parecer conselho fiscal

10723 resultados para parecer conselho fiscal

  • Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
    ...A., dispõe ainda de um conselho de opinião, composto maioritariamente por ...h) Emitir parecer vinculativo sobre as pessoas indigitadas para os ... geral, o conselho de administração e o fiscal único, com as competências que lhes estão ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) ...A primeira compõe-se de conselho de administração e conselho fiscal, à maneira ... que tenham órgão de fiscalização o parecer favorável ou o consentimento deste não exoneram ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para ...f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal. 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem ... respetivos membros a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às ...
  • Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
    ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, ..., devidamente aprovados, bem como os pareceres dos respetivos órgãos de fiscalização. 2 — ...ção que resul- tar da pronúncia do Conselho Consultivo, nos termos da alínea. c) do n.º 5 ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
    ....º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, e a Directiva n.º 98/30/CE, ... para a ERSE ou passam a depender de parecer prévio da mesma, conforme os casos, as ... sua iniciativa ou desta entidade; g) Fiscalizar o cumprimento do regulamento do despacho, podendo ...
  • Despacho Normativo n.º 13/2017
    ..., na reunião de 27 de março de 2017, do Conselho Geral, e na reunião de 2 de junho de 2017, do ... do artigo 110.º do RJIES; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que ... e a reconfiguração das atribuições do fiscal único, previstas nos estatutos da fundação. 3 ...
  • Regulamento n.º 1033/2016
    ....De acordo com o artigo 129.º do EOE, o conselho diretivo nacional elaborou a proposta de ... direito a voto;b) Os membros do conselho fiscal nacional podem participar, sem direito a voto, ... ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;c) Deliberar sobre o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"...2 - Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo ...) Espécies de processos, definidas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria ... para aprovação nos termos do artigo 16.º; g) Emissão de parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais; h) Verificação do ...
  • Regulamento n.º 232/2017
    ... Representativa Nacional, submetida pelo Conselho Diretivo Nacional, cujo teor se publica.O o Jurisdicional emitiu parecer favorável sobre a proposta.Regulamento de ..., tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal Nacional;c) Deliberar sobre o plano de atividades ...
  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... selho diretivo nacional, sob proposta do conselho diretivo regional, uma vez domiciliados 80 ... na Ordem faz -se na região do domicílio fiscal do candidato. Artigo 19.º. Membro estagiário. 1 ... ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;. c) Deliberar sobre ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ..., designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ... 1 - Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre: a) Os planos anuais e plurianuais de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ...ável pela área das finanças e mediante parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros. CAPÍTULO II Disposições ...ções e estadas», 020214 «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» e 020220 «Outros ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
  • Regulamento n.º 1034/2016
    ... 1034/2016Regulamento de funcionamento do Conselho Diretivo NacionalPreâmbuloNos termos dispostos ...ário ou o seu substituto.3 - O conselho fiscal nacional poderá assistir às reuniões do CDN, ... Representantes, acompanhado do respetivo parecer do Conselho Fiscal Nacional;g) Elaborar ...
  • Decreto-Lei n.º 75/2020
    ... de fiscalização ser compostos por um conselho fiscal e por um revisor oficial de contas ou uma ...) [..]; c) [..]; d) [..]; e) [..]; f) Dar parecer prévio à realização de operações de ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... número anterior, uma vez aprovados pelo conselho da Autoridade da Concorrência e com o parecer o fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ...
  • Regulamento n.º 387/2021
    ... Representativa Nacional, submetido pelo Conselho Diretivo Nacional.O Conselho Jurisdicional emitiu parecer favorável sobre a proposta.Artigo 1.ºÂmbitoO ..., tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal Nacional;c) Deliberar sobre o plano de atividades ...
  • Estatutos n.º 7/2019 de 31 de dezembro de 2019
  • Relatório n.º 3/2018
    ... Fechado, autorizado por deliberação do Conselho Diretivo da CMVM de 30 de novembro de 2011, como ... é calculado com base no resultado fiscal do exercício, o qual difere do resultado ...ódigo das Sociedades Comerciais, somos de parecer que o relatório de gestão foi preparado de ...
  • Relatório n.º 6/2019
    ... Fechado, autorizado por deliberação do Conselho Diretivo da CMVM de 30 de novembro de 2011, como ... é calculado com base no resultado fiscal do exercício, o qual difere do resultado ...ódigo das Sociedades Comerciais, somos de parecer que o relatório de gestão foi preparado de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2018
    ... União das Mutualidades Portuguesas e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Assim: No ... artigo 136.º do Código, acompanhada de parecer da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ... junho, e para além da ação do conselho fiscal, está obrigatoriamente sujeita à certificação ...
  • Acórdão nº 0035351 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1991

    A renúncia ao direito ao arrendamento é negócio jurídico que não está abrangido pela cláusula de um pacto social que imponha aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste para a sociedade adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer outra forma obrigar bens imobiliários da sociedade, assim como contrair empréstimos com garantia real. De qualquer modo, a...

    ... aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste ...
  • Acórdão nº 0035351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1991

    A renúncia ao direito ao arrendamento é negócio jurídico que não está abrangido pela cláusula de um pacto social que imponha aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste para a sociedade adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer outra forma obrigar bens imobiliários da sociedade, assim como contrair empréstimos com garantia real. De qualquer modo, a...

    ... aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste ...
  • Anúncio n.º 243/2016
    ... A assembleia geral; b) A direção; c) O conselho fiscal. Artigo 17.º Os titulares da direção, ...ório e contas da direção e do respetivo parecer" do conselho fiscal. 2 - Trienalmente realizar-se-\xC3"...