Oficial de Diligências
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Resolução N.º 190/2002 de 26 de Dezembro
... Desenvolver as necessárias diligências por forma a transferir para a iniciativa privada a continuidade do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... da fase de avaliaçáo das propostas, assim como durante as diligências que a preparam ou que se lhe seguem ... Nesta linha, a metodologia de ... qualificaçáo cujo anúncio náo tenha sido publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de formaçáo de contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , uma vez iniciadas as suas funções, efectuar imediatamente diligências para a alienação da empresa do devedor ou dos seus estabelecimentos ... (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes recebidos ...
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Declaração de Rectificação N.º 8/2009 de 31 de Julho
... ção da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009 e rectificada através da ...
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Resolução N.º 8/2000/A de 23 de Fevereiro
... e estatutários, ao Governo Regional que promova as diligências necessárias que permitam o transporte de gado bovino da ilha do Corvo com ...
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Resolução N.º 15/1999/A de 16 de Dezembro
... Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias à Inclusão no Plano para o ano 2000 da construção de um ...
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Resolução N.º 17/2000/A de 19 de Julho
... Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e Implementadas medidas que ...
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Resolução N.º 7/1996/A de 3 de Junho
... dos Açores que promova junto do ministério competente as diligências necessárias com vista rápida implementação, por parte do Governo da ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2021/A de 4 de março de 2021
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial" portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de L\xC3" ... diligências para estabelecer a identidade e nacionalidade do menor náo acompanhado, ...
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Acórdão nº 12/15.0GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. O modelo de processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial, bem assim como o princípio do processo equitativo, são contrários à preclusão, por tal implicar exigências de prossecução da verdade material, nomeadamente a cargo do Tribunal de julgamento, que deverá proceder às diligências de produção de prova necessárias à boa decisã
... o requerimento do arguido no sentido de se efetuarem as diligências necessárias no sentido das testemunhas virem a ser notificadas; 5. À ... por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial ... Tal modelo postula uma atitude diferente daquela que assumiu o ... -
Acórdão nº 001615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1987 (caso None)
I - Sendo, como é, de agravo o recurso, devia este ter sido interposto no prazo de oito dias - artigo 75, n. 1 do Código do Processo de Trabalho. II - A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo 363, n. 2 do Código Civil. Com efeito, trata-se de documento exarado por oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é
... II - A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... ) 1 - Ao serviço de apoio social compete a realização das diligências que o juiz ou o curador de menores considere necessárias para decisão da ... Colocação em família idónea; f) Colocação em estabelecimento oficial ou particular de educação; g) Colocação em regime de aprendizagem ou ...
- Despacho n.º 2143/2022 de 7 de outubro de 2022
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Acórdão nº 001615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1987
I - Sendo, como é, de agravo o recurso, devia este ter sido interposto no prazo de oito dias - artigo 75, n. 1 do Código do Processo de Trabalho. II - A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo 363, n. 2 do Código Civil. Com efeito, trata-se de documento exarado por oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é
... II - A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo ... -
Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou
... goza de dispensa ou de isenção de custas é levada a cabo por Oficial de Justiça, sendo-lhe vedada a designação de Agente de Execução, a ... 7ª - Em lugar algum do CPC ou do RCP resulta que as diligências de processos executivos em que litiguem partes isentas tenham que ser ... -
Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... da distribuição do serviço externo pelos oficiais de diligências, corolário da mencionada preocupação de racionalizar o serviço e ... no quadro de oficiais de justiça faz-se pelas categorias de oficial de diligências ou de escriturário judicial ... 2 - Os lugares de ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 2 - Os aspirantes a oficial consideram-se como oficiais, para efeitos penais ... que emitiu a notificação, com exposição fundamentada das diligências efectuadas e dos motivos que as frustraram. 3 - A comparência do ...
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Lei n.º 49/2018
... ário, pode determinar-se a publicação de anúncios em sítio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área ... , pronuncia-se sobre a prova por elas requerida e ordena as diligências que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários ...
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Aviso (extrato) n.º 2656/2017
... Civil: CasadoCategoria: Secretário de Justiça da carreira de oficial de justiçaFormação AcadémicaLicenciatura em Ciências Sociais - Minor ... 1993 e 2003;Escrivão Adjunto entre 1983 e 1993;Oficial de diligências entre 1978 e 1983;Comissão de serviço na Direção-Geral dos Serviços ...
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Acórdão nº 0013020 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1978
I - O facto de uma pessoa ter sido regularmente citada para uma acção pelo oficial de diligências, que não se apercebeu de qualquer anomalia mental do citado, não impede que, nas acções próprias, se venha a demonstrar a demência desta nessa altura, o que será fundamento para oportuna anulação daquela citação e para um eventual recurso de revisão de sentença que, por ventura, tenha sido proferida...
... de uma pessoa ter sido regularmente citada para uma acção pelo oficial de diligências, que não se apercebeu de qualquer anomalia mental do ... -
Acórdão nº 0013020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1978 (caso None)
I - O facto de uma pessoa ter sido regularmente citada para uma acção pelo oficial de diligências, que não se apercebeu de qualquer anomalia mental do citado, não impede que, nas acções próprias, se venha a demonstrar a demência desta nessa altura, o que será fundamento para oportuna anulação daquela citação e para um eventual recurso de revisão de sentença que, por ventura, tenha sido proferida...
... de uma pessoa ter sido regularmente citada para uma acção pelo oficial de diligências, que não se apercebeu de qualquer anomalia mental do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção da acusatoriedade com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação como de julgamento; o que ... A suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova. 4 - O tribunal marca o prazo da suspensão, que pode ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... europeia ou, na sua falta, em farmacopeia utilizada de modo oficial num Estado membro, e que pode conter vários princípios; ... pp) ... , o INFARMED deve dispensar a realizaçáo de formalidades ou diligências e a apresentaçáo de documentos que, fundamentadamente, considere ...