Oficial de Diligências
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Edital n.º 329/2021
... de Felgueiras opera fazendo parte da rede de centros de recolha oficial de animais tutelada pela DGAV e cuja criação foi legalmente estabelecida ... respetivos documentos, o Serviço de Ação Social realiza as diligências necessárias para a verificação da situação social do agregado ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... oficial de identificação, passado pelas autoridades portuguesas ou do país ... inspectores da Inspecção- -Geral de Jogos podem efectuar as diligências urgentes e necessárias para obter, em tempo útil, os elementos refe- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , mas apenas no âmbito demasiado restrito da realização de diligências de prova. No n.º 2 do mesmo artigo 66.º, estabelecem-se as garantias de ... ção na 2.ª série do Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade ...
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Regulamento n.º 667/2016
... ção final de Estágio de Acesso à Profissão de Despachante Oficial e durante o período de cinco anos após a data daquela prova.2 - Podem ... Oficial e a ODO, com exceção daqueles que dependam de diligências ou prazos contratuais, os quais só a partir do seu cumprimento entrarão ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... Artigo 10.º Diligências subsequentes No prazo de dois dias úteis a contar da confirmação do ... de factos sujeitos a registo pelos agentes de execução ou por oficial de justiça a realizar diligências próprias do agente de execução ...
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Portaria n.º 245/2018
... da Polícia Judiciária Militar ao longo dos últimos 4 anos.Oficial dotado de elevadas competências técnico-profissionais, demonstradas nas diversas ações e diligências de investigação criminal e, no excecional rigor e assinalável ...
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Lei n.º 107/2019
... ério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes. Artigo 25.º Citações, notificações e outras ... o início da execução, cujas diligências são realizadas por oficial de justiça. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Para o efeito previsto no ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 17/2011/A de 8 de Agosto
... da República e o Governo da República efectuem as diligências necessárias no processo negocial de privatização da ANA, Aeroportos de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... ção da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes a esta Resolução com vista à celebração do referido ... foram publicados nos dias 9 e 17 de Janeiro de 2007 no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, respectivamente ... 4. No ...
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Portaria n.º 282/2013
... início das diligências de execução ... Na esteira do caminho que vem sendo trilhado nos úl- ... único de cobrança (DUC) quando o agente de execução ... seja oficial de justiça ... 20 — As instituições de crédito que não possam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial. 2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a ... de uma coisa, o vendedor fica obrigado a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que ...
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Relatório n.º 8/2021
... - SROC, Lda., representada por João Paulo Mendes Marques, Revisor Oficial de Contas n.º 1440. O mandato do Fiscal Único tem a duração de quatro ... A AdC realizou, ao longo do ano de 2020, diligências" de busca e apreensão em duas instalações de quatro entidades, com incid\xC3" ...
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Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...
... de execução, nos próprios autos, com intervenção de Oficial de Justiça, de sentença homologatória de transação em que haviam ... declarar que tomara conhecimento da execução por causa das diligências de penhora que estavam em curso, requereu a emissão de guias para poder ... -
Acórdão nº 0509/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - O nº 2 do artigo 221 do CPPT confere à administração tributária a faculdade de penhora mediante a mera notificação sem remoção dos bens penhorados. II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito. III - Estando em causa a...
... Com a penhora realizada fica a AT habilitada a iniciar as diligências conducentes à venda dos bens penhorados, para dessa forma satisfazer o ... oficial de diligências, ………, em cumprimento do mandato de penhora extraído ... -
Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... pelo IMOPPI que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por ... ção das redes referidas na cláusula anterior, bem como as diligências necessárias à obtenção das respectivas licenças, são de conta do ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Capítulo III Diligências de execução ... Secção I Tramitação e registo eletrónicos ... Capítulo VI Execuções promovidas por oficial" de justiça ... Artigo 59.º Desempenho das funções de agente de execuç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do ... or, a audição do arguido, bem como a realização das diligências por ele solicitadas e outras que se mostrem necessárias para o esc ...
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Aviso n.º 15419/2022
... ANA MARIA SANTOS VIRIATO OFICIAL DE REGISTOS INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P. € 1 717,31 ... CARLOS SANTA OLIVEIRA BARREIRA OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DESDE 2022-05-01 € 273,88 ... CLARA MARIAALMEIDA SIMÕES GODINHO ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... das partes deve abster-se de requerer a realização de diligências inúteis e de adoptar expedientes dilatórios. 3 - As entidades ... à impugnação de actos que tenham sido objecto de publicação oficial são publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local ...
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Acórdão nº 498/04.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Da gerência de direito não resulta a presunção do exercício da gerência de facto. A prova desta última compete à exequente.
... se refere a alínea anterior foi elaborado o seguinte auto de diligências: «Aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatro na Quinta ... Velho, onde eu J ... , Servindo de escrivão, vim em companhia do oficial de diligências A ... , a fim de darmos execução ao mandado de penhora ... -
Portaria n.º 298/2018
... natureza técnico-profissional na realização das ações e diligências de prevenção e investigação criminal, visando sempre um caminho de ... de Carvalho demonstrou grande disponibilidade para coadjuvar o Oficial Investigador Chefe de Equipa, conferindo o tratamento pronto e adequado a ...
- Aviso n.º 1598/2022
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Aviso n.º 1598/2022
... Assinar e visar correspondência; ... Realizar as diligências" necessárias à célere circulação da correspondência oficial nos servi\xC3" ...
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Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...
... ão de decisões em matéria civil e comercial (publicado no Jornal Oficial" das Comunidades Europeias n.º L 12, de 16/01/2001) – aplicável por for\xC3" ... , foi estabelecida uma notificação pelo Oficial de Diligências, o qual estabeleceu um auto de pesquisa, de acordo com o artigo 659º do ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... 2 - Os aspirantes a oficial consideram-se como oficiais, para efeitos penais ... Artigo 5.º ... que emitiu a notificação, com exposição fundamentada das diligências efectuadas e dos motivos que as frustraram ... 3 - A comparência do ...