penhora do direito ao arrendamento

Não sendo o executado, à data da penhora, titular do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial, a penhora ofendeu a posse de terceiro, o embargante, devendo assim proceder os respectivos embargos.

I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem...

• Diário da República

I - A penhora do estabelecimento comercial é insusceptível de ofender o direito de propriedade do dono do imóvel aonde tal estabelecimento se acha instalado, mesmo que a ocupação do local ocorra sem contrato válido que a legitime. II - O dono do prédio não pode, pois, deduzir embargos de terceiro contra tal penhora, em defesa do seu direito de propriedade. III - Não obstante, verificando-se...

• Diário da República

I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - O prazo de 20 dias para interposição de embargos de terceiro, a que se refere o artigo 1039 do CPC, é um prazo judicial, nos termos do n. 4 do art. 144 do mesmo diploma - pelo que, na sua...

I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - O prazo de 20 dias para interposição de embargos de terceiro, a que se refere o artigo 1039 do CPC, é um prazo judicial, nos termos do n. 4 do art. 144 do mesmo diploma - pelo que, na sua...

• Diário da República

I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido. III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV –

I - O contrato de arrendamento celebrado por terceiro de boa fé por quem obteve sentença de execução específica a seu favor, estando pendente penhora anterior sobre o bem, produz os seus efeitos entre as partes contratantes, apesar de ineficaz em relação ao exequente, credores privilegiados e futuro arrematante, atento que a Lei não comina o contrato com a nulidade ou anulabilidade. II - Os...

O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada  sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo...

I - Tendo uma penhora em execução fiscal recaído sobre um estabelecimento comercial, como universalidade de bens e direitos de que especialmente se mencionou no auto de penhora, como elemento integrante, o "direito ao trespasse e arrendamento" (de um armazém), segue-se que este direito não é senão "a posição de arrendatário" de que trata o art. 115 do RAU90. II - Tal direito classifica-o a...

1.–O contrato de arrendamento acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante em dívida a título de rendas constitui título executivo nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 14º-A, nº 1, do NRAU e 703º, nº 1, al. d), do CPC, e constituirá também título em relação aos fiadores que nessa qualidade subscreveram o contrato de arrendamento, se aos mesmos for feita idêntica...

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

• Diário da República

I - O artigo 1039 do Código de Processo Civil faculta embargos de terceiro com função repressiva no pressuposto, resultante do artigo 1037, nº 1, da verificação de um facto ofensivo da posse que efectivamente o seja no momento da realização da diligência judicial. II - Assim, em termos de embargos de terceiro, é irrelevante a extinção do direito ao arrendamento, por resolução do contrato...

I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

I - A prática corrente, mas incorrecta, de indicar à penhora o direito ao trespasse, muitas vezes acompanhado da nomeação do direito ao arrendamento,tem que ser entendida como se tratando da nomeação do próprio estabelecimento, pois que este, sim, é que é, rigorosamente o bem penhorável. II - Penhorável é não só o estabelecimento como unidade jurídica. mas também o direito ao estabelecimento,...

I - A prática corrente, mas incorrecta, de indicar à penhora o direito ao trespasse, muitas vezes acompanhado da nomeação do direito ao arrendamento,tem que ser entendida como se tratando da nomeação do próprio estabelecimento, pois que este, sim, é que é, rigorosamente o bem penhorável. II - Penhorável é não só o estabelecimento como unidade jurídica. mas também o direito ao estabelecimento,...

I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

I - A penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens móveis inerentes à actividade (comercial ou industrial) desenvolvida no local onde se encontra instalado, como o direito ao arrendamento desse imóvel, que no caso consiste numa fracção autónoma. Trata-se de uma universalidade de direito, não podendo por isso deixar de se entender como um todo, consubstanciada numa coisa...

I - O disposto no artigo 1057 do Código Civil, ao prever a sucessão do adquirente do prédio arrendado na posição do locador, não é, sem mais, transponível para a venda em processo executivo. II - Essa hipótese deve considerar-se incluída na regra do artigo 824 n. 2 do CCIV, sendo portanto inoponíveis ao comprador as relações locativas constituidas posteriormente ao registo de qualquer arresto,...