pedido informação prévia
32342 resultados para pedido informação prévia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos ... Estado membro, é sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos, a qual pode ... ção do acesso a redes de informação mundiais; i) 'Sujeito passivo revendedor de gás, ...
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Edital n.º 714/2016
... ção do procedimento de comunicação prévia e à criação de mecanismos de legalização de ... ário para a apreciação e decisão do pedido de informação prévia ou de licenciamento, deve ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 6 - O pedido de autorizaçáo à assembleia municipal para a ... compete à junta de freguesia, mediante prévia autorizaçáo da assembleia de freguesia ou do ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... , para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento ... da data da entrada, por escrito, do pedido; l) Submeter a homologação do dirigente máximo ... aos documentos administrativos e à informação administrativa. 2 - Quando o considerar ...
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Despacho n.º 9373-C/2020
... rede viária municipal em pedidos de informação prévia e de licenciamento de construção de ... ções urbanísticas sujeitas a licença, pedido de informação prévia, pedido de destaque e ...
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Regulamento (extrato) n.º 236-A/2024
... prévia, alargando o seu âmbito de aplicação; a ( iii ... ção de modificações no regime do pedido de informação prévia no domínio dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M
... -se ao critério do promotor optar pelo pedido de licença, nos casos em que, nos termos do ... ção, estivesse sujeita a comunicação prévia. No que concerne ao procedimento respeitante à ... atual redação, qualquer pedido de informação prévia apresentado na câmara municipal ...
- Acórdão nº 045249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... 18.º Utilização dos edifícios 1 -- O pedido de autorização de utilização de edifí- cios ... agravamento da categoria de risco, sem prévia autorização da entidade competente; ... i) A ... 4 -- O fornecimento de informação por parte das dife- rentes entidades com ...
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Acórdão nº 00909/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – Não pode o Recorrente, ex novo, e de forma indireta, abalar a validade do ato administrativo de rejeição do pedido de comunicação prévia, não antes impugnado, de forma a obter, em sede recursiva, os efeitos que decorreriam da sua anulação contenciosa. * * Sumário elaborado pelo relator
... , proferido em 09.07.2015, que indeferiu o pedido de aprovação do projeto de arquitectura que esentara na sequência de informação prévia favorável. E a sua substituição por ... -
Regulamento n.º 1046/2016
... , devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à ... Da instrução Artigo 6.º Instrução do pedido 1 - Os procedimentos relativos às operações ... Artigo 16.º Informação sobre o início dos trabalhos Nos termos e para ...
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Aviso n.º 20832/2023
... dispensam o pedido das licenças ou autorizações exigidas por lei ... prestem informação sobre o montante previsível a liquidar ... 8 ... 5 — A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do ...
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Edital n.º 957/2017
... 16.º, para aprovar os pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de realização de ... jurídico que preveja a possibilidade de pedido de informação prévia que implique a ...
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Lei n.º 114/2017
... anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo ... 4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ... ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã
... o uso habitacional constantes e deferiu o pedido de licenciamento), e julgar procedente o pedido ... Importa analisar como questão prévia se a execução requerida pelos exequentes foi ... devidamente instruído com nova informação" técnica que tenha em atenção o referido acórd\xC3" ... -
Lei n.º 94/2017
... serviços de reinserção social a informação adicional que entender necessária para a o. 3 - A tramitação do pedido de autorização tem natureza urgente, nos termos ... 2 - O juiz solicita prévia informação aos serviços de reinserção social ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... prévia, e, no caso da afixação e inscrição de ... da comunicação prévia com prazo por um pedido de autorização, no caso de as características ... ção ou meio destinado a difundir a informação da existência de uma atividade, seja no próprio ...
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Edital n.º 442/2017
... , com o desaparecimento da comunicação prévia do rol deste tipo de procedimentos se traduz numa ... ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia. Artigo ... de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor. Artigo 78.º Suporte digital Os ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... a evoluir, opta-se por retirar esta informação, uma vez que a mesma já não traduz com rigor o ... prorrogável, contado a partir da data do pedido de consulta. 11 - [ ... ]: a) A decisão final da ... Sujeitos à realização de comunicação prévia; iii) [ ... ]. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - [ ... ] ...
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Regulamento n.º 957/2016
... pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados fins ... , notificações e demais formas de informação relacionadas com o cumprimento de prescrições ... Artigo 10.º Pedido de Informação Prévia 1 - Qualquer interessado ...
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Regulamento n.º 956/2016
... pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados fins ... , notificações e demais formas de informação relacionadas com o cumprimento de prescrições ... Artigo 10.º Pedido de Informação Prévia 1 - Qualquer interessado ...
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Aviso n.º 7322/2016
... pela obrigação de mera comunicação prévia, quando estejam em causa determinados fins ... , notificações e demais formas de informação relacionadas com o cumprimento de prescrições ... Artigo 10.º (Pedido de Informação Prévia) 1 - Qualquer interessado ...
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Edital n.º 873/2016
... operações, assente na comunicação prévia com prazo. Por outro lado, introduzir, no ... - Normas gerais de apresentação da informação vetorial a entregar em formato digital. j) ANEXO ... 6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ...
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Edital n.º 664/2016
... operações, assente na comunicação prévia com prazo. Por outro lado, introduzir, no ... - Normas gerais de apresentação da informação vetorial a entregar em formato digital. j) ANEXO ... 6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... pode, mediante deliberação e após prévia audição dos interessados, suspender a ligação ... constitui fundamento de indeferimento do pedido" de legalização. 4 - O instrumento de reconvers\xC3" ... -08-28 Artigo 17.º-A Informação prévia 1 - Em alternativa ao disposto nos ...