penhora do direito ao arrendamento

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse em nada altera o conteúdo do direito invocado pelo autor na acção de despejo. O arrematante do direito ao arrendamento e Trespassário não é Terceiro para efeito de embargos quando representa o inquilino, réu na acção de despejo e podia ter deduzido a sua habilitação nesta acção (art. 271 CPC), pelo que a sentença de despejo produz todos os seus...

I - O Juiz só deve indeferir o requerimento da penhora quando a inapreensibilidade dos bens seja evidente. II - Não existindo qualquer indício sobre a inapreensibilidade dos bens nomeados, a penhora deve ser ordenada sem hesitação nem delongas, por aplicação do princípio geral de que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. III - A fómula "penhora do direito ao arrendamento e

I - O facto de o senhorio, apesar de notificado nos termos do artigo 856 do CPC, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse, não ter informado o exequente da pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas relativa ao mesmo direito, não torna ineficaz, relativamente à exequente, a sentença que entretanto veio a ser proferida na acção de despejo, extinguindo o direito de...

I - O facto de o senhorio, apesar de notificado nos termos do artigo 856 do CPC, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse, não ter informado o exequente da pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas relativa ao mesmo direito, não torna ineficaz, relativamente à exequente, a sentença que entretanto veio a ser proferida na acção de despejo, extinguindo o direito de...

I - É entendimento pacífico, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que só a falta absoluta de motivação, e ausência total de fundamentos integra a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC. II - A penhora do direito ao arrendamento não impede o locador de exercer os seus direitos resultantes da relação locatícia, como se depreende do art. 820 do CC, entre os quais...

I - É entendimento pacífico, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que só a falta absoluta de motivação, e ausência total de fundamentos integra a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC. II - A penhora do direito ao arrendamento não impede o locador de exercer os seus direitos resultantes da relação locatícia, como se depreende do art. 820 do CC, entre os quais...

I - No direito processual civil vigente anteriormente à reforma de 1997, eventuais vicissitudes da penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial, nos termos dos art°s 307° do CPT e 856° do CPCivil, como penhora de direito de crédito que é, não constituíam fundamento válido para embargar de terceiro por parte do respectivo senhorio mas de requerimento a apresentar na...

I - No direito processual civil vigente anteriormente à reforma de 1997, eventuais vicissitudes da penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial, nos termos dos arts. 307° do CPT e 856° do CPCivil, como penhora de direito de crédito que é, não constituíam fundamento válido para embargar de terceiro por parte do respectivo senhorio mas de requerimento a apresentar na...

I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio estabelecimento. II - Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração de bens penhorados. III - Os efeitos da penhora produzem-se a partir do auto da penhora. Não havendo auto de penhora, os efeitos produzem-se a partir da...

I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, devendo deduzir-se que se penhora o próprio estabelecimento. II - Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração de bens penhorados. III - Os efeitos da penhora produzem-se a partir do auto da penhora. Não havendo auto de penhora, os efeitos produzem-se a partir da...

Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que incidiu sobre um requerimento de pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda e juros de mora, no qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como garantia, e em que se julgou inidónea a garantia da penhora com o fundamento de...

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou...

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou...

Feita a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não pode o respectivo titular, posteriormente, extinguir esse mesmo direito com a entrega do locado ao senhorio, uma vez que a penhora criou para o executado a indisponibilidade do seu direito, nos termos do art. 819 do CC.

Feita a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não pode o respectivo titular, posteriormente, extinguir esse mesmo direito com a entrega do locado ao senhorio, uma vez que a penhora criou para o executado a indisponibilidade do seu direito, nos termos do art. 819 do CC.

I - Decretado o despejo do local arrendado por decisão, transitada em julgado, posteriormente à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do mesmo local em processo de execução, o despejo deve haver-se por ineficaz sobre a penhora anteriormente efectuada, a menos que venha a ser levantada, devendo a execução prosseguir, designadamente ordenando-se a venda do bem penhorado. II - Estando em

I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido em data posterior à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, é ineficaz em relação ao...

I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido em data posterior à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, é ineficaz em relação ao...