pedido indemnização civil

I - O art.º 71.º do CPP impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido obrigatoriamente no processo penal e o art.º 72.º do mesmo código prevê excepções a este princípio, cabendo ao lesado, autor na acção cível em separado, o ónus de alegar, na petição e vir a provar os factos que são pressuposto de alguma dessas excepções. II - Se o A. não invocou na petição

I - O art.º 71.º do CPP impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido obrigatoriamente no processo penal e o art.º 72.º do mesmo código prevê excepções a este princípio, cabendo ao lesado, autor na acção cível em separado, o ónus de alegar, na petição e vir a provar os factos que são pressuposto de alguma dessas excepções. II - Se o A. não invocou na petiç

I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm

No processo penal não pode ser deduzido pedido de indemnização civil com base em facto não constante da acusação.

I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por falta de motivação de factos provados, quando é fundamentada em erro de julgamento, podendo dar lugar, quando muito, ao suprimento nos termos do art.º 662.º, n.º 2, d), do mesmo...

O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. Sendo o arguido absolvido da acusação em relação a esse crime, o pedido civil formulado só pode ser considerado se existir ilícito civil ou responsabilidade com base no risco.

Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste

I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.

1. O Plano de Pormenor das A... consubstancia um acto unilateral do recorrido e vinculativo para o particular e não uma relação jurídica bilateral ou contratual de que o particular faça parte. 2. Resultando do Plano de Pormenor das A... uma dedução da área edificável do terreno que foi dado á autora em troca daquele que lhe pertencia e foi necessária à execução daquele plano, o caso é de eventual

I - O MP, em benefício do arguido A, interpôs recurso de revisão do acórdão que condenou a pessoa B, de identidade desconhecida, o qual, ao longo do processo, assumiu a identidade de A. II - No caso, indivíduo cuja identidade e paradeiro se desconhecem, fazendo uso da identidade de terceiro, deu-se ao processo e ao julgamento, desaparecendo depois, perante a condenação em pena de prisão, vindo...

I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de

I - O legislador processual penal, através da alteração introduzida pela Lei 48/2007, quis consagrar o princípio de equiparação das possibilidades de recurso, quanto à indemnização civil, em processo penal e em processo civil. II - Deste modo, há que implementar este propósito em sede de interpretação, concluindo que o n.º 3 do art. 721.º do CPC, eixo estruturante da admissibilidade de recurso...

1. O regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em acção penal e o que regula a formação de caso julgado nas sentenças cíveis é o mesmo - transitada a decisão proferida em acção penal que julgou um pedido de indemnização, ocorre a excepção de caso julgado em posterior acção civil entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Tendo...

1. Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado com a intervenção de obras na via, assim, se possibilitando a interrupção da prescrição - art.º 325.º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse...

1. A legitimidade do demandante para recorrer, restringe-se à intervenção na prova do pedido de indemnização civil, não podendo questionar a parte penal da sentença recorrida. 2. Não pode o recorrente/demandante civil pretender a alteração da matéria de facto dada como não provada (a qual considera que deveria ser dada como provada) e, por via desta alteração a condenação dos arguidos pela...

I - O arresto preventivo pode ser requerido pelo lesado que ainda não deduziu pedido de indemnização civil. II - Não constitui obstáculo ao decretamento dessa medida o facto de o denunciado não haver ainda sido constituído arguido.

A norma do nº 3 do artº 264º do CPC95 não tem aplicação no julgamento do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.

1. Nos termos do artigo 664º do Código de Processo Civil “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (Atual Artº 5º nº 3 CPC), devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2. Tendo o tribunal subsumido legitimamente a pretensão dos Autores a uma pretensão indemnizatória,

Quer no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEEDEP), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, quer no regime anterior do DL nº 48.051, de 21-11-1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave, sendo por conseguinte parte ilegítima numa acção

• Diário da República