Aviso n.º 8647/2020

CourtMunicípio de Vila Velha de Ródão
Publication Date03 Junho 2020

Aviso n.º 8647/2020

Sumário: Processo disciplinar - notificação da pena de despedimento.

Processo Disciplinar - Notificação da pena de despedimento

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e do artigo 223.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), fica por este meio notificado Paulo Manuel Esteves Sabino, com a categoria de Assistente Operacional da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 1/2019, a Câmara Municipal deliberou, na reunião de 21 de fevereiro de 2020,aplicar-lhe a pena de despedimento de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2, e na línea g) do n.º 3, do artigo 297.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, LGTFP (Lei...

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