Pensão complementar
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Acórdão nº 07S3387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - O cometimento da nulidade constante do n.º1 do art. 201 do CPC, não configura nulidade da decisão, mas omissão de um acto que a lei prescreve. II - A parte que se considera prejudicada pela prática, ou omissão, do acto em causa, deve reclamar perante o tribunal em que foi cometida e, se este a tiver por improcedente, ser a decisão adrede produzida impugnada perante o tribunal de superior...
... esta, em consequência, condenada a pagar-lhe a diferença entre a pensão que lhe é efectivamente paga pelo Centro Nacional de Pensões e o valor ... órfãos menores de 14 anos e que não beneficiavam de pensão complementar por força do CCT Vertical. Para o efeito, a análise incidiu sobre os ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
... o direito a receber a pensão" completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente \xC3" ... ário assumiu, quanto aos trabalhadores bancários, natureza complementar, conferindo benefícios apenas na parte que exceda o valor das ... -
Despacho conjunto n.º 266/2002, de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
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Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
... informação, datada de 88.12.10, relativa a I…………, cuja pensão só poderá ter lugar a partir de 95.01.15., informação cujo teor aqui ... 15 – Em 09.04.1999, foi emitida Nota Complementar pela CGA, cujo teor abaixo reproduz-se (cfr. docº 11 junto com a p.i., e ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... c) Rendas temporárias ou vitalícias; ... d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, complementar, invalidez, ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... c) Rendas temporárias ou vitalícias; ... d) Pensão de reforma de aposentação, velhice, complementar, invalidez, ...
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Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013
Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
... Por outro lado, o efectivo pagamento da pensão pelo Fundo de Pensão, aqui 2ª Ré, está sempre dependente no ... complementar de reforma, previsto na cláusula IV, de acordo com o ponto quatro, ... -
Acórdão nº 07A080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
... Executivos do Conselho de Administração terão direito a uma pensão complementar de reforma, por velhice ou invalidez, de acordo com o ...
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Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
... de reforma devem ser calculados por referência ao valor da pensão de velhice fixado pela Caixa Nacional de Pensões à data da reforma e a ... áter normativo extremamente vincado, pois institui um regime complementar de segurança social, que regula relações jurídicas posteriores à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo ... 2. É admitida prova complementar, mas não surtirá qualquer efeito a vontade do testador que não tenha no ...
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Acórdão nº 78/09.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do...
... ; as Réus nunca procederam ao pagamento de qualquer complemento de pensão ao Autor; o A. tem direitos adquiridos a tal complemento que não são ... III-O direito à Pensão Complementar de Reforma, se for devido, nasce com a reforma do trabalhador, pelo que ... -
Acórdão nº 02S882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... quantia peticionada, e a proceder à integração no cálculo da pensão" complementar de reforma do prémio de antiguidade e do suplemento de funç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... Artigo 61.º Remuneração complementar regional O montante da remuneração complementar regional a que se refere ... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, é atualizado, com efeitos a 1 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... decorrentes do presente capítulo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor e abranger, nomeadamente, as seguintes questões: a) A ... öistä (Lei sobre as empresas que oferecem seguros de pensão obrigatórios) (354/1997). Setor: Serviços financeiros. Subsetor: ...
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Acórdão nº 97S079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... o autor que a ré seja condenada a: - reconhecer-lhe o direito à pensão complementar de reforma, por invalidez, com efeitos desde 1 de Julho de ...
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Acórdão nº 697/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... pedindo o reconhecimento pela Ré do direito à actualização da pensão complementar de reforma entre Janeiro de 1985 e Dezembro de 1992; a ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... as condiçóes previstas no presente Estatuto e legislaçáo complementar aplicável pode candidatar -se à frequência de cursos que possibilitem o ...
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Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto de 1985
... no activo ou em situação de reforma ou pré-reforma auferindo pensão complementar de reforma ... 2 - No momento da apresentação da proposta ...
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Acórdão nº 2815/20.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... a reconhecer ao A. o direito a receber a pensão" completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do valor correspondente \xC3" ... ário assumiu, quanto aos trabalhadores bancários, natureza complementar, conferindo benefícios apenas na parte que exceda o valor das ... -
Despacho n.º 7415/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
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Decreto n.º 25/2002, de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
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Despacho n.º 7401/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
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Despacho conjunto n.º 271/2002, de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
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Despacho n.º 7393/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...
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Portaria n.º 607/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Em 2000 foram criados, ...