oposição à execução fiscal taxa justiça
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
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Acórdão nº 07127/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...
... que determinou a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, por falta de pagamento da axa de justiça inicial ... Nas alegações de recurso de fls ... n.º 1 do art.º 4.º do RCP, a isenção de taxa" de justiça, para as pessoas colectivas, quer em \xE2" ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — ... do estabelecimento prisional, e sem oposição" do condenado, decidir a antecipação da execuç\xC3" ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 94896/21.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-06-2023
1- O contrato de avença é aquele que tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com remuneração certa mensal. E destinando-se, no caso dos autos, à prática de actos próprios de advogado, trata-se de contrato de avença de serviços de advocacia. 2- O contrato de avença de serviços de advocacia é legalmente atípico mas socialmente típico e, como tal, no que toca à...
... 457,44€, despesas no valor de 76,50€ e a taxa de justiça ... Alegou, em síntese, que como ... 2- Citada a requerida deduziu oposição, alegando, em síntese, que o requerente esteve ... ção acerca do estado dos processos de execução fiscal pendentes. Veio a informar-se junto da ... -
Acórdão nº 17/08.7IDLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo penal prevista no artigo 47.º do RGIT.
... de processo crime por abuso de confiança fiscal, até ao trânsito em julgado dos processos de ... , referente ao processo de execução fiscal n.º 1384200701013408 - cfr. pontos b), d) ... oposição acima referidos ... 3 - Nesta Relação, o ... II - Custas pelos recorrentes, com 3 Ucs de taxa" de justiça cada um ... \xC2" ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... ) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça ... 2 - Os tribunais arbitrais funcionam no ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...
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Acórdão Nº 50/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... 2. O Tribunal Administrativo e ... Fiscal de Porto rejeitou liminarmente a oposição à ... pela aqui reclamante no processo de execução" fiscal n.º …., onde se encontram ... em cobran\xC3" ... manifesta da taxa de justiça liquidada por secretaria judicial e ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... ório ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...
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Acórdão nº 0685/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, julgou improcedente a reclamação ... o despacho de recusa da petição de oposição" à execução proferido pela secretária de justi\xC3" ... na modalidade de dispensa de taxas de justiça e demais encargos com o processo não tinha outra ... ção fiscal comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do apoio ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ... ção Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o ...
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Acórdão nº 00002/16.5BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1 – Não ocorre o requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT na redacção que vigorou até à Lei nº 118/2019 de 17/9, da identidade da questão de direito – que supõe uma situação de facto substancialmente idêntica – quando no acórdão recorrido o apoio judiciário, a estender nos termos dos nºs 4 e ou 5 do artigo 18º da lei nº 47/2007
... : Relatório Nos presentes Autos de Oposição a execução fiscal, o oponente J., NIF (…) ... ão de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça ou documento comprovativo da ... -
Acórdão nº 423/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-03-2023
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTE FISCAL. ARTIGO 27.º, N.º 7 DA LGT
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a oposição r si deduzida à execução fiscal (PEF) n.º ….396, instaurada no Serviço ... ção dos princípios da igualdade e da justiça ínsitos nos artigos 13.º e 20.º da CRP, quando ... 2.4. Dispensa remanescente da taxa de justiça ... O n.º 7 do artigo 6.º do ... -
Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a oposição or ela deduzida contra a execução fiscal em que lhe está a ser exigida ... ainda, os juros vincendos, calculados à taxa definida nos articulados 28.º; 30.º e 32.º, ... pela Recorrida, que não paga taxa de justiça ... -
Acórdão nº 0918/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II - O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam...
... de despacho proferido no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1234/15.9BEBRG 1 ... do pagamento de custas) ou o pagamento da taxa de justiça, sob pena de não recebimento da ... -
Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 18/5/2016 que indeferiu a ... junto o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou documento que atestasse a ... , aquando da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... oposição à aquisição da nacionalidade, ... e aos novos ... Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o ... responsável pela área da justiça ... Artigo 9.º ... 1 — ... nistrativo e fiscal, remetendo-lhe todos os elementos de que ... pagamento de taxa, nos termos a fixar pela portaria prevista na ...
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Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do...
... em dívida e deu sem efeito a oposição apresentada no processo de execução fiscal que ... pela secretaria a título de pagamento de taxa ", e os mesmos requerimentos não foram objecto ... o respectivo montante como taxa de justiça (em excesso) aos autos de reclamação, uma vez ... -
Acórdão nº 01116/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
Nenhuma sentença (acórdão) é nula(o), por omissão de pronúncia, quando deixa de versar qualquer/alguma questão de conhecimento, permitido ou imposto, oficiosamente (ao tribunal/julgador); tal circunstância, quando ocorrer, pode, sim, ser/é indutora de errado julgamento, ou seja, de um vício substancial e não, meramente, formal.
... de 2021, que julgou procedente oposição à execução fiscal, apresentada por ... Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! »* ... Não foram formalizadas ... /oponente, em ambas as instâncias, sem taxa ... -
Acórdão nº 01116/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Nenhuma sentença (acórdão) é nula(o), por omissão de pronúncia, quando deixa de versar qualquer/alguma questão de conhecimento, permitido ou imposto, oficiosamente (ao tribunal/julgador); tal circunstância, quando ocorrer, pode, sim, ser/é indutora de errado julgamento, ou seja, de um vício substancial e não, meramente, formal.
... de 2021, que julgou procedente oposição à execução fiscal, apresentada por ... Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! »* Não foram formalizadas contra-alegações ... /oponente, em ambas as instâncias, sem taxa ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ... 2 - Se a avaliação fiscal" tiver sido realizada mais de um ano antes da fixa\xC3" ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida "EP - ... exclusivamente a obtenção de receita fiscal fazendo apelo à utilização de juízos ... da proporcionalidade e da justiça consagrados, no artigo 266, nº.2, da CRP, e com ... execução fiscal ao abrigo do número 2 do artigo 13° do ... ção judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ...
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Acórdão nº 01242/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... rejeitou liminarmente a petição de oposição à execução fiscal que oportunamente ... com fundamento em falta ou insuficiência de taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... taxa referida no n. 1 do artigo 116., de montante a ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
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Acórdão nº 0154/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, recorreu para o Supremo Tribunal ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... da legal multa e se entender que a oposição a um PEF equivale à contestação da execução ...