penhora do direito ao arrendamento

Penhorado estabelecimento comercial localizado em prédio arrendado, recai sobre o depositário o dever de assegurar o pagamento das rendas, por forma a que o exequente não sofra prejuízo. Mas a penhora não afecta a relação locatícia, podendo o senhorio exercer os seus direitos derivados do incumprimento do contrato de arrendamento. Resolvido o contrato de arrendamento com fundamento na falta...

I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser...

1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...

• Diário da República

1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã

O arrendatário do imóvel penhorado não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora invocando a posse resultante da posição de arrendatário, pois essa penhora não é diligência ofensiva do direito de que é titular.

• Diário da República

I - Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia se o conhecimento da questão em causa ficou prejudicado pela solução dada a outra questão. II - Por força do princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) têm de ser notificados às partes documentos juntos ao processo com relevo para a decisão da causa, bem como parecer emitido pelo Ministério Público com...

I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...

I. Os actos de disposição ou oneração de bens penhorados são ineficazes em relação à execução, não nulos, razão pela qual readquirem eficácia plena, a vir a penhora a ser levantada. II. O ónus da prova do vencimento da contra-obrigação incumbe ao demandado que, nos termos contratuais, estava vinculado à execução prévia e invoca a "exceptio non adimpleti contractus" (excepção material dilatória)

I - Afirmando-se o embargante como o titular de contrato de arrendamento afectado pela solicitada (pois para tanto notificado pela agente de execução) entrega do imóvel tomado de arrendamento, pretendendo se reconheça que tal contrato não caducou com a venda judicial realizada na execução, terá de concluir-se ser ele o titular activo da relação controvertida e, por isso, ter ele legitimidade...

I- Não basta ao oponente produzir a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência da devedora originária se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, o gerente usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação e...

1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma violar norma legal imperativa, ofender o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringir manifestamente a regra estabelecida no art.º 751º, nº 1, do CPC. 3. Se o exequente não indicar de bens à penhora, a escolha dos bens a penhorar, entre os que...

I - Na definição legal, terceiro é aquele que "não é parte na causa" (artº. 351º, 1, do CPC). II - O arrendatário não tem a posse da coisa. III - Mas, se "for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor" - artº 1037º, 2, do CC. IV - A penhora do prédio não abrange o direito ao trespasse e arrendamento.

I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

• Diário da República

I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o disposto no n.º 2 do...

• Legislação

Não ocorre oposição de acórdãos se, no acórdão recorrido, se decidiu que o despacho de reversão padecia de falta de fundamentação por nele se não mencionar o exercício da gerência por parte do responsável subsidiário e no acórdão fundamento se decidiu que não era necessário que do despacho de reversão constasse a demonstração (prova) do exercício de tal gerência.

I - A desconsideração ou o levantamento da personalidade jurídica das sociedades comerciais exige a prova de que a sociedade, por meios lícitos, obteve fins proibidos, abusando dessa forma do uso da personalidade colectiva. II - Não tendo o exequente provado factos de onde se possa concluir que as sociedades agiram com abuso de direito, nomeadamente em fraude à lei, de forma insuportável,...

I- Não aposição pelo Senhor Agente de Execução do edital a que se refere o artigo 755º, 3, do CPC – edital de penhora de imóvel. Aduz, então, que nunca foi informada ou por qualquer outra forma tomou conhecimento da penhora do prédio, nunca tendo sido afixado nas suas instalações o edital a que se refere o nº 2 do artº 755 do CPC por forma a aperceber-se da penhora do prédio que lhe estava...

I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...