Aviso n.º 1598/2022
| Data de publicação | 25 Janeiro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 17 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tábua |
www.dre.pt
N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 384
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TÁBUA
Aviso n.º 1598/2022
Sumário: Delegação de competências do presidente da Câmara no adjunto do Gabinete de Apoio
à Presidência.
Para os devidos efeitos faz -se público que, no uso da competência que me é conferida pelo
n.º 6, do artigo 42.º, no Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação,
nos termos do meu Despacho n.º 15/P/2021, de 11 de novembro, deleguei, com efeitos a 11 de
novembro de 2021, no Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, Senhor André Hélio Fonseca
Correia, os seguintes atos de administração ordinária:
Assinar e visar correspondência;
Realizar as diligências necessárias à célere circulação da correspondência oficial nos serviços
do Município;
No âmbito das competências do Presidente da Câmara Municipal, solicitar informações neces-
sárias para instrução dos processos, promovendo a realização de audiências prévias, convocando
e ouvindo os interessados;
Remeter aos Senhores Vereadores os processos que por estes devem ser decididos, no âmbito
das suas competências delegadas e subdelegadas;
Remeter aos diversos serviços os processos que por estes devam ser informados e apreciados;
Realizar todos os demais atos de administração ordinária que permitam a rápida a cabal satisfa-
ção dos procedimentos administrativos prévios à tomada de decisões pelos órgãos competentes.
30 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva
Cruz.
314879226
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