pedido indemnização civil

I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção...

I - Nos casos previstos no artigo 72 do Código de Processo Penal ( pedido de indemnização civil em separado ), o Autor pode pedir a indemnização civil perante o tribunal civil, sem que ocorra a excepção dilatória da litispendência.

I - Nos casos previstos no artigo 72 do Código de Processo Penal ( pedido de indemnização civil em separado ), o Autor pode pedir a indemnização civil perante o tribunal civil, sem que ocorra a excepção dilatória da litispendência.

I - A lei adjectiva manda rejeitar o recurso sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do art. 414.º do CPP – cf. art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08. II - O legislador penal de 2007 entendeu alterar o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o pedido de indemnização civil, pondo em...

Deduzida acusação pelo Ministério Público contra os arguidos, enquanto sócios e gerentes de uma sociedade comercial, por factos integradores de um crime de abuso de confiança agravado, relativamente a quantia em dinheiro que estavam obrigados a entregar a essa sociedade, o que não sucedeu, antes fizeram coisa sua, a qual veio a ser declarada falida, os credores dessa sociedade carecem de...

Deduzida acusação pelo Ministério Público contra os arguidos, enquanto sócios e gerentes de uma sociedade comercial, por factos integradores de um crime de abuso de confiança agravado, relativamente a quantia em dinheiro que estavam obrigados a entregar a essa sociedade, o que não sucedeu, antes fizeram coisa sua, a qual veio a ser declarada falida, os credores dessa sociedade carecem de...

• Diário da República

I - É competente o tribunal administrativo para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidade pública, em acção interposta na vigência do ETAF de 2002. II - O facto de o mesmo pedido ser formulado, solidariamente, contra uma entidade pública e uma empresa privada não é obstáculo à atribuição de...

I - O ofendido no crime de receptação, ou seja, o titular do interesse que o art. 231.º do CP especialmente protege com a incriminação é, inquestionavelmente, a vítima do facto ilícito típico contra o património através do qual foi obtido o bem objecto da receptação. II - E sendo este o ofendido no crime de receptação, dúvidas não subsistem da sua legitimidade para a dedução de pedido de...

1– É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (artº 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC. 2– Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor...

1 - Se as decisões recorridas trataram tão só de saber se o arguido cumprira tempestivamente a condição de suspensão da execução da pena: pagar ao assistente e mulher uma determinada quantia e se era de aceitar a caução oferecida pelo arguido para obter a suspensão da eficácia da decisão recorrida, não conheceram a final do objecto do processo, pois que a decisão condenatória do arguido já havia...

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

I - A lei adjectiva penal não prevê a notificação ao lesado da decisão instrutória de pronúncia, com vista a eventual dedução por este do pedido de indemnização civil.

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

Não há nenhum impedimento legal a que a pena aplicada ao arguido fique suspensa na sua execução, sob a condição de pagamento por parte daquele de certa indemnização ao ofendido, ainda que este não tenha deduzido pedido de indemnização civil.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

I- Nos termos do art. 377º/1 do CPP, a sentença, ainda que absolutória, pode condenar o arguido em indemnização civil, se o pedido decorrer da verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos no art. 483º do C. Civil II- Se o arguido for absolvido de um crime de burla, por falta de dolo, tal absolvição não obsta à condenação no pedido cível fundado

1 - Tendo sido proferida decisão transitada em julgado que não admitiu, por manifesta extemporaneidade, o pedido de indemnização civil formulado e mandando desentranhar dos autos o requerimento, o tribunal colectivo, ao condenar o arguido nesse pedido, violou o caso julgado formal corporizado naquela decisão. 2 - Deste modo, o acórdão é nulo nessa parte, pois conheceu de questão de que não podia...