pessoas colectivas religiosas
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o to das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o ... , efectuadas por pessoas colectivas religiosas, como tal inscritas, nos termos da lei que regula ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o to das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o ... , efectuadas por pessoas colectivas religiosas, como tal inscritas, nos termos da lei que regula ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de educaçáo e ensino, de formaçáo, religiosas, sócio -culturais, cívicas e desportivas e em ... com os funcionários prisionais, outras pessoas que desempenhem funçóes no estabelecimento ... autenticadas pelo registo das pessoas colectivas religiosas ... 3 - Quando o número de reclusos ...
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Acórdão nº 01161/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011
I-A competência afere-se e determina-se pelo pedido do Autor. II-Compete aos tribunais tributários, além do mais, conhecer dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais. III-À face do ETAF na jurisdição administrativa e fiscal a competência dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários para o conhecimento das...
... desenvolvida pelas entidades religiosas se integre no âmbito do objecto das IPSS – ... 12.º da Nova Concordata “As pessoas jurídicas, reconhecidas nos termos do art ... e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza” ... 5.ª ... -
Decreto-Lei n.º 203/2007
... pessoas colectivas religiosas e através do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - Pretendendo o requerente a condenação do requerido a não lhe atribuir funções para os dias de sábado, o meio processual adequado não é em princípio, a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, mas a acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, conjugada com uma medida cautelar antecipatória. II - Não se verificando os requisitos da medida...
... das suas convicções ou práticas religiosas; LXV. Estas são, aliás, liberdades que - ao ... , competindo ao Tribunal ajuizar sobre as pessoas que efectivamente possa vir a ser consideradas ... ídica e inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas sob o n.º …… – Vd. documento de ... -
Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março de 1993
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... árias: a) Igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos ...
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Acórdão nº 0878/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Na redacção dada ao artigo 56º do CIRS pelo artigo 3º do DL nº 65/93 de 10 de Março, os donativos de interesse público concedidos a “centros de cultura e desporto” eram deduzidos à matéria colectável do contribuinte mecenas. II - A constituição desse benefício fiscal não dependia do facto de a donatária não gozar do estatuto de utilidade pública, nem de ser uma entidade de...
... árias: a) Igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos ... -
Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... de educação e ensino, de formação, religiosas, sócio-culturais, cívicas e desportivas e em ... com os funcionários prisionais, outras pessoas que desempenhem funções ... no estabelecimento ... pelo registo das pessoas colectivas religiosas ... 3 - Quando o número de reclusos ...
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Acórdão nº 03A1927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - De harmonia com o art.º 3 da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, o Estado Português parte do princípio de que as associações e fundações cuja existência lhe é participada pelo bispo ou pelo seu representante já se constituíram e já têm personalidade no âmbito eclesial, limitando-se o Estado a reconhecer-lhes personalidade jurídica também no âmbito civil. II - As pessoas...
... de que a Igreja Catlica pode instituir as pessoas colectivas que entender, com os fins que entender ... comerciantes como pessoas colectivas religiosas, mas apenas a de associaes ou corporaes que ... -
Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
... ção inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas nem como instituição particular de ... ou erecto, inclusive nas instâncias religiosas", o Patronato de S. João Baptista, sito em Castel\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), do Código do Imposto do Selo (CIS), do ... , efectuadas por pessoas colectivas religiosas, como tal inscritas, nos termos da lei que regula ...
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Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... de documentos que integrem processos de pessoas" colectivas registadas no governo civil (associaç\xC3"óes e instituiçóes religiosas); ... b) Certidóes de documentos que integrem ...
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Contrato (extracto) 467/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... conferências públicas, celebraçóes religiosas, campos de férias, ediçáo, publicaçáo e ... o podem fazer, segundo a lei civil, as pessoas colectivas, aderir ou participar em ...
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Contrato (extracto) 468/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... conferências públicas, celebraçóes religiosas, campos de férias, ediçáo, publicaçáo e ... o podem fazer, segundo a lei civil, as pessoas colectivas, aderir ou participar em ...
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Contrato (extracto) 55/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... da Serra, inscrita no registo nacional de pessoas colectivas sob o n.o 501466240, e tem por objecto ... que sejam as suas crenas polticas ou religiosas, com vista a contribuir para a transformao da ...
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Acórdão nº 503/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
... ção inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas nem como instituição particular de ... ou erecto, inclusive nas instâncias religiosas", o Patronato de S. João Baptista, sito em Castel\xC3" ...
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Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988
... Setembro Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) A Assembleia da República decreta, nos ... que: a) Sejam igrejas, instituições religiosas ou ainda pessoas colectivas de fins não ...
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Aviso n.º 24367/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... c) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade religiosas, culturais, sociais, desportivas ou recreativas ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... cônjuges náo separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança -reforma, tendo ... e) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera ... concedidos a igrejas, instituiçóes religiosas, pessoas colectivas de fins náo lucrativos ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... - São sujeitos passivos do imposto: a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo ... ência de pessoal por instituições religiosas ou filosóficas para a realização de ...
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Regulamento n.º 79/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... b) As instituiçóes religiosas, particulares de solidariedade social e as ...
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Edital n.º 1115/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... o pagamento de taxas, total ou parcial, a pessoas colectivas de direito público ou de utilidade ... , as cooperativas, as associaçóes religiosas, culturais, desportivas e instituiçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), do ... Código do Imposto do Selo (CIS), ... , efectuadas por pessoas colectivas religiosas, como tal inscritas, nos termos da lei ... que ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... (CIRS), do Código do Imposto e o Rendimento ... das Pessoas Colectivas (CIRC), do Código do Imposto ... do Selo (CIS), ... tuadas por pessoas colectivas religiosas, como ... tal inscritas, nos termos da lei que ...