poder legislativo portugal
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser ... o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da ... medida caso haja um filho ... pandémica em Portugal ... 39.º ... Nesta medida, dúvidas não ...
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Parecer n.º 4/2017
... n.º 4/2017 Navegação Aérea de Portugal NAV EPE - Aliança COOPANS - Espaço Aéreo - ... E, apesar de poder considerar-se que a NAV Portugal, E. P. E., ... Porém, se é discernível no quadro legislativo europeu um interesse público na cooperação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... Portugal procedeu à aprovação do Roteiro para a ... parâmetros, é possível calcular um poder calorifico máximo de 13,51 kWh/m3 (PCS(índice ... alcançar, assente num quadro legislativo e regulatório claro, na definição de standards ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020
... ção das Zonas Livres Tecnológicas.Portugal tem vindo a desenvolver e implementar uma ... regulatórias» sem um tratamento legislativo ou regulatório comum, as mesmas demonstram que ... e cada projeto de testes a tecnologias poder ter características diversas, não só a nível ...
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Lei n.º 99/2019
... orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa ... financeiros poderão reforçar o seu poder sobre os territórios. Os investidores ... Articulação com um quadro legislativo em mutação no que diz respeito à ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-05-2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art. 2.º, alínea e) do
... as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de Abril, ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M
... , tatuagens, telemetria ou outros métodos adequados, de modo a poder ser identificado o ... respetivo detentor, produtor ou criador em caso de ... âmbito nacional ou em instrumentos internacionais ratificados por Portugal"; ... c) As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na Uni\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016
... das inundações que foram assolando Portugal, são implementados em estreia articulação com ... de água superficiais a que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo ... função do risco e do enquadramento legislativo, que define a exequibilidade de impor regras e ...
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Declaração de Retificação n.º 22-A/2016
... das inundações que foram assolando Portugal são implementados em estreia articulação com ... de água superficiais a que, como tal, poder-se-ão aplicar as exceções previstas no artigo ... função do risco e do enquadramento legislativo, que define a exequibilidade de impor regras e ...
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Parecer n.º 12/2016
... /9/2015 à Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de ... , ao serem contrapostos, deixam entrever um poder discricionário do órgão competente para ... da codificação num domínio legislativo prolixo, fragmentado e, por isso mesmo, portador ...
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Acórdão nº 0061911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - No artigo 12 do DL 260/77, de 21/6, existe este virgulado: "com dispensa do cumprimento das obrigações impostas neste diploma". Parece intuitivo dizer-se que esta frase está a mais, pois a disposição da própria norma assenta na hipótese da dispensa de observância da obrigação chave que é o depósito dos valores do preço. A utilidade desta frase está, parece-nos, nisto: é uma norma que se...
... II, p. 990), compreendendo-se nessa gestão o poder de regular a sua utilização não só pelos serviços e agentes ... percepciona foi intenção do legislador de 79 formar um bloco legislativo sequencial entre este diploma e o Dec. Lei. revogado no que tange aos ... -
Acórdão nº 0061911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - No artigo 12 do DL 260/77, de 21/6, existe este virgulado: "com dispensa do cumprimento das obrigações impostas neste diploma". Parece intuitivo dizer-se que esta frase está a mais, pois a disposição da própria norma assenta na hipótese da dispensa de observância da obrigação chave que é o depósito dos valores do preço. A utilidade desta frase está, parece-nos, nisto: é uma norma que se...
... II, p. 990), compreendendo-se nessa gestão o poder de regular a sua utilização não só pelos serviços e agentes ... percepciona foi intenção do legislador de 79 formar um bloco legislativo sequencial entre este diploma e o Dec. Lei. revogado no que tange aos ... -
Acórdão nº 74/23.6T9SRQ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I. A Reserva Natural Integral da Montanha do Pico suscita grande interesse geológico e apresenta condições ecológicas particulares que justificam especiais medidas destinadas a garantir a sua conservação, a salvaguarda das formações botânicas naturais e da vegetação autóctone e a manutenção do equilíbrio paisagístico num ecossistema vulnerável e frágil. II. A...
... ) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A de 9 de julho, aplicável ... enquanto princípio geral de limitação do poder público, pode ancorar-se no princípio geral do ... em matéria da biodiversidade de que Portugal é signatário ... Considerando que os ... -
Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... societário que criou, esgotando aí (no diploma criador) o seu poder" jurisgénico sobre a sociedade, que passou a exercer (por interposta A…\xE2\x80" ... Tribunal sindicar e controlar uma eventual ilegalidade de ato legislativo por violação da referida lei, aferindo “se é, pelo menos, plausível ...
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Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... as liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, relativas aos meses de Outubro, ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... Climáticas, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A , de 28 de novembro; ... em que os utilizadores terão um maior poder de gestão da sua própria mobilidade fruto de ...
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Despacho n.º 3701/2018
... e Administração Geral, Lisboa (Portugal), desde setembro de 2017 até à presente ... de 2014;Chefe de Divisão de Apoio Legislativo (2012-2014), no Gabinete de Planeamento e ... ões, nomeadamente junto das Comissões de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... no procedimento um quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua ... , mas tão somente, no exercício do seu poder de controlo negativo, a limitar, por razões de ... Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... Indicadores Laborais Classes Aores Portugal Aores/ Portugal (%) Dimenso (Ha/Expl.) ... No se poder escamotear e assinalar os efeitos que a interveno da poltica pblica ...
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Anúncio de procedimento n.º 5419/2016
... e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, ... relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada ...
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Anúncio de procedimento n.º 5466/2016
... e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, ... relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada ...
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Anúncio de procedimento n.º 5416/2016
... e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, ... relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada ...
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Anúncio de procedimento n.º 5491/2016
... e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, ... relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada ...
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Anúncio de procedimento n.º 5492/2016
... e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, ... relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada ...
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Anúncio de procedimento n.º 5514/2016
... e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, ... relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada ...