pedido indemnização civil

I - O assistente/demandante civil, no seu pedido de apoio judiciário, indicou como «finalidade do pedido» a de «propor acção judicial do tipo acção: cível (pedido de indemnização)»; em «observações», esclareceu «pretender deduzir pedido de indemnização civil, no âmbito do presente processo-crime», e, como «o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual» (art. 18.º,

I - Conforme entendimento já expresso por este Supremo Tribunal, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo à relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,

I - No que concerne à legitimidade dos demandantes civis para interporem recurso no qual se limitam a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido e a aplicação da inibição de conduzir, é indubitável que é manifesta a sua ilegitimidade, visto que a sua intervenção pessoal, como dispõe o artigo 74 n. 2 do CPP, restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil e,...

I - No que concerne à legitimidade dos demandantes civis para interporem recurso no qual se limitam a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido e a aplicação da inibição de conduzir, é indubitável que é manifesta a sua ilegitimidade, visto que a sua intervenção pessoal, como dispõe o artigo 74 n. 2 do CPP, restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil e,...

I. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, bem como aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso; II. Ficam exceptuadas deste dever de pronúncia, as questões cuja decisão reste prejudicada pela solução dada a outras, bem como as questões juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido; III....

I - Apesar de ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, do qual estava acusado, por força de descriminalização, pode aquele ser condenado no pedido de indemnização civil. II - A causa de pedir que deve fundamentar o pedido de indemnização civil, a formular em processo penal, tem que coincidir com os factos que, também, são...

I - Apesar de ter sido declarada extinta a responsabilidade criminal do arguido, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, do qual estava acusado, por força de descriminalização, pode aquele ser condenado no pedido de indemnização civil. II - A causa de pedir que deve fundamentar o pedido de indemnização civil, a formular em processo penal, tem que coincidir com os factos que, também, são...

I - Os tribunais judiciais não são competentes para o conhecimento de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual deduzido contra um município, por violação dos deveres de sinalização de obstáculos na via pública e de fiscalização do estado e localização dos sinais de trânsito. II - Não afasta essa incompetência a circunstância de a autora pedir a condenação...

1. Os prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização por danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, onde se incluem os danos por privação de uso e os danos não patrimoniais. 2. Para o início da contagem do prazo prescricional, o n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil prescinde expressamente do conhecimento pelo lesado...

I - A decisão da 1.ª instância [que condenou o ora recorrente, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por pena de multa por igual tempo, à taxa diária de € 5, no total de € 900, e o absolveu do crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367.º, n.ºs 1

I - As questões que o tribunal «devesse apreciar» a que alude o art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, são todas as que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - art. 660.º, n.º 2, do CPC, ex vi do art. 4.º do CPP -, para além das de conhecimento oficioso, ou seja, daquelas questões que o tribunal tem o dever...

I - Em processo penal, em que foi deduzido pelo ofendido pedido de indemnização civil, é admissível a habilitação incidental, por morte do lesado, dos seus sucessores, quanto àquele pedido, pois a tramitação deste incidente da instância não é, em princípio, de molde a pôr em perigo a necessária celeridade do processo penal.

Tendo o ofendido em processo penal formulado pedido de apoio judiciário, o prazo para deduzir pedido de indemnização civil suspende-se e interrompe-se enquanto estiver pendente o incidente de apoio judiciário, e só começa a acorrer após a notificação da decisão proferida naquele incidente.

I - Em processo penal, em que foi deduzido pelo ofendido pedido de indemnização civil, é admissível a habilitação incidental, por morte do lesado, dos seus sucessores, quanto àquele pedido, pois a tramitação deste incidente da instância não é, em princípio, de molde a pôr em perigo a necessária celeridade do processo penal.

Tendo o ofendido em processo penal formulado pedido de apoio judiciário, o prazo para deduzir pedido de indemnização civil suspende-se e interrompe-se enquanto estiver pendente o incidente de apoio judiciário, e só começa a acorrer após a notificação da decisão proferida naquele incidente.

I - O lesado não é sujeito processual enquanto não deduzir o pedido de indemnização civil. II - Assim não é legalmente imposta a notificação da acusação, nem do despacho equivalente ao de pronúncia, ao lesado que ainda não se constituíu parte civil no processo.

I - O lesado não é sujeito processual enquanto não deduzir o pedido de indemnização civil. II - Assim não é legalmente imposta a notificação da acusação, nem do despacho equivalente ao de pronúncia, ao lesado que ainda não se constituíu parte civil no processo.

I - Deduzido pedido de indemnização civil em processo penal contra dois arguidos e um terceiro (sociedade) só, civilmente responsável, não pode, só por este facto, ser indeferido aquele pedido. II - Baseando-se a responsabilidade civil em facto que constitua crime, será o regime da prescrição do procedimento criminal o aplicável desde que superior ao prazo prescricional previsto na Lei Civil.

I - É admissível, em sede reconvencional, a dedução de pedido de indemnização cível por via da prática, pela Autora, de um eventual crime cujo procedimento dependa da queixa ou de acusação particular. II - A dedução do pedido de indemnização civil em separado, efectuada deste modo, vele como renúncia àquele direito de queixa.

I - É admissível, em sede reconvencional, a dedução de pedido de indemnização cível por via da prática, pela Autora, de um eventual crime cujo procedimento dependa da queixa ou de acusação particular. II - A dedução do pedido de indemnização civil em separado, efectuada deste modo, vele como renúncia àquele direito de queixa.