, esta sociedade detinha em carteira, 702 607 acçóes. A Auto-Sueco (Coimbra), L.da, de ... çáo inicial para o fundo, fixada por portaria do Ministério das Finanças e efectuada através ...
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Despacho n.º 21856/2006, de 27 de Outubro de 2006
... 29 de Setembro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento ... Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro; ... Portaria n.o 50/2005, de 20 de Janeiro; ... Decreto-Lei ... Decreto-Lei n.o 431/99, de 22 de Outubro; ... Portaria n.o 429/99, de 15 de ... Portaria n.o 80/2006, de 23 de Janeiro; ... Portaria n.o 74/2006, ... Portaria n.o 702 ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... da mesma magnitude (25 pontos base), em Setembro e em Novembro, o que elevou a sua taxa de ... , que se situou em 4% em 1999 contra os 12,22% registados em 1998 ... O percurso para a ... 13,54 14,08 15,48 14,21 80 525 1 133 768 ... Maio ... 2 996 262 525 97 320 266 2 898 942 259 2 702 309 059 ... 1 - Débitos para com instituiçóes ... çáo inicial para o fundo, fixada por Portaria" do Ministério das Finanças, foi efectuada atrav\xC3" ...
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Acórdão nº 63/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... a indeferiu por decisão datada de 9 de setembro de 2020, de que ... vem interposto o presente ... º do CPCivil e n.º 1 do art.º 21.º da Portaria n.º 419-A/200, de ... 17 de abril, sendo ainda ... êntimos) considerado em falta, com o DUC n.º 702 080 073 462 667 - para além ... de ser da ...
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Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... 3.12 Em 4 de Setembro de 2006 foi o expropriado …. notificado do ... do acto de posse … 3.13 Por oficio datado de 22 de Setembro de 2006 o expropriado … ... foi ... na vida da expropriante é quem emite a Portaria a partir da qual os peritos do Tribunal retiram o ... ça/instalação e a actualização legal) 80 ... A fracção X tem um valor normal de ... 702 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Decreto Legislativo Regional n.o 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, que consagra a reduçáo das taxas ... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ... do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro ... CAPÍTULO VII ... Mercados públicos ... TOTAL 0 0 2 500 25 000 20 000 80 000 127 500 ... CAP. 50 O.R. 0 0 2 500 ... Escola Básica da Fajá da Ovelha TOTAL 3 702 591 581 200 545 000 0 0 0 4 ...
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Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II R
... no artigo 1º do Decreto-Lei nº 59/89, de 22 de fevereiro, veio deduzir pedido de reembolso, ... Industriais – regido pela Portaria nº 53/71, de 3/2, alterada pela Portaria nº /80, de 22/9, encontram-se preenchidos todos os ... 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), bem como a particularidade do acidente ter ... -
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... , de 13 de Julho, e 249/2009, de 23 de Setembro, e das Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de Abril, e ... ANOS 2008 a 2010 10% c/ limite 60% a < 80% 13 143,32 13 504,76 13 774,86 5 000,00 2 ... g), do Código do IRS 601 701 1001 901 602 702 1002 902 903 904 905 ... , ... , ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... -se que ficou omisso um dos anexos à Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, publicada no ... ANOS 2008 a 2010 10% c/ limite 60% a < 80% 13 143,32 13 504,76 13 774,86 5 000,00 2 ... g), do Código do IRS 601 701 1001 901 602 702 1002 902 903 904 905 ... , ... , ... ou Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro), no âmbito do incentivo ao arrendamento, deve ...
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Portaria 714-C/2006, de 14 de Julho de 2006
... o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 ... 4932-(22) Par estabelecimento/curso Código Vagas ... Par ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... çáo de créditos a partir de 1 de Setembro; ... Circular Série A n. 1329, de 14 de Setembro ... Circular Série A n. 1330, de 22 de Dezembro de 2006 - Instruçóes para o envio ... as suas contas nos moldes exigidos pela Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o ... o maior número de alunos inscritos com 24,80%, seguido pelo agrupamento das Tecnologias ... 6 957 089 6 889 702 ... Encargos sobre remuneraçóes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... 17 172 22 877 5 705 2001 ... 8 078 4 ... 77 77 79 79 81 81 80 80 79 77 79 79 78 78 80 Aores ... Sustentado da Economia 269 792 564 162 702 137 107 090 427 7 Aumento da Competitividade dos ... de educao extraescolar no mbito da Portaria n. 40/2002, de 16 de maio. 4.1.2 Edio de Obras de ... 15-A/98/A, de 25 de setembro, e Portaria n. 11/2001, de 8 de fevereiro ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... A. Setembro: Integração de várias unidades orgânicas do ... de saúde que prestam assistência a cerca de 80 000 pessoas seguras, enquanto a Seguro Directo, ... (12 314) (26 025) (22 175) Diferenças cambiais: Provisão para ... a) Depósitos de poupança 609 342 848 ) 427 702 452 ) ... b) Débitos à vista ... 979 695 535 1 001 791 189 Nos termos da portaria n.º 180/94, de 15 de Dezembro de 1994, foi ...
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Relatório 3-C/2007, de 18 de Maio de 2007
... 500273707; inscriçáo n. 22; número e data da apresentaçáo: 23/1 de Julho ... -se relativamente à peseta e à libra em Setembro de 1992; acompanhou a desvalorizaçáo da peseta ... 80 828 51 321 29 507 16 303 ... Ferramentas e ... 21 702 12 648 ... Outros juros e proveitos similares: ... náo reversíveis - taxas definidas na Portaria n. 737/81, de 29 de Agosto e Decreto Regulamentar ...
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Acórdão nº 669/13.6TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): I. Se, tendo sido proferido Acórdão da Relação a mandar suprir vícios do laudo da Junta Médica, e, por adesão àquele, da sentença, os Senhores Peritos se limitarem basicamente a reproduzir o que já tinham dito, impõe-se concluir que os mesmos, bem como o tribunal que volta a aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências...
... de incapacidade parcial permanente de 13,80%, sem incapacidade permanente absoluta para o ... 22. Desde logo, porque incompreensivelmente fizerem ... 399 a 404, 702/verso dos autos - demonstram que apresenta uma ... 713), após entrevistas do sinistrado em Setembro de 2014 e Dezembro de 2016, o que torna ... foi fixado em 2009 – em 419,22 € (Portaria ...