penhora do direito ao arrendamento

- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o estabelecimento pertencerem ao executado. III - Aliás, ordenada aquela penhora, infringir-se-ia o caso julgado, se viesse a decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de...

I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o estabelecimento pertencerem ao executado. III - Aliás, ordenada aquela penhora, infringir-se-ia o caso julgado, se viesse a decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de...

I - Ofende a posse e o direito de propriedade do embargante a penhora judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da diligência o embargante informou a funcionária que já não existia contrato de arrendamento por o mesmo ter sido revogado por acordo escrito.

I - Os embargos de terceiro são o meio processual próprio para um terceiro defender a sua posse quando ela pode vir a ser ofendida por diligência judicial já ordenada mas ainda não realizada. II - A penhora de um estabelecimento comercial do qual se diz fazer parte um direito ao arrendamento de um imóvel que pelo mesmo senhorio está dado de arrendamento a outra pessoa evidencia uma situação...

• Legislação

• Diário da República

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento respectivo. II - Daí decorre que o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois dessa penhora e que o...

I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento respectivo. II - Daí decorre que o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois dessa penhora e que o...

Perante a função garantística da penhora prevista no artº 822º do CC, e o disposto no artº 819º do mesmo diploma, ao executado está vedado, após a penhora, de dispor, onerar ou arrendar o bem penhorado, sendo que a prática de qualquer destes atos, posto que válida e eficaz fora da execução, é nesta inoponível, e, assim, nela irrelevante.

- Tendo sido nomeado à penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, deve entender-se que se quis nomear o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica.

I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execução ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em último lugar, sem prejuízo de o exequente na execução sustada poder reclamar o seu crédito na execução prioritária – art.º 794º, nº 1 do Código de Processo Civil. II - Não sendo a regra referida em I- efetivamente observada, sendo o bem penhorado um imóvel, e vindo o

• Diário da República

I - Ofende a posse e o direito de propriedade do embargante a penhora judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da diligência o embargante informou a funcionária que já não existia contrato de arrendamento por o mesmo ter sido revogado por acordo escrito.

• Diário da República

Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

• Diário da República

• Diário da República

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, e antes da penhora, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art.º 1057.º do CC, não sendo aplicável o art.º 824.º, n.º 2, do CC.

I - Os embargos de terceiro são o meio processual próprio para um terceiro defender a sua posse quando ela pode vir a ser ofendida por diligência judicial já ordenada mas ainda não realizada. II - A penhora de um estabelecimento comercial do qual se diz fazer parte um direito ao arrendamento de um imóvel que pelo mesmo senhorio está dado de arrendamento a outra pessoa evidencia uma situação...

Não sendo o executado, à data da penhora, titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a posse de terceiro, o embargante, devendo assim proceder os respectivos embargos.