portaria 702 80 22 setembro
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...e p. pelo art. 21º,nº1, do D.L. 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas IB, anexa a tal ... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Nestes termos, e esperando e confiando no douto ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ...da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702). O domínio do facto remete para princípios ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...e p. pelo art. 21º,nº1, do D.L. 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas IB, anexa a tal ... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Nestes termos, e esperando e confiando no douto ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ...da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702). O domínio do facto remete para princípios ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...e p. pelo art. 21º,nº1, do D.L. 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas IB, anexa a tal ... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Nestes termos, e esperando e confiando no douto ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ...da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702). O domínio do facto remete para princípios ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...e p. pelo art. 21º,nº1, do D.L. 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas IB, anexa a tal ... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Nestes termos, e esperando e confiando no douto ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ...da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702). O domínio do facto remete para princípios ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...e p. pelo art. 21º,nº1, do D.L. 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas IB, anexa a tal ... percentagens neste ramo de negócio rondam os 80% para o passador de rua, considere estranho o ... redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Nestes termos, e esperando e confiando no douto ... diárias, isto de acordo com a Portaria 93/96 de 26/3, quantidade já apreciável e, ...da 5.ª ed., 1996, págs. 701-702). O domínio do facto remete para princípios ...