pedido indemnização civil

I - Só é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º, do CPP. II - O crime p. p. pelo art. 148.º, n.º 1, do CP, por que foi condenado o arguido em 1.ª instância, e absolvido pela Relação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Embora a Relação não confirmasse a decisão da 1.ª instância, dela não é admissível...

I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de...

1. Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado com a intervenção de obras na via, assim, se possibilitando a interrupção da prescrição - art.º 325.º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse...

Deduzido pedido de indemnização civil em processo penal, em que os demandados civis invocaram a excepção da litispendência e tendo sido requerido o chamamento da esposa do arguido com o fundamento de que, a proceder tal excepção, se pretende que a prova produzida no processo crime seja aproveitada na acção cível, onde a esposa do arguido é co-ré, é evidente que não tem cabimento a pretendida...

I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam, ambas têm origem numa mesma infracção, o que lhes impõe uma estreita conexão. II) O que vale, em consequência, por dizer, que a causa de pedir fundamento do pedido de indemnização civil a formular em processo penal nos termos conjugados dos artºs 129º do CP, 71º e 377º do CPP, tem de conter, em absoluta coincidência, os factos que são...

O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei 60-A/2005, de Dezembro, traduzido na dispensa do pagamento das custas judiciais no caso de extinção da instância, em razão de desistência do pedido, de confissão e de transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal.

1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...

I. Sendo deduzido o pedido de impugnação de ato administrativo e não sendo invocada qualquer razão que permita subsumir o regime de invalidade ao regime da nulidade, a ação está sujeita ao prazo de impugnação dos atos anuláveis, de três meses, previsto na al. b), do n.º 1 do artigo 58.º do CPTA, contado nos termos do seu n.º 2, determina a procedência da exceção de caducidade do direito de ação

I - A reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, permite à Administração prolatar um novo acto, em sentido idêntico ao anterior, desde que não reincida nas ilegalidades antes verificadas. II - Os poderes do juiz em sede de execução de sentenças, para declarar nulos os actos desconformes com a decisão a executar e para anular aqueles que mantenham, sem...

I - À formulação do pedido de indemnização civil corresponde uma acção civil enxertada no processo penal. Enquanto esta acção não for instaurada (cfr. artigo 267º, n.º1 do Código de Processo Civil), através da dedução do competente pedido de indemnização, enquanto se não constituir a relação jurídica processual enxertada, não pode falar-se de partes civis. Parte, na definição clássica de...

Sendo o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido nos termos dos arts. 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1, e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, aprovado pelo DL n.º 48/95, de 15-03, a que corresponde a moldura penal abstracta de pena de prisão de um a oito anos, o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, nos termos do disposto no art.

A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.

I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

É a jurisdição administrativa a competente para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, ao que não obsta o facto de a acção ter sido simultaneamente intentada contra particulares com aquela solidariamente responsáveis.

I - A acusação deve ser rejeitada, por ser manifestamente infundada quando não descreve factos que integrem o elemento subjectivo do crime imputado ao arguido. II - E não deixa de ser assim se, sendo a acusação do assistente, este, no requerimento em que formulou o pedido de indemnização civil, narrar aqueles factos.

I - A previsão do artigo 113º, nº 9 do Código de Processo Penal, devidamente conjugado com a letra e espírito do artigo 6º, nº 3, al. a) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, exigem, no caso de arguido que não entenda a língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem...

A nomeação de defensor ao arguido é imposta pela obrigatoriedade de assistência do defensor ao arguido, mas as suas funções não englobam as de representar o arguido enquanto demandado no pedido de indemnização civil. Por isso, tendo o advogado sido nomeado defensor ao arguido para o assistir no âmbito da acção penal, mas não para o representar no pedido de indemnização civil, no âmbito do...

I – O imperativo constitucional da fundamentação (artigo 205.º, n.º 1, da CRP) assume no processo penal uma função estruturante das garantias de defesa do arguido. II – Pela fundamentação da decisão da matéria de facto, é assegurado o conhecimento das razões factuais e jurídicas por que foi tomada uma decisão e não outra, de modo a facultar a opção reactiva (impugnatória ou não)...

I – É admissível o recurso para a Relação da decisão judicial que, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 82º do CPP, remete as partes para os tribunais civis quanto ao conhecimento do pedido de indemnização civil, não obstante este ser de valor inferior à alçada do Tribunal de 1ª instância. II – Neste caso a decisão impugnada não se refere à parte da sentença relativa à indemnização