Pena disciplinar
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como ... 4 - Os polícias a quem seja aplicada pena disciplinar expulsiva perdem o direito previsto no n.º 1 ... 5 - O ...
-
Acórdão nº 00258/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - Incumbe apenas ao Tribunal Recursivo indagar a existência de eventuais nulidades e erro de julgamento na decisão judicial recorrida, e sempre nos termos balizados nas conclusões da recurso, e não [re]sindicar a atuação da Administração quanto a eventuais causas de invalidade que lhe possam ser imputadas. II – A circunstância da deliberação punitiva, no que aos dias concretos de multa...
... ão executivo colegial, a quem compete decidir sobre a aplicação da pena da sanção e do seu exato valor aritmético ... 9º- Mas a concessão ... caducou a aplicação da sanção pecuniária e o procedimento disciplinar, o que se invocou para todos os efeitos legais ... 20º- Não se trata ... -
Parecer n.º 32/2017
... É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação desportiva ou por ter ... É inelegível, de igual modo, até cinco anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou ...
-
Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...
... do Porto, de 9.1.2009, que o havia condenado ao pagamento de uma pena de multa de 10.000€ ... Para tanto refere que: “1. ( ... ) ... da legitimidade de uma multa de €10.000,00 em processo disciplinar, não obstante a subscrição unânime do Acórdão tirado no Tribunal ... -
Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...
... Serviços Prisionais de 07/02/2017, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º643-D/2016 lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – ... -
Aviso n.º 8647/2020
Aviso n.º 8647/2020Sumário: Processo disciplinar - notificação da pena de despedimento.Processo Disciplinar - ...
-
Acórdão nº 0551/09.1BALSB 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
Quando uma decisão de aplicação de uma pena disciplinar é anulada com fundamento em erro nos pressupostos de facto, a Entidade que exerce o poder disciplinar fica impedida de voltar a aplicar uma sanção disciplinar com base na mesma factualidade que tinha sido dada como provada naquele processo; mas não de aplicar uma outra pena disciplinar, no seguimento da valoração de forma distinta dos factos
... a reclamação que apresentara do acórdão da Secção Disciplinar daquele Conselho, proferido em 14 de Dezembro de 2000, acabou por manter a pena de demissão que lhe tinha sido aplicada. Este recurso tramitou sob o n.º ... - Edital n.º 771/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Aviso n.º 6799/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série II de 2015-06-18
- Edital n.º 1114/2015 - Diário da República n.º 239/2015, Série II de 2015-12-07
- Aviso n.º 12655/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
- Aviso n.º 1669/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
- Aviso (extrato) n.º 3/2015/M - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
- Aviso n.º 14280/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
- Edital n.º 567/2015 - Diário da República n.º 122/2015, Série II de 2015-06-25
-
Aviso n.º 15591/2018
Aviso n.º 15591/2018Processo Disciplinar - Notificação da pena de demissãoNos termos do disposto no n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 0153/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
É de admitir revista estando em discussão pena disciplinar de suspensão e aparenta-se existir invocada omissão de pronúncia.
... ão do Norte, datada de 05.06.2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena de suspensão graduada em ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... digam respeito, designadamente os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no âmbito da legislação penal ... disciplinar de desarmamento; b) Durante o cumprimento de medida ou pena disciplinar de suspensão ou pena acessória de proibição ou de ...
-
Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... por CSTAF), datada de 13 de Dezembro de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo, na petição inicial, pedido que: - Se ... -
Acórdão nº 03447/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...
... determinou consequentemente a execução de decisão/sanção disciplinar de suspensão por 90 dias visando a Autora» ... **A Recorrente UP ... : «A) O objeto do processo resume-se à questão da prescrição da pena disciplinar aplicada à Autora, ora recorrida, pela Ré, ora recorrente; ... -
Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...
... do Exército (ESE), de 11 de Junho de 2002 que lhe aplicara a pena" disciplinar de dez dias de detenção, dela recorreu e, em sede de alegaç\xC3" ... -
Aviso n.º 6888/2017
... reunião de Câmara de 19 de abril de 2017, foi deliberado, aplicar a pena de despedimento disciplinar ao trabalhador Pedro Roberto Coelho Luísa, ...
-
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... ção 109/2015), que lhe aplicou, no âmbito do Processo Disciplinar nº 425/11 CTSTB, a pena de separação de serviço prevista nos artigos ... -
Acórdão nº 00105/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014
I) – Numa providência conservatória de suspensão de eficácia de pena disciplinar de suspensão o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado compreende-se em função da garantia da «tutela de conteúdo repristinatório» emergente da decisão judicial anulatória a que é instrumental.* *Sumário elaborado pelo Relator
... , tirado na sessão de 9 de Dezembro de 2013, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão da actividade médica pelo período de seis ... -
Aviso n.º 12791/2019
Aviso n.º 12791/2019Sumário: Pena de despedimento disciplinar à assistente técnica Alda Mariana Ferreira ...