poder legislativo portugal
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Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020 de 18 de maio de 2020
... Aores face ao territrio continental de Portugal.Neste ltimo caso, a situao considerada como de ... e 12. do Decreto Legislativo Regional n. 26/2019/A, de 22 de novembro, com o ... aqueles que a elas estiverem sujeitos devem poder usufruir dos mesmos servios que so ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela ... , não reuniam os pressupostos para poder beneficiar da isenção prevista no artigo 37.º ... ência de qualquer expresso tratamento legislativo neste âmbito serão assim de manter os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... com um impacto nunca antes observado, em Portugal, sobre os cidadãos e o património natural e ... transparência que permite a delegação de poder a quem está mais próximo e a consequente ... convocados por este tema, o processo legislativo tem de compatibilizar por forma a facilitar a ...
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Lei n.º 38/2023
... Portugal e 1,5 % na União Europeia (UE). Estas ... por uma redistribuição crescente do poder no mundo, com a ... deslocação do centro de ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... carecer da necessária base de facto para poder definir o direito, nunca estaria o TCA Sul ... a dupla tributação celebrado entre Portugal e Espanha (doravante "ADT" ) estabelecia um ... responsabilidade consiste num acto legislativo, mesmo que a matéria sobre que incide a norma em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" pedindo que o Tribunal atribua à cláusula ... de extensão, só através da lei se poder interpretar um regulamento administrativo. Já ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ...
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Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável. II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã
... 12. Na verdade, o poder e retransmissão exercido pelo Banco de Portugal na Deliberação de ... Do quadro legislativo descrito decorre que ao Banco de Portugal, enquanto entidade de ... -
Relatório n.º 10/2018
... ás de Petróleo Liquefeito em garrafa em Portugal Continental, onde desenvolveu uma análise à ... em garrafa, que revelam algum exercício de poder de mercado. Este resultado será em larga medida ... de diplomas em procedimento legislativo Parecer da AdC sobre o projeto legislativo de ...
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Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...
... 5.º número 2 alínea a) do Decreto Legislativo Regional não tem qualquer apoio na letra da lei ... contabilísticos geralmente aceites em Portugal, porém na verificação cm concreto dos ... Mas, o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que ... respeita ... as bases gerais das informações em Portugal e a definição ... das regras de funcionamento, ... comunicações. O seu poder de controlo também se estende a todo o processo ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... parlamentos de países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham ... do respetivo direito de agendamento, poder agendar outras de ... outro partido que com ... ções de voto no âmbito do processo legislativo comum são emitidas nos termos ... dos artigos ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... Portugal o procedimento de mudança de sexo e de nome ... óstico clínico e, por outro lado, deveria poder ser efetuado antes da ... maioridade ... 4 ... próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... ções financeiras criadas por ato legislativo do ... Governo sem a existência do ... , sem prejuízo da Assembleia sempre poder revogar, alterar ou ... suspender o respetivo ... Jurisdição Constitucional em Portugal ...
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Parecer n.º 4/2016
... exige, porém, o enquadramento legislativo do setor da energia elétrica, bem como a sua ... de capital nacional e sediadas em Portugal" - foi modificada com a nacionalização, com efic\xC3" ... prejuízo de os municípios continuarem a poder explorar diretamente as respetivas redes» (26) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... novo tempo que se vai instalando há de facto uma deslocação do poder de mercado para a procura, para os consumidores e a oferta fragmenta-se e ... dos Açores, aos programas e projetos constantes no Plano Mar Portugal da Estratégia Nacional para o Mar, que os Açores integram, e às ...
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Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - O acto revogatório impugnado, contido na al. b) do artigo 6.º do DL n.º 104/14, não prevê actos administrativos, mas actos legislativos, fruto do desempenho de uma função primária por parte do Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas em distintos diplomas legislativos. II - Nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do artigo 4.º (actual n.º 3) do ETAF, o...
... em matéria em tudo semelhante, no sentido do carácter legislativo das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2014, de 2 de ... é a possibilidade, antes excluída, do capital da sociedade poder" ser maioritariamente detido por entidades privadas; acontece que, ao contr\xC3" ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 223/2020 de 10 de agosto de 2020
... arquitetura de estilo cho, praticada, em Portugal, desde o perodo filipino, e que ter perdurado at ... da observao do seu traado construtivo, poder-se- propor uma data de construo do imvel algures ... 1 do artigo 6. do Decreto Legislativo Regional n. 3/2015/A, de 4 de fevereiro, o ...
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Despacho n.º 1601/2018 de 6 de setembro de 2018
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n. 18/2008/A, de 7 de julho, enquadra o ... Vazios urbanos e o poder poltico da arquitetura. Apoio Atribudo: 600,00, ... Entidade: Associao Escoteiros de Portugal Grupo 186 Faj de Cima Finalidade: Programa Bento ...
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Despacho n.º 1785/2023 de 12 de outubro de 2023
... Ciclo, no sentido da cincia da computao poder promover mltiplos caminhos profissionais, ... previsto no Anexo II ao Decreto Legislativo Regional n. 16/2019/A, de 23 de ... competente em matria de educao e a CDI Portugal, no mbito do projeto Apps for Good.10. Dando ...
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Contrato n.º 190/2021 de 5 de novembro de 2021
... dos Aores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 16/2012/A, de 4 de abril e alterado ... a ACAPO Associao de Cegos e Amblopes de Portugal, com vista comparticipao das despesas referente ... 2- Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.2- Apoio Famlia, ...
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Portaria n.º 1410/2018 de 30 de agosto de 2018
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n. 18/2008/A, de 7 de julho, enquadra o ... Vazios urbanos e o poder poltico da arquitetura. Apoio Atribudo: 600,00, ... Entidade: Associao Escoteiros de Portugal Grupo 186 Faj de Cima Finalidade: Programa Bento ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... , contendo a síntese do procedimento legislativo ... 7 — Elaborado o memorando a que alude o ... pessoa o poder de tomar decisões cruciais sobre a forma como ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... contendo a síntese do procedimento legislativo ... 7. Elaborado o memorando a que alude o ... da personalidade conferem a cada pessoa o poder de tomar ... decisões cruciais sobre a forma ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado ... não é punível e que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 05 de Fevereiro de 2013
... mandatários do IVBAM, IP-RAM, em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer; ... o) Designar um secretário, a quem caberá ... venha a abrir no estrangeiro será destacado temporariamente de Portugal, ao qual será aplicável o direito português, ou será recrutado ...
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Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... ública que prossegue interesses próprios da sua população e cujo poder e autonomia se mostram constitucionalmente garantidos [sem margem para ... Tribunal sindicar e controlar uma eventual ilegalidade de acto legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, pelo menos, plausível, ou ...