parecer conselho fiscal
14595 resultados para parecer conselho fiscal
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... a administração da justiça; b) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos que ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. António ... registados naquela conta, confirmado por parecer do seu conselho fiscal e mediante parecer prévio ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... , na reunião de 27 de março de 2017, do Conselho Geral, e na reunião de 2 de junho de 2017, do ... do artigo 110.º do RJIES; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que ... e a reconfiguração das atribuições do fiscal único, previstas nos estatutos da fundação. 3 ...
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Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
... b) A direcçáo; ... c) O conselho fiscal ... CAPÍTULO I Da assembleia geral ... gestáo da direcçáo; c) Apreciaçáo do parecer do conselho fiscal ... Artigo 17.o ... Reuniáo ...
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Regulamento n.º 1033/2016
... De acordo com o artigo 129.º do EOE, o conselho diretivo nacional elaborou a proposta de ... direito a voto;b) Os membros do conselho fiscal nacional podem participar, sem direito a voto, ... ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;c) Deliberar sobre o ...
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Lei n.º 118/2019
... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... 2 - Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo ... ) Espécies de processos, definidas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ...
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Lei n.º 68/2019
... da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ... o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho ... o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; ...
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Regulamento n.º 232/2017
... Representativa Nacional, submetida pelo Conselho Diretivo Nacional, cujo teor se publica.O o Jurisdicional emitiu parecer favorável sobre a proposta.Regulamento de ... , tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal Nacional;c) Deliberar sobre o plano de atividades ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... a) Directiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao ... ou diplomáticas portuguesas, mediante parecer favorável do SEF ... Artigo 21.o ... Emissáo e ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... selho diretivo nacional, sob proposta do conselho diretivo regional, uma vez domiciliados 80 ... na Ordem faz -se na região do domicílio fiscal do candidato ... Artigo 19.º ... Membro ... ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; ... c) Deliberar ...
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Lei n.º 2/2020
... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ... ável pela área das finanças e mediante parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Lei n.º 40-A/2016
... , designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ... 1 - Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre: a) Os planos anuais e plurianuais de ...
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Lei n.º 42/2016
... regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros. CAPÍTULO II Disposições ... n.º 150/2015, de 10 de setembro; c) De parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças, em ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Regulamento n.º 1034/2016
... 1034/2016Regulamento de funcionamento do Conselho Diretivo NacionalPreâmbuloNos termos dispostos ... ário ou o seu substituto.3 - O conselho fiscal nacional poderá assistir às reuniões do CDN, ... Representantes, acompanhado do respetivo parecer do Conselho Fiscal Nacional;g) Elaborar ...
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Lei n.º 58/2019
... (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção ... pode solicitar à CNPD a emissão de parecer quanto à oponibilidade do dever de segredo, sem ... trabalhadores, dos membros da CNPD e do fiscal único; i) Organizar e manter atualizada a ...
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Decreto-Lei n.º 75/2020
... de fiscalização ser compostos por um conselho fiscal e por um revisor oficial de contas ou uma ... ]; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) Dar parecer prévio à realização de operações de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... número anterior, uma vez aprovados pelo conselho da Autoridade da Concorrência e com o parecer o fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne ... o ...
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Regulamento n.º 387/2021
... Representativa Nacional, submetido pelo Conselho Diretivo Nacional.O Conselho Jurisdicional emitiu parecer favorável sobre a proposta.Artigo 1.ºÂmbitoO ... , tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal Nacional;c) Deliberar sobre o plano de atividades ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... os conflitos que sejam submetidos ao Conselho Disciplinar; Fomentar o espírito do ... Fiscal. A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o ... e contas de gerência da Direção e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes ...
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Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, relativa ao exercício de certos ... emissáo deve ser verificado através de parecer do conselho fiscal, do fiscal único, da ...
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Estatutos n.º 7/2019 de 31 de dezembro de 2019
... proposta fundamentada da Direção, com parecer do conselho fiscal. II SÉRIE Nº 252 ...
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Acórdão nº 0035351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
A renúncia ao direito ao arrendamento é negócio jurídico que não está abrangido pela cláusula de um pacto social que imponha aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste para a sociedade adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer outra forma obrigar bens imobiliários da sociedade, assim como contrair empréstimos com garantia real. De qualquer modo, a...
... aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste ... -
Acórdão nº 0035351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991
A renúncia ao direito ao arrendamento é negócio jurídico que não está abrangido pela cláusula de um pacto social que imponha aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste para a sociedade adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer outra forma obrigar bens imobiliários da sociedade, assim como contrair empréstimos com garantia real. De qualquer modo, a...
... aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção I Conselho de administração ... Artigo 390.º ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... se existir um parecer dos membros do órgão de administração, de ...