Oficial de Diligências

6100 resultados para Oficial de Diligências

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... de intervenção do solicitador de execução, em detrimento do oficial de justiça e do de outros intervenientes acidentais no processo. Dentro e ... oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, as diligências que se mostrem adequadas à efectivação da regular citação pessoal do ...
  • Lei n.º 140/2015
    ...ponsável, pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade. de revisores oficiais de contas junto de uma ...ficações e diligências que tenham feito e dos resultados. das mesmas;. c) A informar, na primeira ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... de exercício de funções pelo sócio responsável, pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas junto de uma ...) A dar conhecimento ao conselho diretivo das verificações e diligências que tenham feito e dos resultados das mesmas;. c) A informar, na primeira ...
  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 119.º Participações de revisor oficial de contas em sociedades de revisores oficiais de contas. . . . ...) A dar conhecimento ao conselho diretivo das verificações e diligências que tenham feito e dos resultados das mesmas;. c) A informar, na primeira ...
  • Acórdão nº 41/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2022

    I. Por força da alteração introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, o art. 215.º do CPPT deixou de fazer alusão à necessidade de mandado de penhora, cuja previsão se mantém no n.º 2 do art. 172.º do CPC, sendo certo que, ainda que haja que emitir mandado em situações pontuais em que o funcionário tenha de se deslocar ao local em que se encontre o bem a penhorar, não é de aplicar ao...

    ... sobre as questões de facto e de direito relevantes, requerer diligências ou juntar documentos, nomeadamente pronunciar-se quanto à identificação ... neste Serviço de Finanças de .., eu BB como escrivão, e CC como oficial de diligências, executamos, na sequência da Hipoteca Voluntária ...
  • Acórdão nº 0520/17.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Constituindo a oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão de direito o fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência não é de admitir o recurso que, não obstante ter sido interposto ao abrigo do regime consagrado no artigo 284.º do CPPT, se funda exclusivamente numa questão de facto.

    ...ço de Finanças de Albufeira, identificado na alínea anterior, o oficial" de diligências do Serviço de Finanças de Albufeira elaborou uma informa\xC3"...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ...ão referido e sido advertido expressamente pelo escrivão e oficial de diligências do Serviço de Finanças de Santa Comba Dão, que nessa ...
  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ... de 1997, no âmbito da mesma execução, foi lavrado auto de diligências nos seguintes termos: “Aos dois dias do mês de Setembro do ano de 1997, ...…., servindo de escrivão vim na companhia de V…., servindo de oficial de diligências, a fim de darmos cumprimento ao mandado de penhora que ...
  • Acórdão nº 1512/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I – A questão a decidir nos autos corresponde, desde logo, à de saber se o Embargante respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso concreto, impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o...

    ....° do CPPT e 99.° da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade.” (Acórdão do TCA Sul ... Caldas da Rainha, onde eu, servindo de escrivão, acompanhado pelo oficial de diligências, J.., Téc. Adm. Trib. Adj., fizemos penhora e efetiva ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ...Artigo 6.º (Correspondência e requisição oficial" de documentos. Dever de cooperação) 1 - No exercício das suas atribuiç\xC3"... advogados) 1 - A imposição de selos, arrolamentos, buscas e diligências semelhantes no escritório de advogado ou em qualquer outro local onde ...
  • Acórdão nº 0497/04.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I – Na responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade, não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê como provada a gerência de facto, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II – Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser...

    ... mandado de penhora, tendo sido lavrado o seguinte auto de diligências: “Aos 20 dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quatro na Quinta ..., onde eu …………, Servindo de escrivão, vim em companhia do oficial de diligências …………, a fim de darmos execução ao mandado de ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... pelos interessados, mas, igualmente, despachos do juiz e diligências da secretaria. . . Como, porém, se tornava impossível, qualquer que ...ónio Dias, M.º Juiz de Direito, comigo Escrivão de Direito e a oficial de diligências Angélica da Costa Rua, compareceu Miquelina Onofre da ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... BNA disponibiliza o título ao agente de execução, notá- rio ou oficial de justiça designado, e notifica o requerente da constituição do ... de indícios de abandono, lavrando sempre auto de ambas as diligências. O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem ...
  • Acórdão nº 1093/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III. O juiz não pode

    ..., pelo Serviço de Loures 1, documento designado “auto de diligências”, constando do mesmo designadamente o seguinte: “ (…), funcionário ...– Lote U Esq., acompanhado do oficial de diligências…, a fim de dar cumprimento ao mandado de penhora que ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2018/A de 5 de julho de 2018
    ... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Assembleia Legislativa da ... solidariedade e apoio ao Governo da República em todas as diligências...
  • Acórdão nº 5542/19.1T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- No n.º 2 do artigo 351.º do Código de Processo Civil manteve-se, tal como o Código de 1961 já o havia feito, a solução que foi inicialmente adotada pelo artigo 376.º § único do Código de 1939, que permite a habilitação dos sucessores de um réu que faleceu em data anterior à da propositura da ação. II- E à luz do disposto nesse n.º 2, a habilitação, tanto tem lugar no caso de a notícia da...

    ... da ação do mesmo só se tenha conhecimento aquando das diligências de citação do Réu. A contrario, não se verificando nenhuma destas duas ... facto da morte do réu e só foi informado dele pela certidão do oficial de diligências. É natural que o autor, quando tenha conhecimento da ...
  • Acórdão nº 679/16.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    A citação para a acção executiva constitui acto bastante para dar conhecimento da cessão de créditos aos devedores e, assim, para produzir os seus legais efeitos quanto a estes.

    ... a execução, pelo solicitador de execução foram efetuadas diligências de penhora, e foram os executados citados". E. Após tecer ... do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; b) Os documentos administrativos; c) Os actos notariais; ...
  • Acórdão nº 07539/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) O justo impedimento constitui causa impeditiva absoluta e inexorável, quer quanto à gravidade e intensidade da mesma, quer quanto à sua duração, da prática do acto, no processo, no tempo próprio. 2) Dos termos da alegação da oponente, comprovados pela matéria de facto apurada nos autos, não resulta a ocorrência de impedimento absoluto e inexorável da prática do acto em apreço, ou seja, a...

    ...fls. 41 a 48 dos autos em suporte de papel). 9. Em 2/6/2011 o oficial de diligências e o escrivão do serviço de finanças de Santarém ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ... DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de ... nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar a s diligências probatórias que se mostrem pertinen tes para o esclarecimento da v ...
  • Aviso 3486-B/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
    ...13. (a). Oficial de diligências ................................. Oficial de diligências ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...social ou da CGA, I. P., através de modelo oficial. 3 — A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., através de modelo ...das diligências efetuadas para a respetiva regularização. 5 — As operações ...
  • Acórdão nº 1971/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    1. A suficiência e congruência da fundamentação tem que ser analisada em função do que está declarado no despacho de reversão, ainda que se possa colher elementos esclarecedores nos precedentes actos externos do procedimento de reversão. 2. Se a Administração tributária não dá a conhecer no despacho de reversão os motivos que a levaram a actuar como actuou, as razões concretas em que fundou a

    ... I) Na sequência da emissão de mandado de penhora o oficial de diligências declarou, em auto lavrado em 12-07-2010, que os elementos ...
  • Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

    ... no artigo 561.º do Novo Código de Processo Civil (modalidade: oficial de justiça), os presentes autos de acção declarativa de condenação ...94, emitido nesse mesmo dia 21/9/2015, foram realizadas as diligências através de oficial de justiça destinadas a realizar a citação urgente ...
  • Em vigor Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
    ...Artigo 11.º Registo electrónico da citação. Capítulo IV Diligências de execução promovidas por oficial de justiça. Artigo 12.º ...
  • Acórdão nº 594/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos dos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II. Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de...

    ... da devedora originária, pois que, não descreve as diligências necessárias à conclusão da inexistência de património societário. ... LDA.”, onde eu L...., servindo de Escrivão, vim na companhia do Oficial de Diligências, D...., a fim de darmos execução ao Mandado de Penhora, ...

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