penhora do direito ao arrendamento

I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

O local onde é exercida a actividade de radiodifusão sonora constitui um estabelecimento comercial e é susceptível de penhora.

I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

I- A interdisciplinaridade e complementaridade de espaços e serviços presentes na organização de um centro comercial e na celebração dos contratos com os lojistas, ajuda a implementar tal centro e revela a forma como o seu organizador se mantém como seu explorador permanente. II- As obrigações assumidas pelo lojista, a previsão de intervenção activa do criador, fundador ou organizador, a...

I- A interdisciplinaridade e complementaridade de espaços e serviços presentes na organização de um centro comercial e na celebração dos contratos com os lojistas, ajuda a implementar tal centro e revela a forma como o seu organizador se mantém como seu explorador permanente. II- As obrigações assumidas pelo lojista, a previsão de intervenção activa do criador, fundador ou organizador, a...

1. O processo de embargos de terceiro viabiliza, a quem tenha tal qualidade jurídica, reagir contra acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens que ofenda direito seu, sobre os mesmos, incompatível com a realização ou âmbito da diligência que aquele consubstancia; 2. A penhora constitui acto susceptível de ser posto em crise pelo processo de embargos de terceiro ainda que este (ter

I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

I - O Instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - O caso julgado de decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. III - O caso julgado...

1. A oposição à execução fiscal constitui meio processual capaz e adequado para impugnar, contenciosamente, o despacho que, no âmbito do processo executivo, ordena a reversão, na hipótese de estarem em causa vícios do mesmo, como, por exemplo, a respectiva falta de fundamentação, devendo ser a utilização deste justificativo subsumível à lista taxativa de fundamentos da oposição, integrando a...

I - A penhora só faz sentido – só realiza a sua função – se incidir em bens susceptíveis de serem objecto de subsequente alienação, pelo que a apreensão dos bens para serem vendidos ou adjudicados não pode recair sobre bens ou direitos cuja transmissão está vedada em absoluto ou dependa de condições que não se verifiquem de momento. II – Assim, não podendo o arrendatário ceder

I- No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são considerados como um incidente da instância executiva, que se rege pelas disposições aplicáveis à oposição à execução, na parte em que não está regulado naquele código (cfr., respectivamente, os arts. 237.º, n.º 1, 166.º, n.º 1, alínea a), e 167.º, do CPPT). II- A remissão efectuada na parte final do art. 167.º do CPPT, para as disposiç

1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...

• Legislação

Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1ª instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo (2ª Secção).

I. Os embargos de terceiro vêm dirigidos contra a ordem de entrega do prédio sob cominação de uso de força pública, ato que, a consumar-se, é suscetível de violar o direito a que se arrogam os embargantes (arrendatários) caso se comprove a existência desse direito em data anterior à penhora, e se julgue que esse direito é oponível ao adquirente do prédio e que a diligência de entrega é passível...

1. Não é aplicável às obrigações tributárias o prazo de prescrição referido no artº 498º do Código Civil por existir norma expressa sobre essa matéria - artº 34º do CPT ( v. hoje os artºs. 48º e 49º da LGT). 2. Existindo vários responsáveis subsidiários pela dívida tributária exequenda, respondendo estes entre si em regime de solidariedade, nada impede, face ao disposto no artº 512º, nº 1 do CC,...

O novo recurso excepcional de revista criado pela reforma do contencioso administrativo legislada em 2002 e aplicada em 2004 não é admissível relativamente a decisão proferida num processo judicial tributário pendente desde 1997.

1.À penhora do direito sobre estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica são aplicáveis, subsidiariamente, as normas relativas à penhora da coisas móveis e das coisas imóveis; 2. Como tal, no auto de penhora para além de relacionar os bens, deve o respectivo funcionário indicar o seu estado de conservação e o seu valor aproximado; Apenas quando o funcionário ou órgão da execução fiscal,...

I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...