pedido revisão da materia tributável
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Portaria n.º 268/2021
... Sumário: Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência ... a consequente proteção da base tributável interna ... Decorridos cerca de 20 anos desde a ... para resolução de litígios em matéria fiscal entre Estados-Membros da União ... Por ... Pedido de ajustamento correlativo para eliminação de ...
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Regulamento n.º 910/2021
... administrativa, o pedido de autorização, em detrimento da comunicação ... Considerando que, em matéria de taxas, estabelece o artigo 20.º da Lei n.º ... Artigo 13.º ... Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos ... ção/designação da prestação tributável Taxa ... Tabela de Taxas ... CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 0562/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005
I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais, como resulta do disposto nos artºs 78º, nº 6 da LGT e 86º, nº 4, al. a) do CPPT, atentos os princípios referidos no artº 266º, nº 2 da CRP. II - O "erro imputável aos serviços" a que alude o artº 78º,
... , contra o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão de um acto de liquidação de ... máximo do serviço na revisão da matéria tributável - erro muito manifesto e de ... -
Despacho n.º 10911/2021
... (AT), referente à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo ... APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL ... RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO ... , ... , ... Matéria coletável / lucro tributável imputado por ... que o sujeito passivo tenha efetuado o pedido de ... demonstração a que se refere o artigo ...
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Acórdão nº 00086/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I. Quando a selecção dos factos não é questionada, mas apenas se coloca a tónica impugnatória na subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, o erro que se suscita não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração...
... -se por necessária a quantificação da matéria tributável por métodos indirectos no ... Na sequência de pedido dos Impugnantes, foi desencadeado procedimento de revisão da matéria coletável nos termos do artigo 91º ... -
Despacho n.º 47/2023
... e Aduaneira, referente à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo ... rior RTLC, a incluir no lucro tributável do período ... Ajustamento REAID (art.º 5.º, ... opção do sujeito passivo, quando na matéria coletável deste ... tenham sido incluídos ... que o sujeito passivo tenha efetuado o pedido de ... demonstração a que se refere o artigo ...
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Despacho n.º 271/2024
... e Aduaneira, referente à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo ... simplificado de determinação da matéria coletável que tenham assinalado o campo 245 ... de determinação do lucro tributável previsto no ex-artigo 58.º do CIRC. Neste caso, ... que o sujeito passivo tenha efetuado o pedido de demonstração a que se refere o artigo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de Amarante Nota Justificativa 1 — A Revisão do Código Regulamentar de Amarante visa antes de ... às inovações intro- duzidas nesta matéria pelo Código de Procedimento Administrativo e ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... áculo jurídico Para cada prestação tributável, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e ...
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Acórdão nº 00023/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3 do art.º 5 (atual 6.º) do CIRC resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos efetuados nos termos do ato constitutivo das entidades ou, na falta de elementos, em partes iguais. II- Da interpretação do n.º
... notificada do despacho de fixação da matéria colectável, apurada por métodos indirectos à ... da sociedade e apresentou em nome desta o pedido de revisão, uma vez que exerce as funções de ... que qualquer alteração da matéria tributável lesaria não a sociedade de transparência fiscal ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... e o Tribunal a quo trataram a relevante matéria" aqui em apreço, não se compadecendo a ordem jur\xC3" ... ção direta e exata da matéria tributável (cfr. alínea b) do nº 1 do artigo 87º e n.º 1 ... até ao 2º trimestre, aquando do pedido de reembolso de € 94.771,60, sendo que nos ... , a Impugnante apresentou um pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 263 dos ... -
Edital n.º 19/2022
... quais os domínios mais necessitados de revisão ou de inovação, no sentido de preencher ... às inovações introduzidas nesta matéria pelo Código de Procedimento Administrativo e ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... ção/designação da prestação tributável QUADRO I Serviços Diversos e Comuns Descritivo ...
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Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... a mesma enferma de erro de julgamento da matéria em facto e em matéria de direito ... Formula ... subordinada à iniciativa do autor do pedido”. Comentando este artigo, escreveu-se na Lei ... a inspecção ou até no pedido de revisão não têm o escopo ou fim legal da primeira ... solução do apuramento do rendimento tributável ... xxxiii) Esse desiderato não pode ... -
Acórdão nº 03584/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. A Reclamação da fixação da matéria tributável e do imposto para a Comissão de Revisão ao abrigo do CPT constituía condição prévia para poder sindicar a quantificação da matéria tributável em sede de impugnação judicial da consequente liquidação (cf. artigos 84.º, n.º 3, 89.º, n.ºs 1 e 2, e 136.º, n.º 1, do CPT). II. A regra geral do apuramento da matéria tributável dos contribuintes é a do...
... ção quanto á enunciação da matéria de facto dada como assente e a conclusão de que ... ível a determinação da matéria tributável por métodos directos, para que seja possível ... á inconstitucionalidade da comissão de revisão prevista no art. 84 do CPT. Não obstante e salvo ... a imparcialidade que deve preceder ao pedido de revisão de um acto tributário, até porque o ... -
Acórdão nº 00022/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3 do art.º 5 (atual 6.º) do CIRC resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos efetuados nos termos do ato constitutivo das entidades ou, na falta de elementos, em partes iguais. II- Da interpretação do n.º1
... notificada do despacho de fixação da matéria colectável, apurada por métodos indirectos à ... da sociedade e apresentou em nome desta o pedido de revisão ... 7 – Se os sócios de modo ... que qualquer alteração da matéria tributável lesaria não a sociedade de transparência fiscal ... -
Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas
... elaborado em sede de Procedimento de Revisão da Matéria Tributável; 2 - Por douta sentença ... , objectiva e concretamente, por este, no pedido de revisão, e pelo seu perito no debate ... -
Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... ao alegado excesso de quantificação da matéria colectável determinada com recurso a métodos ... de quantificação da matéria tributável ficando evidenciado a violação por parte da ... do impugnante e da FP para apreciação de pedido de revisão da matéria colectável fixada ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011 , de ... revisão oficiosa ora impugnada.» D. Os dois arestos ... à coleta resultante do lucro tributável, será o remanescente do crédito de imposto ... O pedido arbitral foi apresentado em 4 de janeiro de 2017 ...
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Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... impugnação/alteração da decisão da matéria de facto dada como provada, com o fundamento na ... , segundo o qual, na interpretação do pedido não deve o juiz ficar-se pela redacção que lhe ... requerimento da recorrente em pedido de revisão do ato de autoliquidação gg) E mais, existe ... a revisão oficiosa da matéria tributável por erro dos serviços, o que se impunha à ... -
Acórdão nº 00285/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa; II. A avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa da matéria tributável (n.º 1 do artigo 85.º da LGT), e excepcional uma vez que apenas pode ser...
... da avaliação indirecta da matéria colectável - o que não se concede - o excesso ... meio de determinação da matéria tributável ... G. Não obstante, reconhece a Recorrente a ... indicado pela Recorrente em sede de revisão da fixação da matéria colectável por métodos ... a decisão constante do RIT, efectuou o pedido de revisão em 09.03.2007 ... 5 - Na reunião ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... (CAAD), a qual julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral, visando a declaração de ... decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa que teve aquele acto como objecto, ... forma: Qual a taxa de IRC aplicável à matéria" colectável da Recorrente apurada no termo do per\xC3" ... ão aplicáveis, no cálculo do lucro tributável e do imposto a pagar relativamente a cada ...
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Acórdão nº 00777/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar
... a decisão de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa daqueles atos tributários ... mesmos, se chegar de forma directa à matéria tributável da Recorrente ou não e a resposta a ... -
Acórdão nº 00169/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa, em consonância com o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente consagrado no art. 104.º da Constituição da República Portuguesa; II. A avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa da matéria tributável (n.º 1 do artigo 85.º da LGT), e excepcional uma vez que apenas pode ser...
... e a quantificação directa e exacta da matéria tributável em sede de IRC, nos termos e para os ... a quo, que deferiu na totalidade o pedido da Recorrida, determinando a anulação da ... Tributária, na acta do procedimento de revisão, a afirmar “reconhecer em termos de tese geral ... -
Lei n.º 42/2016
... pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações previstas nos ... 27.º Registos e notariado Até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos ... ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ... ainda, para a determinação do lucro tributável, nas mesmas condições referidas para os gastos ...
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Incidência prática
... Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão ... A latere, dando mais ...
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Acórdão nº 01086/09.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...
... contributiva na quantificação da matéria coletável, conforme Art.° 90° da LGT ... 4) ... , nem na quantificação da matéria tributável ... III. Fundamentação 1. Matéria de facto ... , bem como para, querendo, solicitar a revisão do imposto, nos termos do artigo 91.º da LGT ... o dito despacho de indeferimento do pedido de procedimento de revisão, constata-se que tal ...