pagamento taxa justiça
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Sumário: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da ... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Sumário: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3" ... , estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... dos Ministros das Finanças e da Justiça ... § 4.º A taxa de juro referida no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
... norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que ...
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Acórdão n.º 28/2016
... Código de Processo Civil, até efetivo pagamento dos honorários notariais e despesas previstos no ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados ...
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Acórdão nº 1657/19.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I – Apesar de o RCP não estabelecer consequência para a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa, a verdade é que essa omissão tem vindo a ser suprida pela jurisprudência no sentido de que a mesma (a falta de pagamento da taxa de justiça) não conduz à rejeição do recurso, sem que antes o recorrente seja notificado para...
... , perante a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, rejeitou o recurso e ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
I - Se depois de ordenar o desentranhamento do articulado motivador por falta de pagamento da taxa de justiça o tribunal a quo não atentou na data de apresentação do requerimento do apoio judiciário, aceitou-o (ordenando que os autos aguardassem pela eventual decisão) e, face ao seu indeferimento, ordenou a notificação da empregadora para, em 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, é o
... despacho de 29/07/2011, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... *Foi proferido o ... -
Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... 1083º, nº 3 do C. Civil, bem como o pagamento de rendas em atraso, alegando que: «A requerida está em incumprimento no ... ém do mais, que a requerida não juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça nem do pagamento da caução prevista no art. 15º-F da Lei ... -
Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... /2020, que julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o ... -
Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.
... e que se encontrava isenta do pagamento da taxa de justiça ... O Ministério Público, ... -
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... ória inominada, decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda ... -
Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.
... a oposição deduzida estava sujeita ao pagamento prévio de taxa de justiça, a Sra. Juiz de ... -
Acórdão nº 208/16.7T8OLH-Y.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente apresentado após o trânsito em julgado da decisão final do processo. (Sumário do Realator)
... e notificadas ambas as Autoras para pagamento das quantias de € 6.018,00 e a autora (…), ... , requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça, com fundamento na manifesta ... -
Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-20
1–O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado a final e decidido no último grau de jurisdição, compreendendo toda a tramitação. 2–A apreciação da dispensa ou da redução do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser feita relativamente a cada sujeito processual. 3–Nos termos do art. 303º do CIRE, os apensos “naturais” do processo de insolvência,
... , requerendo a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6º ... , o adequado para requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ... -
Acórdão nº 1634/19.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
I - Em parte alguma a lei possibilita o diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial em recurso de contraordenação para momento posterior à decisão relativamente a eventuais questões prévias ou exceções que sejam suscitadas antes da notificação para julgamento ou da decisão que o considere desnecessário. II - O pagamento da taxa de justiça inicial é prévio à apreciação de quaisquer questões
... art.º 7.º da Lei 25/2006 (falta de pagamento de portagens) ... Conforme consta dos autos, os ... a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, determinou o desentranhamento da ... -
Acórdão nº 07886/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
I. O A. dispõe de 10 dias para juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, e se não o fizer deverá ser convidado a suprir a falta, nos termos do disposto no art. 508.º do CPC, na medida em que a falta de pagamento de taxa de justiça inicial configura uma excepção dilatória; II. Indeferido o pedido de apoio judiciário, se não for junto aos autos o comprovativo do pagamento de taxa de...
... na Lei e em vez de duas taxas de justiça" que eram devidas pela recorrente e por sua mãe s\xC3" ... 7. A taxa de justiça foi paga em 08.10.2013 antes de ... artigo 276º do CPPT, está sujeita ao pagamento de taxa de justiça, pelo valor dos processos, ... -
Acórdão nº 9677/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I.− O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça...
... de requererem a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente, na sequência da ... requerer a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça no prazo para ... -
Acórdão nº 1017/21.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
Na se encontra legalmente prevista a possibilidade de diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial em recurso de contraordenação para momento posterior à decisão relativamente a eventuais questões prévias ou exceções que sejam suscitadas antes da notificação para julgamento ou da decisão que o considere desnecessário.
... recorrente que nunca se recusou ao pagamento das mesmas, caso viesse esse a ser o entendimento ... instrumento auxiliar e de aplicação da JUSTIÇA, perante um cidadão (que procura na douta ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial, no montante de 1 UC, nos ... -
Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... das Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou o ... , de 26.02, tendo o demandante ficado previamente dispensado do pagamento da taxa de justiça, deve o mesmo, independentemente de condenação a ...